ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 290, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 403 DE 21 DE MARÇO DE 2024.

 

Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipal nº 290, de 26 de junho de 2017.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES, Prefeito Municipal de Lajes Pintadas, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei;

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo da Lei Municipal nº 290, de 26 de junho de 2017, nos termos do novo anexo presente nesta lei, incluindo-se ao anexo as profissões pertinentes.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lajes Pintadas, 21 de março de 2024.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

ANEXO DA LEI

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Motorista

40h (quarenta horas)

R$ 1.730,00

Tratorista

40h (quarenta horas)

R$ 1.730,00

Operador de Máquinas

40h (quarenta horas)

R$ 1.730,00

 

Lajes Pintadas, 21 de março de 2024.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

Processo n°: 2024.004

Interessado: Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN

Ref.: Lei Municipal n° 403/2024 - Dispõe sobre a alteração do anexo da Lei Municipal nº 290, de 26 de junho de 2017.

 

SANÇÃO

 

Em face do Projeto de Lei n° 004/2024, de 19 de fevereiro de 2024, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 18 de março de 2024, e encaminhado através do Ofício n° 003/2024 - GP, de 19 de março de 2024. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Municipal n° 403/2024, de 21 de março de 2024.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:BF070083