ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 33/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Praça Aurino Carlos, 62 - CEP 59.760-000 – CNPJ: 08.348.997/0001-87

E-mail: pref.alminoafonsorn@gmail.com

 

DECRETO ORÇAMENTÁRIO 33/2026, de 01 de Julho de 2026

 

Abre Credito Suplementar – alteração na Lei Nº. 602/2025 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, no valor de 2.695.000,00 ( Dois Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais) para o Município de Almino Afonso/RN.

 

A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 6º, da Lei municipal nº. 602/2025 de 03 de Dezembro de 2025 e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autoriza a abertura de Credito Suplementar no valor de até R$ 2.695.000,00 (Dois Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais).

 

Art. 1º. Fica aberto no exercício corrente, Credito Suplementar visando a plena continuidade dos trabalhos administrativos, no valor de até R$ 2.695.000,00 ( Dois Milhões, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil Reais), a ser acrescentado no orçamento Municipal, a saber:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.2008 - MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.2036 - MANUT. DAS ATIVID. PROGRAMA CORTE DE TERRA

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

70.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP

 

3390300000 - Material de uso e consumo

200.000,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

02014 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER

 

04.122.0007.2023 - MANUT. DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER

 

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

60.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.265.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

TOTAL

2.695.000,00

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente Crédito Suplementar em conformidade com o artigo 1º, provêm da anulação de dotações, conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso II e III, e são relacionadas abaixo:

 

ANULAÇÃO

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

18.544.0054.1008 - CONST. MANUT. DE ACUDES,POCOS,C.E.BARRAGENS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

170.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS

 

26.782.0088.1028 - AQUISICAO DE CAMINHOES E TRATORES

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

200.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA

 

10.302.0075.00021033 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.HOSPITAL E UBS.

 

4490510000 - Obras e instalacoes

300.000,00

17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

 

02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA

 

10.302.0075.2035 - MANUT. ATIV DAS CIRURGIAS ELETIVAS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

500.000,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.1032 - AQUISICAO DE VEICULOS E AMBULANCIA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

200.000,00

16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0048.1043 - CONSTRUCÃO DE UM AUDITORIO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

60.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.1011 - AQUISICAO DE VEIC.UTIL.P TRANSP.ESCOLAR

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

200.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.1012 - CONST.AMPL.REF.EQUIP.UNID.ENS.FUNDAMENTAL

 

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.1014 - AQUISICAO DE VEICULOS,MAQ.E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

200.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.365.0041.1015 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.UNID.ENS.INFANTIL

 

 

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.365.0041.2010 - MANUT.DA EDUCACAO INFANTIL

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

100.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70

 

3190130000 - Obrigações Patronais

150.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

15.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

20.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2012 - MANUTENCAO DO FUNDEB 30

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.000,00

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.366.0074.2091 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA (PNAE

- EJA)

 

3390300000 - Material de uso e consumo

80.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

2.695.000,00

 

Almino Afonso/RN, 01 de Julho de 2026

 

JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.2008 - MANUT.DAS ATIV.DA SEC.DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

20.606.0018.2036 - MANUT. DAS ATIVID. PROGRAMA CORTE DE TERRA

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

70.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.2028 - MANUT. ATIV. ATENC. MED. ALTA COMPL. AMBUL E HOSP

 

3390300000 - Material de uso e consumo

200.000,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

02014 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER

 

04.122.0007.2023 - MANUT. DA SECRETARIA DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

60.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

2.265.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

TOTAL

2.695.000,00

 

Anexo II

 

02005 - SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

 

18.544.0054.1008 - CONST. MANUT. DE ACUDES,POCOS,C.E.BARRAGENS

 

4490510000 - Obras e instalacoes

170.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02007 - SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS

 

26.782.0088.1028 - AQUISICAO DE CAMINHOES E TRATORES

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

200.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA

 

10.302.0075.00021033 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.HOSPITAL E UBS.

 

4490510000 - Obras e instalacoes

300.000,00

17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

 

02008 - SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA

 

10.302.0075.2035 - MANUT. ATIV DAS CIRURGIAS ELETIVAS

 

3390300000 - Material de uso e consumo

500.000,00

16003110 - CUSTEIO SUS FEDERAL - TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS

 

02010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

 

10.302.0075.1032 - AQUISICAO DE VEICULOS E AMBULANCIA

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

200.000,00

16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde

 

02015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0048.1043 - CONSTRUCÃO DE UM AUDITORIO

 

4490510000 - Obras e instalacoes

60.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.1011 - AQUISICAO DE VEIC.UTIL.P TRANSP.ESCOLAR

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

200.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.1012 - CONST.AMPL.REF.EQUIP.UNID.ENS.FUNDAMENTAL

 

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.1014 - AQUISICAO DE VEICULOS,MAQ.E EQUIPAMENTOS

 

4490520000 - Equipamentos e material permanente

200.000,00

17060000 - Transferência Especial da União

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.365.0041.1015 - CONST.AMPL.REF.E EQUIP.UNID.ENS.INFANTIL

 

4490510000 - Obras e instalacoes

200.000,00

17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.365.0041.2010 - MANUT.DA EDUCACAO INFANTIL

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

100.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70

 

3190130000 - Obrigações Patronais

150.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70

 

3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa fisica

15.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2011 - MANUTENCAO DO FUNDEB 70

 

3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)

20.000,00

15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.361.0042.2012 - MANUTENCAO DO FUNDEB 30

 

3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

100.000,00

15400000 - FUNDEB 30% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

02017 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

12.366.0074.2091 - MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA (PNAE

- EJA)

 

3390300000 - Material de uso e consumo

80.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

TOTAL

2.695.000,00


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:BF0075DB