ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0755/2022
Lei Municipal nº 0755/2022 Lagoa Nova/RN, 04 de abril de 2022.
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2022, relativo aos débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS 2022, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, destinado a promover a regularização dos créditos em prol da Fazenda Pública Municipal, decorrentes de débitos fiscais de Pessoas Físicas e Jurídicas, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativos aos Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Sobre Transmissão a Inter vivos de Bens Imóveis – ITVI, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Alvarás e Taxas Diversas, todos de competência de criação e arrecadação desta municipalidade.
Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar descontos sobre todos os acréscimos legais, obedecendo a seguinte regra:
I – redução de 100% (cem por cento) nos acréscimos legais para o pagamento realizado em 01 (uma) parcela;
II – redução de 80% (oitenta por cento) nos acréscimos legais para os pagamentos realizados entre 02 (duas) até 12 (doze) parcelas;
III – redução de 60% (sessenta por cento) nos acréscimos legais para os pagamentos entre 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas.
Art.3º- Quanto ao parcelamento realizado com base nesta Lei, consideram-se vencidas, imediatamente, todas as parcelas não pagas, retornando o débito tributário à condição anterior à assinatura do presente REFIS 2022, quando:
I - Ocorrer inadimplência acumulada de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, do parcelamento realizado.
Art.4º- Em nenhuma hipótese, o parcelamento de créditos tributários beneficiados por esta Lei pode exceder a 24 (vinte e quatro) parcelas, nem alcançar multa por infrações decorrentes de crime contra ordem tributária.
Art.5º- Aplica-se o benefício desta Lei, aos parcelamentos realizados até o início de sua vigência e sobre as parcelas vincendas, vedada qualquer restituição solicitada em decorrência de sua aplicação.
Art.6º- O REFIS 2022 será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário.
Art.7º- É requisito indispensável à formalização do REFIS 2022, a comprovação, pelo contribuinte:
I – da protocolização da renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda ou recurso administrativo ou judicial, relativamente aos débitos fiscais sujeitos à consolidação de que trata o art. 11º desta Lei;
II – do pagamento de honorários, despesas e custas judiciais respectivas, quando for o caso;
III – do pagamento de 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado, descontando-se o percentual nos termos do Art. 2º, incisos I e II, desta Lei.
Art. 8º- O valor mínimo de cada prestação não poderá ser inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) para Pessoa Física, e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para Pessoa Jurídica.
Art. 9º- O REFIS 2022 abrange créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive, aqueles que se encontrem com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderá ser renegociados nos termos desta Lei, nos montantes dos saldos restantes para pagamento.
Art. 10º- Os contribuintes com débitos já parcelados administrativamente ou no bojo de execuções fiscais municipais, poderão aderir ao REFIS 2022 no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista do novo parcelamento.
Art. 11º- Para os fins desta Lei, os débitos tributários serão consolidados na data do requerimento de ingresso no Programa, compreendendo o valor original do tributo e descontando-se os percentuais estabelecidos no Art. 2º desta Lei, atualização monetária, multa e juros de mora na forma da legislação pertinente, devendo-se abranger todas existentes em nome do contribuinte, inscritos o não em dívida ativa, ajuizadas ou não.
Parágrafo Único – Os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em razão do disposto no art. 151, incisos II a V, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e em curso de cobrança executivo em que tenha sido efetivado penhora de bens ou direitos, só poderão ser incluídos na consolidação a que se refere o caput se o contribuinte comprovar a manifestação de desistência das reclamações e recurso na via administrativa ou na via judicial ou em ambas se for o caso.
Art. 12º- O contribuinte deverá aderir ao REFIS 2022 no período de 02 de maio de 2022 a 31 de julho de 2022, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) meses, mediante publicação de Decreto Municipal.
Art. 13º- A opção do contribuinte pelos benefícios concedidos por esta Lei implicará:
I– Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo programa;
II– Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e no respectivo Decreto;
III– Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado.
Parágrafo Único – A opção pelo REFIS 2022 exclui qualquer outra forma de parcelamento antes efetuado pelo contribuinte, seja administrativo ou judicial, de acordo com o montante faltante para pagamento, ressalvadas as parcelas já pagas.
Art. 14º- Efetuada a negociação de débitos fiscais através do REFIS 2022, o contribuinte beneficiado fica impedido de celebrar novo parcelamento administrativo até a total quitação das parcelas assumidas pelo programa.
Art. 15º- O cancelamento do parcelamento por culpa do contribuinte implicará na cobrança administrativa ou execução judicial onde o débito voltará ao montante existente antes do acordo, com os acréscimos legais respectivos, deduzidos os pagamentos realizados mediante esta Lei, ou no prosseguimento da ação judicial em caso de execução já ajuizadas.
Parágrafo Único – O atraso no pagamento de qualquer parcela provoca o acréscimo de multa no percentual de 0,1% (um centésimo por cento) por dia de atraso no valor da parcela, limitada ao percentual máximo de 3% (três por cento) ao mês, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, observado os prazos estabelecidos no Art. 2º, Parágrafo Primeiro, Inciso I, desta Lei.
Art. 16º- Após o período de adesão ao REFIS 2022, a Secretaria Municipal de Finanças poderá adotar as medidas necessárias ao registro de todos os devedores municipais de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, ou daqueles inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive de autarquias e de fundações públicas municipais, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e/ou protestar em Cartório.
Art. 17º- O gozo dos benefícios instituídos por esta Lei não confere a restituição ou compensação de importância já paga, seja a que título for sendo que seus efeitos não retroagirão em hipótese alguma.
Art. 18º- Os débitos fiscais consolidados pelo REFIS 2022 serão recolhidos ao Tesouro Municipal através de DAM – Documento de Arrecadação Municipal, emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor competente, após a assinatura do Termo de Adesão ao Programa, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo programa.
Art. 19º- As despesas decorrentes da execução do Programa REFIS 2022 serão suportadas por dotações orçamentárias próprias do Município e suplementadas, caso seja necessário.
Art. 20º-. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:BF9F0CF2