ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 466/2018 - ALTERA A LEI 417/2014 - DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUIERA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei

 

CAPÍTULO I

Art. 1º – Cria, nos termos do Anexo I desta Lei, os Cargos e respectivas vagas para o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN. Os cargos agora criados tem remuneração especificada no Anexo II desta Lei.

Art. 2º - Fica estipulado o percentual de 3% (três por cento) para o preenchimento dos cargos em comissão por servidores públicos de carreira, conforme o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal vigente.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar, mediante concurso público, imediatamente para preenchimento dos referidos cargos a contar da data da publicação da presente Lei.

Art. 4º – As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente e parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento do próximo ano.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ipueira, 23 de abril de 2018.

 

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

ANEXO – I

 

CARGO

NÍVEL

QUADRO ATUAL DO MUNICÍPIO

QUANTIDADE DE VAGAS P/ AMPLIAÇÃO DO QUADRO

QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS NO QUADRO

DEFINIÇÃO DO QUADRO APÓS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS.

Podador

Fundamental Incompleto

01

01

01

02

Motorista

Fundamental Incompleto

20

02

02

22

 

PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE

JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

ANEXO – II

 

CARGOS

REMUNERAÇÕES EM REAIS (R$)

Podador

954,00

Motorista

1.405,50


Publicado por:
Fabiano Alencar de Medeiros
Código Identificador:BEE80B78