ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3022026 – GP

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 2.3022026 – GP, Lagoa Nova/RN, 05 de novembro de 2026.

 

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NO VALOR DE R$ 39.924,00 PARA O EXERCÍCIO 2026 E ALTERA O QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - QDD DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o art. 7º da Lei Municipal nº 927/2025 de 31 de dezembro de 2025 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o Exercício de 2026, combinado com o Art. 41 e 43, §1º, inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64; e, Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do corrente Exercício, no valor de R$ 39.924,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte e quatro reais) destinado a atender às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas – QDD, desta prefeitura para o Exercício 2026, em consonância ao § 5° do art. 7º da Lei Municipal n° 927/2025 de 31 de dezembro de 2025.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua elaboração, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

39.924,00

07.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

23.500,00

 

2010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

5.700,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

5.700,00

 

2053 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO

17.800,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

17.800,00

09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

16.424,00

 

2043 MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - BOLSA FAMILIA - IGDBF

3.424,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

16600000

0001

3.424,00

 

2047 APOIO A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

13.000,00

 

 

3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES

15000000

0001

13.000,00

Anexo II (Redução)

39.924,00

02.001 GABINETE DO PREFEITO

5.700,00

 

2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

5.700,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

5.700,00

09.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

13.000,00

 

2044 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

13.000,00

 

 

3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

15000000

0001

13.000,00

09.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.424,00

 

2018 MANUTENÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS

3.424,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

16600000

0001

3.424,00

11.001 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, SERV. E MOB. URBANA

17.800,00

 

2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERV. URBANOS

17.800,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15000000

0001

17.800,00


Publicado por:
Zuclécia Reisy Aprigio de Carvalho
Código Identificador:BF061F04