ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 817/2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Abertura de Crédito Especial para cobertura de despesas com a devolução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar via Programa Requalifica UBS.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei.

Art. 3º - Os recursos para cobertura do presente crédito será a anulação parcial da Dotação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

ACRÉSCIMO

 

UG PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

DESPESA

VALOR

03.001.10.301.0109.1004

Indenizações e Restituições

3390.93

195.000,00

TOTAL

195.000,00

 

ANEXO II

REDUÇÃO

 

UG PROGRAMA

PROJETO ATIVIDADE

DESPESA

VALOR

03.001.10.301.0109.1037

Implantação do Centro de Especialidades Médicas

3190.11

100.000,00

03.001.10.302.0109.1061

Aquisição de Veículos

4490.52

95.000,00

TOTAL

195.000,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 22 de Março de 2019.

 

JOSÉ MARQUES FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
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