ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1.423/2023. DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.

Lei Municipal Nº 1.423/2023.

 

De 09 de outubro de 2023.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos dos art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 359.000,00 (trezentos e cinquenta e nove mil reais) destinados a reforço de dotações orçamentárias para aquisições de veículos com recursos oriundos da alienação de bens – leilão, conforme a seguir:

 

Anexo I (Acréscimo)

359.000,00

09 .001 Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

 

192.000,00

 

2104 Transporte: Aquisição e Manutenção

 

 

 

192.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17550000

0001

192.000,00

10 .001 Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço P

 

 

 

 

95.000,00

 

2177 Manutenção de Maquinas, veículos e implementos

 

 

 

95.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17550000

0001

95.000,00

12 .001 Fundo Municipal de Assistencia Social

 

 

 

72.000,00

 

2120 Manutenção das atividades do Conselho Tutelar de Caraúbas

 

 

 

72.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

17550000

0001

72.000,00

 

Art. 2º- Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, oriundos dos repasses financeiros provenientes do Governo Federal bem como á conta do Excesso de Arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados na Fonte: 17550000 – Recursos de Alienações de bens/Ativo-Administração direta, através de leilão realizado por esse Executivo Municipal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de outubro de 2023.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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