ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI MUNICIPAL Nº 520.2024 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI M U N I C I P A L Nº 520/2024.

 

Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal, aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Riacho da Cruz/RN, no valor R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).

Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação anexo II.

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Riacho da Cruz /RN, 14 de maio de 2024.

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL RIACHO DA CRUZ

AVENIDA CAMILA DE LELLIS, 285 - CENTRO

Riacho da Cruz - RN

C.N.P.J.: 08.153.454/0001-04

MAIO/2024

Anexos a Lei nº 520/2024

ANEXO I - ACRÉSCIMO

Art. 1º - Fica aberto CREDITO ESPECIAL, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:

3011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

2070 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

10.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

2081 DESENVOLVIMENTO INTEGRAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA - CRIANÇA FELIZ

 

33903000 - 16600000 Material de consumo

30.000,00

33903000 - 17060000 Material de consumo

25.000,00

Soma da Ação:

55.000,00

Soma da Unidade:

65.000,00

3012 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMDS

 

2084 MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - IGD/SUAS

 

33901400 - 17060000 Diárias - civil

3.000,00

33903000 - 17060000 Material de consumo

14.000,00

33903500 - 17060000 Serviços de consultoria

10.000,00

Soma da Ação:

27.000,00

2085 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO - SCFV

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

30.000,00

33903600 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa física

3.000,00

33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

3.000,00

Soma da Ação:

36.000,00

2089 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - EGNA MARIA

 

GOMES DE OLIVEIRA

 

33901400 - 17060000 Diárias - civil

3.000,00

33903000 - 17060000 Material de consumo

30.000,00

Soma da Ação:

33.000,00

2090 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA A FAMÍLIA

 

33903000 - 16600000 Material de consumo

30.000,00

33903000 - 17060000 Material de consumo

40.000,00

Soma da Ação:

70.000,00

2092 PROGRAMA SOCIAL DE INTEGRAÇÃO A FAMÍLIA

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

30.000,00

Soma da Ação:

30.000,00

2093 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO SCFV ADOLESCENTE

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

40.000,00

Soma da Ação:

40.000,00

2097 MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

40.000,00

Soma da Ação:

40.000,00

2196 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

 

33903000 - 17060000 Material de consumo

24.000,00

33903900 - 17060000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

20.000,00

Soma da Ação:

44.000,00

Soma da Unidade:

320.000,00

Total Geral:

385.000,00

ANEXO II - DECRÉSCIMO

2011 SECRETARIA DO GABINETE CIVIL - SGC

 

2007 MANUTENCÃO DAS AÇÕES DO GABINETE CIVIL

 

33903700 - 15000000 Locação de mão de obra

50.000,00

Soma da Ação:

50.000,00

2009 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

 

44905200 - 15000000 Equipamentos e material permanente

1.000,00

Soma da Ação:

1.000,00

Soma da Unidade:

51.000,00

2012 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM

 

2187 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

Soma da Unidade:

10.000,00

2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO -SEMAD:

 

2020 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -SEMAD:

 

33903700 - 15000000 Locação de mão de obra

80.000,00

Soma da Ação:

80.000,00

2022 DESPESAS COM PASEP

 

33904700 - 15000000 Obrigações tributárias e contributivas

27.000,00

Soma da Ação:

27.000,00

2024 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.000,00

Soma da Ação:

5.000,00

Soma da Unidade:

112.000,00

2014 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

2188 LOCAÇÃO DEVEICULOS

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.000,00

Soma da Ação:

5.000,00

Soma da Unidade:

5.000,00

2015 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA

 

1003 AQUISICÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

5.000,00

Soma da Ação:

5.000,00

2034 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

 

33903700 - 15000000 Locação de mão de obra

90.000,00

Soma da Ação:

90.000,00

Soma da Unidade:

95.000,00

2016 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

2057 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

33903700 - 15000000 Locação de mão de obra

50.000,00

Soma da Ação:

50.000,00

Soma da Unidade:

50.000,00

2017 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE

 

2189 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

10.000,00

Soma da Ação:

10.000,00

Soma da Unidade:

10.000,00

2018 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

 

2065 LOCACÃO DE VEÍCULOS

 

33903900 - 15000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

13.000,00

Soma da Ação:

13.000,00

Soma da Unidade:

13.000,00

5011 SUB - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO -SMSS

 

2167 MANUTENCÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

 

33903700 - 15001002 Locação de mão de obra

39.000,00

Soma da Ação:

39.000,00

Soma da Unidade:

39.000,00

Total Geral:

385.000,00

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

MARIA EDILEUZA BARRETO

Prefeito Municipal

Controladora Geral Do Município

Mat.130000029

Mat.1201697


Publicado por:
Sueldo Lino de Andrade
Código Identificador:BF138F30