ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.029/2026 - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

Lei Nº 1.029/2026, DE 09 06 DE 2026.

 

Dispõe sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias e dá outras Providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Considerando a Lei n.º 12.944, de 17 de junho de 2014 que alterou a Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituiu piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e outras providências.

 

Art. 2° Considerando o § 4º do art. 9-C acrescido a Lei n.º 11.350/2006, através da Lei n.º 12.944/2014, definindo a prestação da assistência financeira complementar, que trata das transferências regulares em 12 (doze) parcelas consecutivas anualmente e mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre do ano.

 

Art. 3° Fica instituído o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme o repasse da parcela adicional no último trimestre do ano.

 

Art. 4° O valor do incentivo da parcela adicional será dividido:

 

I – 25% (vinte e cinco) serão destinados para manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE);

 

II – 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados para pagamento de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE);

Art. 5º Os valores referentes a parcela adicional destinados ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) serão rateados em partes iguais, respeitando o tempo de atuação na função durante o ano.

 

Art. 6º Os valores referentes a parcela adicional destinados ao Programa de Agentes de Combate as Endemias (ACE) serão rateados em partes iguais, respeitando o tempo de atuação na função durante o ano.

 

Art. 7º O Incentivo de Financeiro Adicional (IFA) será devido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nos termos do Art. 5º, de acordo com o alcance dos indicadores contidos no ANEXO I.

 

Art. 8º O Incentivo de Financeiro Adicional (IFA) será devido aos Agentes de Combate as Endemias (ACE) nos termos do Art. 6º, de acordo com o alcance dos indicadores contidos no ANEXO II.

 

Art. 9º Os valores destinados aos profissionais de saúde serão repassados integralmente de acordo com os artigos 5º e 6º desta lei, respeitando os valores repassados pelo Ministério da Saúde, e respeitando a Avaliação dos Indicadores, seguindo os percentuais que segue:

 

I – Alcance inferior a 30% dos indicadores será considerado REGULAR, ficando a equipe sem direito de recebimento do incentivo financeiro;

 

II – Alcance entre 31% e 75% dos indicadores será considerado BOM e receberá 75% do incentivo financeiro;

 

III – Alcance superior a 75% dos indicadores será considera ÓTIMO, obtendo o repasse de 100% do incentivo financeiro;

 

Parágrafo Único. Em caso de não alcance dos indicadores estipulados, o valor do incentivo será destinado para manutenção dos serviços de saúde dos referidos programas.

 

Art. 10 O Incentivo de Financeiro Adicional (IFA) será devido anualmente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE) cadastrados no CNES, exceto nos casos de:

 

I – Profissional que não entregar a produção no mês;

II – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS;

III – Licença-prêmio;

 

Art. 11 Os profissionais de saúde que trata esta lei receberão os valores após avaliação dos indicadores e proporcional aos meses trabalhados no ano, salvo o período em que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias tenha suas funções comprometidas em virtude de calamidade pública ou período emergencial de enfrentamento a pandemias, epidemias e/ou outros agravos a saúde que venha alterar a rotina profissional.

 

Art. 12 As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos repassados pelo Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde e Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao repasse anual realizado em 11 de dezembro de 2025, sendo estes excepcionalmente sem os indicadores.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 08.294.654/0001-87

Praça Pedro Alves Bezerra, 266 – Centro - Pedro Avelino/RN.

CEP: 59.530-000

 

ANEXO I – INDICADORES AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

N.º

INDICADORES

METAS

PERIODICIDADE

1

PERCENTUAL DE CADASTROS ATUALIZADOS E COMPLETOS

95%

BIMESTRAL

2

PERCENTUAL DE USUÁRIOS DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS VISITADOS

90%

MENSAL

3

NÚMERO VISITAS CRIANÇAS MENORES DE 2 ANOS

MÍNIMO 02 VISITAS

QUADRIMESTRAL

4

PERCENTUAL DE CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS ACOMPANHADAS NO BOLSA FAMÍLIA

80%

SEMESTRAL

5

NÚMERO DE VISITAS GESTANTES

MÍNIMO 02 VISITAS

QUADRIMESTRAL

6

PERCENTUAL DAS GESTANTES ACOMPANHADAS NO BOLSA FAMÍLIA

80%

SEMESTRAL

7

NÚMERO DE VISITA PUERPÉRAL

01 VISITA PUERPÉRAL

QUADRIMESTRAL

8

NÚMERO DE VISITA AO DIABÉTICO

MÍNIMO 02 VISITAS

QUADRIMESTRAL

9

NÚMERO DE VISITA AO HIPERTENSOS

MÍNIMO 02 VISITAS

QUADRIMESTRAL

10

NÚMERO DE VISITA A PESSOA IDOSA

MÍNIMO 02 VISITAS

QUADRIMESTRAL

11

PERCENTUAL DE IDOSOS ACOMPANHADOS NO BOLSA FAMÍLIA

80%

SEMESTRAL

 

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ANEXO II – INDICADORES AGENTES COMBATE AS ENDEMIAS

 

N.º

INDICADORES

METAS

PERIODICIDADE

1

PERCENTUAL DE IMÓVEIS VISITADOS NO CONTROLE DAS ARBOVIROSES

80%

BIMESTRAL

2

NÚMERO DE CICLO DE INSPEÇÕES AOS IMÓVEIS

4

ANUAL

3

NÚMERO DE AÇÕES COLETIVA SOBRE TEMÁTICA DAS ARBOVIROSES – PSE

MÍNIMO 1 PALESTRA

BIMESTRAL

4

NÚMERO DE AÇÕES COLETIVA SOBRE TEMÁTICA DAS ARBOVIROSES NA COMUNIDADE

MÍNIMO 1 PALESTRA

TRIMESTRAL

5

PERCENTUAL DE IMÓVEIS VISITADOS PARA CONTROLE DOENÇAS DE CHAGAS

20%

BIMESTRAL

6

PERCENTUAL DE ANIMAIS VACINADOS NA CAMPANHA ANTIRRÁBICA

80%

ANUAL

7

NÚMERO DE ANIMAIS AVALIADOS PARA LESHIMANIOSE VISCERAL

10

BIMESTRAL


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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