ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Jardim de Piranhas, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao Programa Criança Feliz.

 

01

Poder Executivo

07.001

Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0012

Desenvolvimento Social

2082

Manutenção do Programa Criança Feliz

319004

Contratação por Tempo Determinado – Pessoal Civil

319013

Obrigações Patronais

339030

Material de Consumo

339036

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo

R$

40.000,00

Total

R$

40.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes do excesso de arrecadação – Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2017.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
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