ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 354/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 ( Dez mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde será acrescentado aos projetos/Atividades “2061- Manutenção das Atividades do Piso de Atenção Básica - PAB Fixo” e o “2059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde”, o elemento orçamentário “3350.43 – Subvenções Sociais”, permitindo a concessão de repasses à Associação Sócio Cultural São Romano.

 

Art. 2º - Fica autorizado do Município de Fernando Pedroza/RN, a renomear o projeto/atividade “2058 - Celebração de Parcerias com à Iniciativa Privada, sem Fins Lucrativos para a Gestão”, que passará a ser chamado de “Manutenção das Atividades de Assistência à Saúde”, mantendo-se os elementos orçamentários e as respectivas dotações orçamentárias já alocados ao antigo projeto/atividade.

 

Art. 3º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotação orçamentária especificada no anexo II a esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 26 de março de 2021

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN

 

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORA CRIADAS

 

Tabela I

Unid. Orçamentária

0301 - Fundo Municipal de Saúde

Função

10 – Saúde

Programa

301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade

2059 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde

Elemento

33.50.43 – Subvenções Sociais

Valor/Dotação

R$ 5.000,00

Fonte de Receita

12140000 - Transferência SUS – Bloco de Manutenção

Projeto/Atividade

2061 - Manutenção das Atividades do Piso de Atenção Básica - PAB Fixo

Elemento

33.50.43 – Subvenções Sociais

Valor/Dotação

R$ 5.000,00

Fonte de Receita

12110000 - Receita de Impostos e Transferência – Saúde

Total

R$ 10.000,00

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ORA ANULADA

 

Tabela II

 

Unid. Orçamentária

02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Função

04 – Administração

Programa

123 – Administração Financeira

Projeto/Atividade

1.006 – Amortização de Precatórios Trabalhistas

Elemento

46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada

Valor/Dotação

R$ 10.000,00

Total

R$ 10.000,00

Fonte de receitas

10010000 - Recursos ordinários

 

Objetivo e justificativa do projeto:

Os objetivos desses projetos/atividades são de dar mais condições às demandas ofertadas.

 

Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 26 de março de 2021

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:BEF346AA