ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 051/2026
DECRETO Nº 51/2026
EMENTA: Abre crédito adicional suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 825, de 11 de setembro de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional suplementar, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Unidade gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde
Órgão orçamentário: 3000 - Fundo Municipal de Saúde
Unidade orçamentária: 3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa: 22 - Gestão Eficiente para a Saúde
Ação: 2.56 - Políticas do Fundo Municipal de Saúde e Sec. Saúde
Natureza da despesa: 835 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recurso: 15001002 - Recursos Livres Saúde ASPS
Valor: R$ 170.000,00
Total do reforço: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
Art. 2º Para atendimento do disposto no artigo anterior, fica anulada, parcial ou totalmente, na forma do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a seguinte dotação orçamentária, no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais):
Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo
Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo
Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Função: 12 - Educação
Subfunção: 368 - Educação Básica
Programa: 3 - Impulsionando a Educação Básica
Ação: 1.16 - Construção de Escola Municipal de Ensino Infantil e/ou Básico
Natureza da despesa: 927 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações
Fonte de recurso: 1569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Valor: R$ 170.000,00
Total da anulação: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais)
Art. 3º Em decorrência do disposto neste Decreto, ficam modificados o Plano Plurianual - PPA 2026/2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, no que for pertinente, conforme estabelecido nos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 825/2026.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:BF360E8C