ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0752/2022
LEI MUNICIPAL Nº 0752/2022 Lagoa Nova/RN, 25 de março de 2022.
“Autoriza o Município de Lagoa Nova/RN à formalização de Convênio com a PAZ – Policiais Agentes da Paz - Projeto de Prevenção Polícia Mirim e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Lagoa Nova/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude, autorizado a firmar Convênio com a PAZ – Policiais Agentes da Paz, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 16.972.206/0001-13, com sede à Rua Maria de Duda nº 89, Bairro Radir Pereira, Currais Novos/RN, CEP 59.380-000, mediante repasse financeiro, com o intuito de viabilizar o funcionamento operacional do Projeto de Prevenção Polícia Mirim no Município de Lagoa Nova/RN.
Art. 2º- Os valores a serem repassados à entidade disposta no artigo anterior estarão subordinados ao cumprimento das cláusulas obrigacionais contidas no Termo de Convênio a ser firmado com o Poder Executivo.
Art. 3º- Para cobertura das despesas do Convênio será utilizada a seguinte dotação orçamentária no exercício de 2022, suplementada, se necessário:
Unidade Orçamentária: 13.001 – Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude; Atividade 2085 – manutenção do Projeto Polícia Mirim - Natureza: 3.3.50.41 – Contribuições - Fonte: 15001001- Recursos não vinculados de impostos. Despesas de com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 4º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:BE8AC682