ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 523/2021

LEI N.º 523/2021

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por tempo determinado em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público.

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento à demanda técnica especializada nas diversas áreas da administração pública municipal.

CONSIDERANDO a existência de Programa(s) e Convênio(s) de caráter não permanente que demandam a contratação de pessoas para sua execução, enquanto vigente(s).

CONSIDERANDO, ainda, a pandemia do Coronavírus e todas as recomendações para que se evite aglomeração de pessoas, o que dificulta, por tempo indeterminado, a promoção de outras formas possíveis de contratação.

Capítulo I

Disposições Preliminares

 

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre o regime jurídico de contratação temporária de servidores para atender a situações de excepcional interesse público, na forma da constituição federal, art. 37, inciso IX.

 

Art. 2º - É de natureza administrativa, e não contratual trabalhista ou funcional estatutária, a contratação a que se refere o artigo anterior, constituindo, com relação a esses regimes, o terceiro regime jurídico de servidor público municipal.

 

Parágrafo Único - A contratação a que se refere o art. 1º não origina nem constitui qualquer vínculo trabalhista entre a Prefeitura e o servidor contratado, mas exclusivamente de natureza administrativa, na forma estrita desta Lei.

 

Capítulo II

Da Contratação

 

Art. 3º - A contratação a que se refere o art. 1º, sempre justificada no respectivo expediente administrativo, poderá ser efetuada exclusivamente para atender necessidades públicas decorrentes das seguintes hipóteses:

I- Decretação de estado de calamidade pública ou de estado de emergência no Município;

II- Ocorrência de grave comoção ou situação tumultuária no Município;

III- Necessidade de admissão de contingente extraordinário de pessoal para realizar campanhas ou programas de saúde, educação, assistência social, esportes ou meio-ambiente, temporários ou emergenciais, cuja relevância ou premência recomende a admissão de pessoal além dos servidores permanentes do quadro em qualquer área;

IV- Necessidade de implantação de serviço inadiável;

V- Necessidade de admissão de pessoal para execução ou implementação de convênio, consórcio, acordo ou ajuste, em qualquer área;

VI- Substituição de Professor, em qualquer hipótese de necessidade;

VII- Permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, na área de pesquisa científica ou tecnológica, consultoria jurídica e advocacia;

VIII- Atender a outras situações demonstradamente emergenciais, não previstas neste artigo.

 

Art. 4º – As contratações efetuadas com base nesta Lei não dependem da existência de vaga em cargo nem em emprego público da Prefeitura Municipal, e deverão ser publicadas na imprensa oficial do Município, unitariamente ou em bloco, em até 30 (trinta) dias da contratação, indicando-se:

I - Fundamento da contratação, e resumo da justificativa;

II - Nome do contratado, e área de atividade;

III - Dotação orçamentária onerada;

IV - Prazo da contratação e valor da remuneração mensal.

 

Parágrafo único – Ficam desde logo autorizadas as contratações temporárias listadas no anexo II da presente lei.

 

Art. 5º - O contrato administrativo de servidor a que se refere o art. 1º poderá dar-se com prazo de duração de até 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período e variará conforme a extensão, o volume e a natureza do trabalho a ser executado, e será efetuada através termo de contrato administrativo de servidor conforme minuta que constitui o Anexo, desta Lei.

 

Art. 6º - Em qualquer contratação para serviço ou área que seja especificada com precisão no contrato é expressamente vedada qualquer atribuição ao contratado de tarefa, incumbência ou trabalho diverso do contratado, sob pena de responsabilização da autoridade que a determine.

 

Art. 7º - Aplicam-se aos contratados com base nesta Lei, além das disposições constitucionais pertinentes e cabíveis, relativas aos direitos sociais estabelecidos no § 3º, do art. 37, da Constituição Federal e legislação pertinente.

 

Art. 8º - O contrato firmado com base nesta Lei extingue- se, sem gerar ao contratado direito a indenização de parte a parte, nas seguintes hipóteses:

I - cumprimento integral do ajustado;

II - término do prazo contratual;

III - por iniciativa do contratado ou contratante, sob qualquer fundamento.

 

Capítulo III

Da Seguridade Social dos Contratados

 

Art. 9º - Em qualquer hipótese prevista nesta Lei, somente será permitida a contratação de cidadão que apresente, previamente à contratação, demonstração de sua regular filiação ao regime geral de previdência social, INSS, sob a modalidade de segurado autônomo ou facultativo.

 

Parágrafo Único - Na forma deste artigo, a Prefeitura Municipal não assumirá qualquer vinculação ou encargo previdenciário ou securitário com relação aos contratados com base nesta Lei.

 

Capítulo IV

Da Remuneração

 

Art. 10º - A remuneração mensal dos servidores contratados com base nesta Lei será estabelecida, em cada contrato, tendo como base a remuneração de servidores municipais permanentes, ocupantes de cargos estatutários efetivos ou de empregos permanentes, da qual não serão consideradas as vantagens pessoais, incorporadas ou não.

 

Parágrafo Único - Na falta do parâmetro remuneratório a que se refere este artigo, ou em caso de contratação por prazo inferior a um mês, a base para o estabelecimento da remuneração do contratado na forma desta Lei será dada pelos valores correntes do mercado, justificadamente nos expedientes administrativos respectivos.

 

Capítulo V

Das Infrações Disciplinares

 

Art. 11º - Infrações disciplinares cometidas por servidores contratados na forma desta Lei serão apuradas por processo sumário no qual se assegure, previamente a qualquer penalidade a ser aplicada, ampla defesa ao acusado.

 

Capítulo VI

Disposições Finais

 

Art. 12º - Os anexos I e II são partes integrantes da presente Lei.

Art. 13º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente em 2021.

 

Art. 14° – Revogam-se todos os dispositivos em contrário.

 

Art. 15° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos contratuais e financeiros a 04 de janeiro de 2021.

 

Bento Fernandes/RN, em 21 de Janeiro de 2021.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

LEI N.º 523/2021

 

ANEXO I

 

GABINETE DO PREFEITO

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO n.º ..../.....

 

Pelo presente instrumento de contrato administrativo de servidor público temporário, celebrado com fundamento na Lei municipal nº ...../......, de de ......... de ...., que pactuam a Prefeitura do Município de Bento Fernandes, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.110.884/001-49, localizada à Rua a rua Tiradentes, n.º 66, Centro, Bento Fernandes/RN, doravante denominada CONTRATANTEe neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, o senhor PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na rua Tiradentes, n.º 6.800, Centro – Bento Fernandes/RN, inscrito no CPF sob o n.º020.552.764-76, CONTRATA o (a) Sr. (a) ................................,Inscrito (a) no CPF sob o nº ................. e no RG sob o nº ............./RN, residente e domiciliado(a) à ......................., n.º ........., Bairro ............, ............/RN, para exercer a função de ........................., doravante denominado(a) Servidor(a) temporário(a), nas seguintes condições:

 

Cláusula 1ª - Por força deste contrato, regido inteiramente pela Lei municipal nº .....de .... de Janeiro de 20..., o(a) servidor(a) temporário(a) trabalhará para a Contratante, no Município de Bento Fernandes, na função de ....................., obrigando-se a prestar os serviços de ......................; e outros serviços correlatos, que vierem a ser objeto de instruções ou ordens de serviço, dentro da natureza deste contrato.

 

Cláusula 2ª – O(a) servidor(a) temporário(a) receberá, mensalmente, por jornada de ..... (....) horas semanais, a título de remuneração pela prestação dos serviços ora contatados, o valor de R$ ........... (...................), respeitando o descanso semanal, que será remunerado.

 

Cláusula 3ª - O pagamento da remuneração prevista na cláusula anterior dar-se-á até o 10º (décimo) dia útil subsequente ao da prestação dos serviços, e será efetuado diretamente pela Tesouraria da Contratante, via remessa bancária por meio de folha de pagamento enviada pelo setor de Recursos Humanos desta prefeitura.

Cláusula 4ª - O horário da prestação do serviço do(a) servidor(a) contratado(a) será designado pelo Chefe do Setor Administrativo da secretaria a que o(a) contratado(a) estiver vinculado.

 

Cláusula 6ª O prazo de vigência deste Contrato será contado da data de assinatura até .... de .... de 202.., podendo ser prorrogado por igual período caso haja a necessidade comprovada.

Cláusula 7ª - Findo o prazo constante da cláusula anterior, considerar-se-á extinto este contrato, desobrigando-se a Contratante do pagamento de qualquer indenização.

 

Cláusula 8ª - Se durante a vigência do presente contrato o servidor temporário der justo motivo para a sua rescisão, será despedido sem direito a indenização, justificadamente.

 

Cláusula 9ª - A Administração poderá, a qualquer tempo, rescindir o presente contrato, sem aviso prévio e sem qualquer ônus para as partes, respeitando-se a proporcionalidade do trabalho realizado em relação ao pagamento da remuneração mensal e seus reflexos.

 

Cláusula 10ª - Não existe nem se constitui qualquer vinculação trabalhista ou funcional estatutária, pela assinatura deste contrato entre o(a) servidor(a) temporário(a) e a Contratante.

 

Cláusula 11ª Ao encerramento do presente contrato, caso seja solicitado, a Contratante expedirá Certidão de Tempo de Serviço, contendo o período integral do serviço prestado, em nome do Servidor temporário, para os fins de direito.

 

Cláusula 12ª - Este contrato será pago por dotações orçamentárias próprias da Contratante, consignadas no orçamento de 2021, conforme especifica abaixo:

 

.... PODER EXECUTIVO

.... SECRETARIA MUNICIPAL DE .........................................

.... SECRETARIA MUNICIPAL DE .........................................

.... SECRETARIA MUNICIPAL DE..........................................

.......... MANUTENÇÃO ............................................................

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Cláusula 13ª - Questões omissas na legislação serão resolvidas entre as partes, na forma das fontes subsidiárias de direito.

 

Cláusula 14ª - As partes elegem o foro da Comarca de João Câmara/RN para dirimirem quaisquer pendências oriundas do presente contrato, à exceção de qualquer outro por mais privilegiado.

E, por estarem em perfeito e mútuo entendimento, firmam este contrato em 02 (duas) vias de igual teor, na presença das duas testemunhas.

 

Bento Fernandes/RN, ......... de ....... de 202... 

______________

......................

Prefeito Municipal

Contratante

 

_________

...........................................

CPF: .................................

Contratado

 

TESTEMUNHAS:

 

01. ______________________________

02. ______________________________

CPF: _____________________________

CPF: _____________________________ 

 

LEI N.º 523/2021

 

ANEXO II – DOS CARGOS CRIADOS

 

NECESSIDADES PARA CONTRATAÇÃO

 

1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.1 ESF – Estratégia Saúde da Família:

 

Função

Quant.

Remuneração

Carga Horária

Médico (a)

02

12.000,00

40hs/semanais

Enfermeiro (a)

02

2.000,00

40hs/semanais

Técnico (a) de Enfermagem

02

01 Salário Mínimo

40hs/semanais

Motorista

02

01 Salário Mínimo

40hs/semanais

 

1.2 ESF – Estratégia Saúde Bucal:

 

Função

Quant.

Remuneração

Carga Horária

Odontólogo (a)

01

4.000,00

40hs/semanais

Técnico (a) em Saúde Bucal

02

01 Salário Mínimo

40hs/semanais

 

1.3 Farmácia Básica:

 

Função

Quant.

Remuneração

Carga Horária

Farmacêutico(a)/Bioquímico (a)

01

1.200,00

20hs/semanais

 

1.4 Equipe Multidisciplinar-ESF:

 

Função

Quant.

Remuneração

Carga Horária

Nutricionista

01

1.400,00

30hs/semanais

Fonoaudiólogo

01

1.400,00

30hs/semanais

Psicólogo

01

1.400,00

30hs/semanais

Fisioterapeuta

01

1.400,00

30hs/semanais

Educador Físico

01

1.400,00

30hs/semanais

 

1.5 Média e Alta Complexidade – Pronto Atendimento:

 

Função

Quant.

Remuneração

Carga Horária

Técnico (a) em Enfermagem (Plantão)

06

150,00

Plantão 24 horas

Enfermeiro (a) (Plantão)

02

600,00

Plantão 24 horas

Médico (a) Plantonista Clínico Geral

01

1.800,00

Plantão 24 horas

Médico (a) Plantonista Clínico Geral

01

900,00

Plantão 12 horas

Médico(a) Ginecologista

01

1.800,00

08hs/semanais

Médico (a) Cardiologista

01

1.800,00

08hs/semanais

Motorista (Plantão)

10

01 Salário Mínimo

40hs/semanais

 

2. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

2.1 Secretaria Municipal de Educação – Sede

 

Função

Quant.

Remuneração

Carga Horária

Nutricionista

01

1.400,00

30hs/semanais

Motorista

06

01 Salário Mínimo

40hs/Semanais

 

3. SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E JUVENTUDE.

 

3.1 Programa Primeira Infância

 

Função

Quant.

Remuneração

C. Horária

Supervisor (a)

01

1.500,00

40hs/semanais

Visitadores (as)

05

01 Salário Mínimo

40hs/semanais

 

3.2 SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo

 

Função

Quant.

Remuneração

Carga Horária

Orientadores Sociais (Nível Médio)

02

01 Salário Mínimo

40hs/semanais

Facilitadores de Oficinas (Nível Médio)

04

01 Salário Mínimo

40hs/semanais

 

3.3 Cadastro Único e Bolsa Família

 

Função

Quant.

Remuneração

Carga Horária

Coordenador

01

01 Salário Mínimo

40hs/semanais

Assistente Social (Nível Superior)

01

1.500,00

30hs/semanais

Entrevistador (Nível Médio)

01

01 Salário Mínimo

40hs/semanais

Digitador (Nível Médio)

01

01 Salário Mínimo

40hs/semanais

 

3.4 CRAS - Centro de Referência de Assistência Social

 

Função

Quant.

Remuneração

Carga Horária

Coordenador (Nível Superior)

01

1.500,00

40hs/semanais

Assistente Social (Nível Superior)

01

1.500,00

30hs/semanais

Psicólogo (Nível Superior)

01

1.500,00

30hs/semanais

Técnico (Nível Médio)

02

01 Salário Mínimo

40hs/semanais

 

Bento Fernandes./RN, 21 de Janeiro de 2021.


PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
Código Identificador:BF41C938