ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL
Lei Ordinária Nº. 422/2011 Severiano Melo 17 de Outubro de 2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Legislativa deste Município, aprovou e ele sanciona a presente Lei:
“Institui o dia da feira livre na Cidade de Severiano Melo e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituída no âmbito do Município de Severiano Melo, lei reguladora do funcionamento e localização para o dia da Dia da feira livre, semanalmente.
Art. 2º - A feira livre do Município será aos Sábados, das 5:00 às 17:00 horas em local designado pela Administração Municipal.
Art. 3º - Fica proibido qualquer atividade comercial ou prestadora de serviço nos dias de Domingo, salvo nos casos previstos neste artigo.
§ 1º - São permitidos os estabelecimentos dos seguintes gêneros:
I – Farmácias, postos de combustíveis, bares, restaurantes, lanchonetes e padarias;
II – É compreendida a comercialização de produtos apenas do gênero, sem coincidir o estabelecimento com produto congênere não autorizado no caput deste artigo sob aplicação de pena;
III – A estes fica facultativo seu funcionamento de acordo com a conveniência entre proprietários e funcionários, exceto nos casos das farmácias que obedecerão a uma escala de plantão regida a modo seqüencial para as já existentes na Cidade, contando do primeiro dia desta lei em vigor.
§2º - São instrumentos legais para estas normas, contidas no artigo 385 §1º da lei municipal 283/2000.
Art. 4º - O descumprimento dos dispostos no caput dos artigos 2º e 3º desta lei acarreta penalidade prevista nos termos do artigo 524 §6º e as seguintes alíneas A B C e D da lei Municipal 283/2000 de 16 de Abril de 2000.
§1º - Nos casos previstos na ‘alínea B’ a infração é considerada grave para nos casos descritos nesta lei e será autuação com multa. Por tanto, Aplicar-se a, depois de executada ação contida na ‘alínea A’:
I – Multa de 275 UFIR no primeiro momento;
II – Multa de 550 UFIR no segundo e último momento;
III – Aplicação da penalidade prevista nas ‘alíneas C e D’ da lei 283/2000 sem excluir multas já aplicadas.
§2º - Deverá ser observado o contido no artigo 537 da lei 283/2000 referente a os prazos para pagamento de multas.
§3º - As multas não pagas nos prazos legais serão inscritas em dívida ativa, conforme prescreve o artigo 546 do Código de Posturas do Município.
Art. 5º - A os interessados, feirantes, comerciantes, prestador de serviços sem alvará de licença podem nos termos da lei Municipal Nº. 283/2000 requerer junto à prefeitura sem prejuízos do direito.
§1º - Fica cessado o direito da licença nos termos desta lei aos que:
I – Infringirem os dispostos dos artigos contidos no ‘capítulo I’ do ‘título V’ da Lei Municipal 283/2000.
II – Desrespeitar os artigos 2º e 3º da presente Lei sem exclusão de penalidades ou multas previstas no artigo 4º desta lei.
§2º - Este artigo tem jurisprudência notada no artigo 383 e seus Incisos, bem como o Inciso IX. Da Lei Municipal 283/2000.
Art. 6º - Esta lei teve como fundamentação básica a Lei Municipal Nº 283/2000 de 16 de Abril de 2000 que reza sobre o ‘Código de Posturas do Município’ e a mesma entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições anteriores e em contrário.
Severiano Melo/RN, 17 de outubro de 2011
SILVESTRE MONTEIRO MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Nilson de Holanda Melo
Código Identificador:BF05F783