ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 886/2024

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Serra Negra do Norte - RN, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 210.600,00 (Duzentos e dez mil e seiscentos reais), destinado a assegurar a execução dos Serviço de Elaboração de Projetos Executivos destinados ao Interesse Social - Construção do Conjunto Habitacional, Execução da Obra de Construção de Monumento alusivo aos 150 anos de emancipação política do município e Ampliação do Cemitério Público Municipal. Onde serão custeadas por fonte de recurso de Alienação de Bens 755, conforme classificação orçamentária:

 

02.013 SEC.MUN.INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

 

15 122 0040 2093 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

OBJETIVO: Melhorar a infraestrutura do serviço público.

Fonte de Recursos:

17550000 – Receita de Alienação de Bens/Ativos

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4490.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica......................................R$ 34.575,67

 

TOTAL:….......... R$ 34.575,67

 

15 451 0022 1054 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO

OBJETIVO: Melhorar a infraestrutura do cemitério da Zona Urbana.

Fonte de Recursos:

17550000 – Receita de Alienação de Bens/Ativos

 

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4490.51 Obras e Instalações...................... R$ 61.024,33

 

TOTAL:…….....R$ 61.024,33

 

02.014 SEC.MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO

 

23 695 0025 1060 CONSTRUÇÃO DE PORTAIS TURISTICOS

OBJETIVO: Dar um incremento ao turismo no município, melhorando o aspecto visual.

Fonte de Recursos:

17550000 – Receita de Alienação de Bens/Ativos

 

4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL

4490.51 Obras e Instalações......................... R$ 115.000,00

 

TOTAL:…..... R$ 115.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de EXCESSO DE ARRECADACAO na Receita de Alienação de Bens, junto a classificação de receita orçamentária: 2221010100 - Alienação de Bens Imóveis – Principal, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica incluído este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, automaticamente, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte -RN, 19 de dezembro de 2024

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional

Doc.Assinado Eletronicamente


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:BEF99BBC