ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0219/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 846.583,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRES REAIS) NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2014.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2014, Crédito Especial no valor de R$ 846.583,00 (OITOCENTOS E QUARENTA E SEIS MIL QUINHENTOS E OITENTA E TRES REAIS), com a finalidade específica de cobrir despesas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme desdobramento a seguir:

 

Unidade Orçamentária: 02.006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 695 - Turismo

Programa: 0001 – Programa de Gestão

Atividade: 1.080 – Construção de Complexo Turístico.

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações......R$ 846.583,00.

Fonte de Recursos: 200 – Ministério do Turismo

Fonte de Recursos: 100 - OGM

 

Art. 2º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, em 19 de março de 2014.

 

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Eduardo Fernandes
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