ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2023. DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Lei Municipal Nº 1.423/2023.
De 09 de outubro de 2023.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para aquisições de veículos com recursos oriundos da alienação de bens – leilão, conforme a seguir:
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Anexo I (Acréscimo) |
359.000,00 |
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09 .001 Fundo Municipal de Saúde |
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192.000,00 |
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2104 Transporte: Aquisição e Manutenção |
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192.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17550000 |
0001 |
192.000,00 |
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10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P |
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95.000,00 |
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2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos |
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95.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17550000 |
0001 |
95.000,00 |
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12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social |
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72.000,00 |
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2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas |
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72.000,00 |
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4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
17550000 |
0001 |
72.000,00 |
Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte: 17550000 – Recursos de Alienações de bens/Ativo-Administração direta, através de leilão realizado por esse Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de outubro de 2023.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:BF3CA31F