ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 05/2026 - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 05/2026 Doutor Severiano/RN, 19 de junho de 2026

 

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Federal da Assistência Social, referente ao exercício de 2024 e 2025, registrada no Sistema Agiliza SUAS.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Doutor Severiano/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela legislação municipal que institui o Conselho Municipal de Assistência Social, e

 

CONSIDERANDO a competência do CMAS de acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à Política de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024, que regulamenta a prestação de contas dos recursos do cofinanciamento federal por meio do Sistema Agiliza SUAS;

 

CONSIDERANDO a apresentação da Prestação de Contas do exercício financeiro de 2024 pela Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Sistema Agiliza SUAS;

 

CONSIDERANDO a análise da documentação comprobatória, dos demonstrativos físico-financeiros e demais informações apresentadas pela gestão do Fundo Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 17 de junho de 2026, conforme Ata nº 156/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos do Cofinanciamento Federal da Política de Assistência Social, referente ao exercício financeiro de 2024 e 2025, registrada no Sistema Agiliza SUAS, por atender às exigências legais e demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos destinados ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º Declarar que, após análise da documentação apresentada, este Conselho manifesta parecer favorável à aprovação da Prestação de Contas, por considerar que os recursos foram executados em conformidade com a legislação vigente e com as finalidades previstas para o financiamento da Política de Assistência Social.

 

Art. 3º Determinar que a presente Resolução seja registrada em ata e encaminhada ao órgão gestor da Assistência Social para inserção no Sistema Agiliza SUAS e demais providências cabíveis.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

 

MICHELE DE QUEIROZ RÊGO

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:BEA7B0AB