ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000011/2026

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

1. Conduz-se propositura formulada pelo Senhor Secretário Municipal de Administração, visando a contratação de empresa especializada na cessão de direito de uso de sistemas integrados, instruída na forma de inexigibilidade de licitação, sob a égide da Lei nº. 14.133/2021.

 

2. No plano da despesa pública, a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, informou haver previsão de lastro orçamentário para a contratação, atendendo assim aos termos do art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000, motivo pelo qual AUTORIZO a despesa.

 

3. Constata-se, portanto, que a instrução do procedimento observou o devido controle de legalidade, em especial no que respeita à presença dos pressupostos de existência e validade inerentes ao instituto da inexigibilidade de licitação, consoante Parecer produzido pela Agente de Contratação e pela Assessoria Jurídica.

 

4. Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 74, I da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 40.998.734/0001-26, no valor total de R$ 183.060,00 (cento e oitenta e três mil e sessenta reais) para contratação de empresa especializada nos serviços de cessão de direito de uso de sistemas integrados.

 

5. Finalmente, ao cabo, estimo essa deferência a fim de remeter os autos à Agente de Contratação, objetivando publicização, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.

 

Campo Redondo/RN, 13 de outubro de 2026.

 

RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aluisio Eloi Rodrigues Junior
Código Identificador:BEB90B76