ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a demolir prédio público localizado na Rua Júlia Ferreira, centro, Olho d´Água do Borges/RN (Coordenadas: -5.955299227159004, -37.70634635373258) e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º-Fica o Poder Executivo autorizado a demolir o prédio de um quiosque localizado na Rua Júlia Ferreira, centro, Olho d´Água do Borges/RN – Coordenadas geográficas: -5.955299227159004, -37.70634635373258.
§ 1º- A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos executará o serviço de demolição.
§ 2º- O material aproveitável oriundo da demolição poderá ser reaproveitado e/ou destinado para realização de melhorias, consertos e reformas de outros prédios públicos, bem como doados através de programas habitacionais e sociais.
§ 3º- O Poder Executivo providenciará a baixa do imóvel do Patrimônio Público.
Art. 2º- As despesas decorrentes da demolição constantes do art. 1º desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, previstas no orçamento em vigor e/ou vindouros, ou em créditos adicionais, se necessário.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d´Água do Borges/RN, 31 de outubro de 2024.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF sob o nº 465.240.614-20
Publicado por:
Bruno Vinicius Oliveira da Silva
Código Identificador:BF435733