ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2014 - DISPÕE SOBRE A LICENÇA GESTANTE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 113 DA LEI MUNICIPAL Nº 255/97, ALTERA O CAPUT DO ART. 126, DA LEI MUNICIPAL Nº 255/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dispõe sobre a Licença Gestante prevista no inciso III, do art. 113 da Lei Municipal nº 255/97, altera o caput do art. 126, da Lei Municipal nº 255/97 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 42, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Bento Fernandes aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 126, da Lei Municipal 255 de 21 de março de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
"As servidoras públicas municipais e empregadas públicas da Administração Indireta do Município do Bento Fernandes quando estiverem gestantes mediante exame médico farão jus à licença gestante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,sem prejuízo da remuneração ou salário integral, nos termos nesta lei.”
Art. 2º Compete aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, Fundações e das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Municipais complementarem, até 180 (cento e oitenta) dias, com recursos próprios, o salário maternidade previsto nos respectivos regimes de Previdência Social.
Parágrafo Único. Equipara-se para todos os fins a licença gestante à licença maternidade instituída pelo disposto no art. 18, incei I, alínea “g”, da Lei Federal 8.213/91, sendo assegurado o período mínimo de vigência instituído na presente lei.
Art. 3º Farão jus à complementação do salário maternidade, nos termos desta Lei:
I - as servidoras detentoras de cargo efetivo, da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais;
II - as servidoras ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Bento Fernandes;
III - as servidoras contratadas sob o regime de contrato temporário mantido com o Município do Bento Fernandes, de que trata o § 13 do Art. 40 da Constituição Republicana de 1988;
IV - empregadas das empresas públicas municipais e das sociedades de economia mista municipais.
Art. 4º A servidora ou empregada que adotar ou obtiver guarda para fins de adoção de criança, independentemente da idade desta, igualmente será assegurada a complementação do salário maternidade, nos termos do caput do art. 5º desta Lei.
Art. 5º A complementação do salário maternidade dar-se-á imediatamente a partir do último dia de gozo da licença maternidade concedida no âmbito do Regime Próprio ou Geral de Previdência Social, quando deferida por prazo inferior ao previsto no art. 1º desta Lei.
§ 1º Não se aplica o disposto no caput deste artigo para os casos de nascimento sem vida ou aborto não criminoso, ou ainda, para as pessoas beneficiadas pelo programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei Federal nº 11.770, de 09 de setembro de 2008
§ 2º A complementação do salário maternidade cessará:
I - com o falecimento da criança;
II - se a servidora ou empregada exercer, nesse período, qualquer atividade remunerada;
Art. 6º A complementação do salário maternidade não tem natureza previdenciária e o tempo de afastamento será contado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais.
Art. 7º A complementação do salário maternidade será solicitada ao órgão ou entidade empregadora, mediante apresentação da certidão de nascimento da criança ou da decisão judicial determinando a guarda provisória ou definitiva ou, ainda, a adoção.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos casos de licença maternidade em fruição.
Bento Fernandes, 26 de fevereiro de 2014.
IVANILDO FERNANDES DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional do Município de Bento Fernandes
Publicado por:
Eimar Raquel da Silva
Código Identificador:BEA1EB3C