ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 101/2013

Lei n.º 101/2013.

 

Dispõe sobre a criação do Programa Estudantil “Prefeito por um dia” no Município de Serra de São Bento/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa "Prefeito Por Um Dia", que visa mostrar aos jovens estudantes do Município a rotina exercida pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 2º - Participarão três alunos do Ensino Médio a cada ano do “Prefeito Por Um Dia”, sendo um do 1º ano, um do 2º ano e um do 3º ano. A escolha do aluno (a) se dará pela avaliação da redação, baseada em seu entendimento sobre democracia e cidadania.

 

Parágrafo Único – A Comissão que julgará a melhor redação será composta por representantes que estiverem ocupando os seguintes cargos:

 

I – Diretor (a) da Escola Participante;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretário (a) Municipal da Cultura.

IV- Um professor de Língua Portuguesa dos alunos participantes do programa.

 

Art. 3º - O diretor (a) da Escola deverá anunciar o resultado expondo-o em quadro de aviso na Escola e enviar uma cópia para a prefeitura.

 

Parágrafo Único – O dia em que os alunos irão acompanhar o prefeito em seus trabalhos será escolhido pelo próprio Prefeito, não podendo ser escolhido pelos alunos participantes.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, em 23 de dezembro de 2013.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
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