ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 470/2012
Altera o Art. 1º; Incisos V do Art. 2º ; Inciso III, alínea “b” do Art.3º e Art. 11 da Lei nº 247/97, que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei
Art. 1º - O art. 1º da Lei 247/97, passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, com sede no Município de São Vicente/RN.
Art. 2º - O Art. 2º da Lei nº 247/97, terá a seguinte redação:
Art. 2º- (…………………………………………………………………..)
I – (……………………………………………………………………..)
II - (………………………………………………………………….....)
III - (…………………………………………………………………....)
IV - (.....................................................................................)
V – aprovar critérios para a programação e para execução financeira e orçamentária do Fundo municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.
V I – (.....................................................................................
VII - (......................................................................................)
VIII - (.....................................................................................)
IX - (.......................................................................................)
X - (.........................................................................................)
XI - (.........................................................................................)
XII - (........................................................................................)
XIII - (.......................................................................................)
XIV - (........................................................................................)
Art. 3º - O Art. 3º da Lei nº 247/97, terá a seguinte redação:
Art. 3º - (.....................................................................................)
I – (…………………………………………………………………...)
II - (……………………………………………………………………..)
III - (………………………………………………………………….....)
(...........................................................................................)
1 (um) representante de Sindicato de Classe;
(.................................................................................................)
Art. 4º - o art. 11 passará a ter a seguinte redação:
Art. 11º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a prever dotação orçamentária no Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente/RN, 20 de março de 2012.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:BEF22ACA