ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 601/2017 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeita Municipal de Riachuelo/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Riachuelo/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito especial no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde contém o projeto/atividade que permitirá a reforma e ampliação de unidades esportivas em nossa Cidade de Riachuelo/RN.

 

Art.2º - Servirá como fonte de anulação para os créditos especificados no art. 1º desta Lei, a anulação parcial do superávit financeiro apurado no Balanço Anual do exercício anterior, conforme especificações contidas no art. 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Riachuelo/RN, 04 de julho de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E PROJETO/ATIVIDADE  ORA CRIADO

 

Tabela I

 

Unid. Orçamentária

010 - Secretaria Municipal de Junventude, Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Programa

812 – desenvolvimento do desporto

Projeto/Atividade

Reforma e ampliação de unidades esportivas

Elemento

4.4.90.51 - Obras e Instalações

Valor/Dotação

R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais)

 

Riachuelo/RN, 04 de julho de 2017.

 

MARA LOURDES CAVALCANTI

Prefeita do Município de Riachuelo


Publicado por:
Anderson de Vasconcelos Lima
Código Identificador:BE703128