ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE, 20 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 463, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 E INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BARCELONA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera a Lei Municipal nº 463, de 01 de novembro de 2023, para instituir no Município de Barcelona a nova metodologia de cofinanciamento federal do piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), referente ao componente de qualidade para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.
Art. 2º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 463, de 01 de novembro de 2023, passa ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária a Saúde - APS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, para instituir o Pagamento por Desempenho.
Parágrafo único. O pagamento do componente de qualidade de que trata esta lei será aplicado as equipes de saúde da família e de saúde bucal, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.”
Art. 3º - O valor por equipe do recurso financeiro referente ao Componente de Qualidade repassado mensalmente ao município de Barcelona pelo Ministério da Saúde, será destinado 100% (cem por cento) para o rateio deste incentivo aos profissionais das Equipes Saúde da Família e Equipe Saúde Bucal atuante na Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 463, de 01 de novembro de 2023, passa ter a seguinte redação:
“Art. 6º - O Pagamento por Desempenho através do Componente de Qualidade a que se refere esta lei será calculada mediante o cumprimento dos indicadores alcançados e recalculados a cada quadrimestre, considerando as classificações: ótimo, bom, suficiente e regular.
§1° O montante recebido pelo resultado da avaliação será repassado aos profissionais e trabalhadores da Saúde, conforme o repasse feito pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre avaliado.
§2° O recálculo será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro que subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.
§4° Ao final de cada ciclo anual, serão devidos no mês subsequente ao último quadrimestre, o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única, considerando a média de alcance dos resultados do ano, que deverão ser repassados integralmente aos profissionais integrantes das equipes.”
Art. 5º - O pagamento mensal da Gratificação por Desempenho através do Componente de qualidade estará vinculado ao resultado obtido pelas respectivas avaliações do Ministério da Saúde.
§1° O pagamento mensal ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, atribuindo seus efeitos a partir da parcela de maio de 2024.
Barcelona/RN, em, 20 de agosto de 2024.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional do Município de Barcelona – RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:BF32FB5E