ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 354/2021, DE 26 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Fernando Pedroza/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Fernando Pedroza/RN, fica autorizado a incorporar ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor de R$ 10.000,00 ( Dez mil reais), conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei, onde será acrescentado aos projetos/Atividades “2061- Manutenção das Atividades do Piso de Atenção Básica - PAB Fixo” e o “2059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde”, o elemento orçamentário “3350.43 – Subvenções Sociais”, permitindo a concessão de repasses à Associação Sócio Cultural São Romano.
Art. 2º - Fica autorizado do Município de Fernando Pedroza/RN, a renomear o projeto/atividade “2058 - Celebração de Parcerias com à Iniciativa Privada, sem Fins Lucrativos para a Gestão”, que passará a ser chamado de “Manutenção das Atividades de Assistência à Saúde”, mantendo-se os elementos orçamentários e as respectivas dotações orçamentárias já alocados ao antigo projeto/atividade.
Art. 3º - Servirá como fonte de anulação para o crédito especificado no art. 1º desta Lei, a anulação parcial de dotação orçamentária especificada no anexo II a esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 26 de março de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ORA CRIADAS
Tabela I
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Unid. Orçamentária |
0301 - Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 – Saúde |
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Programa |
301 – Atenção Básica |
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Projeto/Atividade |
2059 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde |
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Elemento |
33.50.43 – Subvenções Sociais |
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Valor/Dotação |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Receita |
12140000 - Transferência SUS – Bloco de Manutenção |
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Projeto/Atividade |
2061 - Manutenção das Atividades do Piso de Atenção Básica - PAB Fixo |
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Elemento |
33.50.43 – Subvenções Sociais |
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Valor/Dotação |
R$ 5.000,00 |
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Fonte de Receita |
12110000 - Receita de Impostos e Transferência – Saúde |
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Total |
R$ 10.000,00 |
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ORA ANULADA
Tabela II
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Unid. Orçamentária |
02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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Função |
04 – Administração |
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Programa |
123 – Administração Financeira |
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Projeto/Atividade |
1.006 – Amortização de Precatórios Trabalhistas |
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Elemento |
46.90.71 – Principal da Dívida Contratual Resgatada |
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Valor/Dotação |
R$ 10.000,00 |
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Total |
R$ 10.000,00 |
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Fonte de receitas |
10010000 - Recursos ordinários |
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Objetivo e justificativa do projeto: Os objetivos desses projetos/atividades são de dar mais condições às demandas ofertadas. |
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 26 de março de 2021
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:BEF346AA