ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 783 DE 17 DE MARÇO DE 2022

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele promulga e sanciona o seguinte:

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reajuste do atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais n° 3, de 25 de novembro de 2020, e n° 10, de 20 de outubro de 2021, resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) para o ano de 2022.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal aplicará os índices de correção sempre considerando o vencimento-base de dezembro de 2021, observando os seguintes percentuais e períodos:

I – Entre janeiro e junho de 2022, será aplicado reajuste de 15% sobre o vencimento-base de dezembro de 2021;

II - Entre julho e novembro de 2022, será aplicado reajuste de 20% sobre o vencimento-base de dezembro de 2021;

III – Em dezembro de 2022, será aplicado reajuste de 33,24% sobre o vencimento-base de dezembro de 2021;

 

Art. 3º. As despesas correspondentes às atualizações do Piso de que trata esta Lei correrão por conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício financeiro.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições normativas em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.

 

Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, em 17 de março de 2022.

 

SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
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