ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.097, DE 17 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Altera a Lei Municipal n.º 1.077 de 11 de agosto de 2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio pecuniário para transporte dos estudantes universitários e de cursos técnicos de Jardim do Seridó, e dá outras providências.
JOSÉ AMAZAN SILVA, Prefeito do Município de Jardim do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei Municipal n.º 1077 de 11 de agosto de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com validade até o final do ano letivo de 2018, retroagindo seus efeitos a 01º de Julho de 2017, revogadas as disposições em contrário”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal, em Jardim do Seridó-RN, 17 de janeiro de 2018.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Tyciane de Azevedo Nascimento
Código Identificador:BEB2E6DC