ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 650/2020

Severiano Melo RN, 26 de Março de 2020

 

Ementa: Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e servidores da Câmara Municipal para Legislatura 2021/2024.

 

O Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que confere aLei Orgânicado Município, assim como o previsto no inciso X do art. 37, §4º, do art.39 e, inc.VI, do art.29 todos da Constituição Federal, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°. Ficam fixados os subsídios dos Servidores, Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, assim como do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para a gestão 2021 a 2024.

 

Art. 2°. Os Vereadores receberão um subsídio mensal no valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);

 

Art. 3°. O Presidente da Câmara Municipal perceberá verba indenizatória mensal de conformidade com os preceitos do Regimento Interno e, os constantes na Lei Orgânica do Município, LRF e, demais Normas pertinentes, respeitando os limites Constitucionais, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários.

 

Parágrafo único - O substituto legal que, na forma regimental, assumir a presidência pelo prazo acima de 15 (quinze dias) farájus ao recebimento do valor da verba indenizatória prevista neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição, exceto na direção dos trabalhos das reuniões.

 

Art. 4°. O subsídio mensal dos Vereadores e do presidente será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.

 

Art. 5°. O subsídio do Prefeito e vice-Prefeito, serão de R$ 16.000,00 (dezesseis mil) e R$ 8.000,00 (oito mil) respectivamente.

 

Art. 6°. Os Secretários Municipais, terão remuneração mensal de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

 

Art. 7°. Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal, serão fixados conforme consta do anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único: Os servidores da Câmara Municipal que receba 1 (um) salário mínimo, conforme anexo I, terão seu vencimento reajustado de acordo com reajuste dos servidores municipais, desde que exista recursos orçamentários na Câmara Municipal.

 

Art. 8°. Os valores fixados nos artigos anteriores se referema remuneração bruta da qual descontar-se-ão os encargos devidos e outros abatimentos autorizados.

 

Art. 9°. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva lei orçamentária.

 

Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1° de janeiro de 2021.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:BEEA5484