ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 817/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial e dá Outras Providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Abertura de Crédito Especial para cobertura de despesas com a devolução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar via Programa Requalifica UBS.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), na dotação constante do Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Os recursos para cobertura do presente crédito será a anulação parcial da Dotação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
ACRÉSCIMO
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UG PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
DESPESA |
VALOR |
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03.001.10.301.0109.1004 |
Indenizações e Restituições |
3390.93 |
195.000,00 |
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TOTAL |
195.000,00 |
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ANEXO II
REDUÇÃO
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UG PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
DESPESA |
VALOR |
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03.001.10.301.0109.1037 |
Implantação do Centro de Especialidades Médicas |
3190.11 |
100.000,00 |
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03.001.10.302.0109.1061 |
Aquisição de Veículos |
4490.52 |
95.000,00 |
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TOTAL |
195.000,00 |
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Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 22 de Março de 2019.
JOSÉ MARQUES FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafael Anderson de Araújo Silva
Código Identificador:BEE9BC57