ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO
COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 000011/2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
1. Conduz-se propositura formulada pelo Senhor Secretário Municipal de Administração, visando a contratação de empresa especializada na cessão de direito de uso de sistemas integrados, instruída na forma de inexigibilidade de licitação, sob a égide da Lei nº. 14.133/2021.
2. No plano da despesa pública, a Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, informou haver previsão de lastro orçamentário para a contratação, atendendo assim aos termos do art. 16, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/2000, motivo pelo qual AUTORIZO a despesa.
3. Constata-se, portanto, que a instrução do procedimento observou o devido controle de legalidade, em especial no que respeita à presença dos pressupostos de existência e validade inerentes ao instituto da inexigibilidade de licitação, consoante Parecer produzido pela Agente de Contratação e pela Assessoria Jurídica.
4. Assim, diante da regularidade do procedimento, com esteio no art. 74, I da Lei nº 14.133/2021, AUTORIZO a inexigibilidade de licitação em favor da empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº. 40.998.734/0001-26, no valor total de R$ 183.060,00 (cento e oitenta e três mil e sessenta reais) para contratação de empresa especializada nos serviços de cessão de direito de uso de sistemas integrados.
5. Finalmente, ao cabo, estimo essa deferência a fim de remeter os autos à Agente de Contratação, objetivando publicização, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Campo Redondo/RN, 13 de outubro de 2026.
RENAM LUIZ DE ALENCAR CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aluisio Eloi Rodrigues Junior
Código Identificador:BEB90B76