PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PORTARIA Nº 09/2025.

A GESTORA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento no §2º do artigo 15 da Resolução 032/2016-TCE/RN, bem como o disposto no artigo 5º da Lei Federal 8.666/93.

Considerando relevante interesse público na continuidade de serviços essenciais cuja suspensão dos mesmos por pendências de pagamentos, ou até mesmo retardamento no procedimento de pagamento poderão ocasionar à suspenção do fornecimento, e consequentemente imensuráveis prejuízos à população.

Considerando que o objeto contratado é de relevante interesse público, pois o mesmo faz transporte de pacientes de hemodiálise para tratamentos e exames nas cidades vizinha, onde a suspensão do objeto, ocasionado pelo atraso ou demora nos pagamentos, poderá ensejar em prejuízos irreparáveis à população, o que requer da administração municipal esforços para prevenir de que tais ameaças não venham a ocorrer.

Considerando que para prevenirmos de que não ocorra à suspensão do fornecimento do objeto contratado faz-se necessário a realização imediata dos pagamentos, necessitando assim prioriza-las em detrimento a outras despesas mais bem classificadas na ordem cronológica de exigibilidades de pagamentos.

R E S O L V E:

Art. 1º - DETERMINAR quebra da ordem cronológica de exigibilidade de pagamentos em favor de J S AZEVEDO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 26.536.294/0001-64, cujo objeto é serviço de lanternagem e pintura, conforme detalhamento a seguir:

Processo n° 1.128.010/2024 e Nota Fiscal nº 75 no valor de R$ 1.280,00 (serviço de lanternagem e pintura);

Processo n° 1.217.013/2024 e Nota Fiscal nº 594 no valor de R$ 4.671,15 (serviço de lanternagem e pintura);

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Monte Alegre/RN, 14 de Março de 2025.

MARIA EMÍLIA PEREIRA PINHEIRO FONSECA

Secretária Municipal de Saúde