ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

GABINETE EXECUTIVO DO PREFEITO

Rua Heráclio Vilar, 697, Casa 02, Centro, Ceará-Mirim/RN - CEP-59.570-000.CNPJ 08.004.061/0001-39

 

LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM /RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará Mirim /RN para o exercício de 2023, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 290.941,129,00 (duzentos e noventa milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 290.941,129,00 (duzentos e noventa milhões, novecentos e quarenta e um mil, cento e vinte e nove reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 199.605.763,00 (cento e noventa e nove milhões, seiscentos e cinco mil e setecentos e sessenta e três reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em RS 90.168.920,00 (noventa milhões, cento sessenta e oito mil e novecentos e vinte reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 1.166.446,00 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará Mirim /RN, em 27 de dezembro de 2022.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito

 

LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

 

ORÇAMENTO DE 2023

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2023

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

275.406.743,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

24.762.646,00

Contribuições

10.993.408,00

Receita Patrimonial

7.557,394,00

Receita de Serviços

17.835.685,00

Transferências Correntes

212.980.010,00

Outras receitas correntes

1.337.600,00

RECEITAS DE CAPITAL

5.419.185,00

Operações de Crédito

128.000,00

Alienações de Bens

128.000,00

Transferência de Capital

5.163.185,00

RECEITAS CORRENTES INFRA-ORÇAMENTARIAS

10.115.201,00

Contribuições

9.515.201,00

Receitas de Serviços

600.000,00

TOTAL

290.941.129,00

 

LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

 

ORÇAMENTO DE 2023

 

ANEXO II

 

DESPESA – 2023

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I PODER LEGISLATIVO

10.829.555,00

CÂMARA MUNICIPAL

10.920.555,00

II PODER EXECUTIVO

239.790.400,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO

2.807.934,00

VICE PREFEITURA

240.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERESSES JURÍDICOS

4.815.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNÍCIPIO

370.674,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

11.722.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.910.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA E CULTURA

97.989.210,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

61.709.288,00

SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS

8.575.020,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.304.904,00

SEC. MUN. DE AGRICULTURA, ABAST. AQUICULT. E PESCA

3.222.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.320.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

1.630.789,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

17.656.735,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

1.453.553,00

SEC. MUN. DA HABITAÇÃO, TRABALHO E REG. FUNDIÁRIA

2.058.104,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

6.632.368,00

SUB PREFEITURA DO LITORAL

150.000,00

SEC. MUN. DA MULHER, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

667.889,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

679.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA

300,000,00

SEC. MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

1.021.000,00

SUBPREFEITURA DO BAIXO VALE

150.000,00

SUBPREFEITURA DO RIBEIRO DE BAIXO

150.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E EVENTOS

5.104.932,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

39.154.728,00

INSTITUTO MUN. DE PREV. SOCIAL – CEARÁ-MIRIM PREVI

23.154,728,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS

16.000.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.166.446,00

TOTAL DE DESPESA

290.941.129,00

 

OBS: OS ANEXOS NA ÍNTEGRA ENCONTRAM NO SEGUINTE ENDEREÇO: https://cearamirim.rn.gov.br/wp-content/uploads/2022/12/Anexo-LOA-2023-atual-Lei-Municipal-2.170.pdf


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:BF878652