ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento, Orçamento e Tributos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E TRIBUTOS
LEI COMPLEMENTAR N° 0017/2021 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LEI COMPLEMENTAR N° 0017/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre pedido de autorização ao Poder Legislativo para que o Poder Executivo possa abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.629,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e nove reais) conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAÚ, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições, conforme previsto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município, na Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e demais cominações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 34.629,00 (trinta e quatro mil e seiscentos e vinte e nove reais) com o objetivo de incluir na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2021 de nº 499/2020, nova fonte de ficha de despesa para possibilitar a reforma da Maternidade e Hospital Municipal Marcolino Bessa, com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
0026 – Reestruturação da Maternidade |
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AÇÃO |
1.023 – Reforma da Maternidade e Hospital Municipal Marcolino Bessa |
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Elemento de despesa |
4.4.90.51.00 Obras e instalações Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde |
34.629,00 |
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Total R$ ....................... |
34.629,00 |
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Art. 2° - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0023 – Atendimento de Qualidade a Saúde das Famílias |
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AÇÃO |
2.999 – Manut do Consórcio público Interm do RN |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde |
8.000,00 |
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SubTotal R$ ...................... |
8.000,00 |
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROGRAMA |
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento |
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AÇÃO |
2.024 – Man. do Fundo Mun. de Saúde |
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Elemento de despesa |
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde |
2.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde |
10.000,00 |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e materiais permanentes Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde |
2.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde |
3.629,00 |
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SubTotal R$ ......................... |
17.629,00 |
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UNIDADE GESTORA |
03 – Fundo de Saúde de Itaú |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
03 – Secretaria mun. de Saúde e saneamento |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
01 - Secretaria mun. de Saúde e saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatoria |
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PROGRAMA |
0027 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento |
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AÇÃO |
2.065 – Man. da Maternidade Marcolino Bessa |
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Elemento de despesa |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e vant. fixas pessoal civel Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde |
2.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.36.00 – Outros serv. de terceiros pessoa física Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde |
5.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde |
1.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.14.00 Diárias - Civil Fonte: 12110000 – Receita de Impostos e Trans. - Saúde |
1.000,00 |
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SubTotal R$ ................................. |
9.000,00 |
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Total R$ ................................. |
34.629,00 |
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Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de Outubro de 2021.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:BEEB1BB5