PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013 /2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 70/2020-PREGÃO ELETRÔNICO 02/2020

O MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN, CNPJ nº. 08.162.687/0001-73, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Prefeito Constitucional o Sr. Rudemberg Honório Lisboa, brasileiro, Casado, Servidor Público, portador da cédula de identidade de n° 1.225.125 SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob n.º 721.257.054-00, residente na Fazenda Lagoa do Poço, s/n, Goianinha/RN doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, institui Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, sob o número 02/2020, cujo objetivo fora a formalização através do PREGÃO ELETRÔNICO, REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE UMA EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FISICA, a qual constitui-se em documento vinculativo e obrigacional às partes, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro e 2013, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril, de 2018, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, do Decreto Municipal nº 910/2019, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor e segundo as cláusulas e condições seguintes:

 

Art. 1º. A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o Registro de Preços referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA FISICA, cujas especificações, preço(s), quantitativo(s) e fornecedor(es) foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.

 

Art. 2º. Integra a presente ARP, a Sec. Munic. de Planejamento, Administração, Finanças e Informação, localizada em GOIANINHA/RN na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR,e como ORGÃOS PARTICIPANTES:

Secretaria Municipal de Trabalho Habitação e Assistência Social;

Fundo Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Fundo Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer;

Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental e Urbanístico;

Secretaria Municipal de Cultura;

 

Parágrafo único. Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação sobredita, observadas as exigências insertas no Decreto Municipal nº 910/2019.

 

02.2 - Do Órgão Gerenciador do presente SRP: será o município de Goianinha/RN, através da Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Finanças de Goianinha/RN;

02.3 - Do Órgão Não Participante: serão admitidos órgãos ou entidades da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos da norma, faça adesão à ata de registro de preços.

02.4. Do limite “individual” para a adesão a Ata de Registro de Preços: fica estabelecido o Decreto Municipal nº 910/2019, que restringe a contratação, por órgão ou entidade não participante (carona), a (50%) do quantitativo total registrado em ata para cada item (total destinado ao órgão gerenciador e órgãos participantes).

02.4.1. Do limite “coletivo” para a adesão a Ata de Registro de Preço: fica estabelecido o Decreto Municipal nº 910/19, ou seja, o quantitativo destinado às adesões não poderá exceder, na totalidade, o dobro do quantitativo total do item destinado às contratações do órgão gerenciador e dos órgãos participantes, independentemente do número de adesões que venham a ocorrer.

02.5 - A Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses;

02.6 - A existência de Registro de Preços não obriga a Administração Municipal a firmar as contratações que dele poderão advir; facultando-se a realização de procedimento específico para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições;

02.07 - Homologado o resultado da licitação, a Administração Municipal, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os licitantes vencedores para assinatura da ARP, a qual constitui compromisso formal de fornecimento nas condições estabelecidas; observados os requisitos de publicidade e economicidade;

02.08 - O licitante vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos para a assinatura da ARP, contado a partir da data da convocação. O aludido prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo licitante durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pela Administração;

02.09 - Se o licitante vencedor, convocado nos termos do item anterior, recusar-se a celebrar a ARP respectiva, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI, do artigo 4º, da Lei nº 10.520/02;

02.10 - A recusa dos licitantes em atender às convocações de que tratam os itens 02.10 e 02.11, desde que ocorram dentro do prazo de validade de suas propostas, sujeita-os às sanções administrativas legalmente estabelecidas nas Leis n.º 8.666/93 e 10.520/2002;

02.11 - A contratação junto ao fornecedor registrado, após informação emitida pela Comissão de Licitação, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, ordem de compra, ou outro instrumento similar, conforme o caso;

02.12 - A ARP poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei 8.666/93 c/c Decreto 7892/2013, Decreto 147/2014 e o Decreto Municipal 910/2019;

02.13 - Decorridos 60 (sessenta) dias da data de abertura das propostas sem convocação, por parte desta Prefeitura, para assinatura da ARP, fica(m) o(s) licitante(s) liberado(s) dos compromissos assumidos em sua(s) proposta(s).

02.14 - O Decreto Municipal 910/2019 que Regulamenta o SRP, apenas no silencio da Norma Municipal utilizar-se-á o Decreto Federal

03-O ÓRGÃO GERENCIADOR, através do Setor de Compras/Fiscal de Contratos, tem as seguintes obrigações:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, o nome do fornecedor, o preço, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar o particular, via e-mail ou telefone, para retirada da ordem de compra.

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços; e

f) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente ARP.

04- O FORNECEDOR obriga-se a:

a) Retirar a respectiva ordem de compra, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da convocação;

b) ENTREGAR O MATERIAL solicitados e expresso no termo de referência, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da ordem de compra/serviço, nos quantitativos desejados;

c) fornecer o material conforme especificação e preço registrados na presente ARP;

d) entregar o material solicitado no respectivo endereço do órgão participante da presente ARP;

e) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERENCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

f) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

g) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

h) ressarcir os eventuais prejuízos causados aos órgãos gerenciador e participante(s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

i) pagar, pontualmente, aos fornecedores e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao material entregue, com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento;

j) manter, durante a vigência da presente ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

l) Deverá ainda, cumprir as exigências abaixo:

 

4.1. O compromisso de entrega só estará caracterizado mediante o comprovado recebimento, pelo fornecedor, da Nota de Empenho/ordem de serviço, decorrente desta Ata de Registro de Preços e do Edital de Pregão Presencial - SRP n.º 02/2020.

4.2. O (s) fornecedor/prestador (es) registrado (s) fica (m) obrigado (s) a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

05- A presente Ata de Registro de Preços vigorará por um período de 12 (doze) meses, podendo o fornecedor solicitar, a qualquer tempo, a desobrigação do fornecimento.

Parágrafo único. Caso o fornecedor não tenha mais interesse em manter registrado o preço no período de vigência da ARP, terá que se manifestar por escrito, por meio de requerimento, e apresentar documentação que comprove a impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, os quais serão analisados pela Administração.

06- O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações do material registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

 

Fornecedor: STUDIO NIGHT SERVICOS DE MONTAGEM DE PALCO EIRELI
CNPJ: 24.395.873/0001-09	Telefone: (81) 3544-1501	Email: studionighteireli@gmail.com
Endereço: Rua Izabel Raposo Machado, 14, (Lot Bonfim II), Bonfim, Igarassu/PE, CEP: 53637-205
Representante: Gerenaldo Faustino Gomes Filho- CPF: 087.811.644-32

 

Item	Descrição	Marca	Unidade Medida	Preço Unit.(R$)
12	0010464 - TENDAS tipo galpão 10m x 10m em estrutura metálica em estrutura metálica (ferro patente), teto tipo piramidal, cobertura com lona branca sintética anti-chamas, montado atendendo todas as normas de segurança, e aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Montagem: no máximo 12h antes do início do evento. Desmontagem: no máximo 12h depois do termino do evento. OBSERVAÇÃO: (Incluir no orçamento transporte, montagem e desmontagem, combustível, insumos, alimentação, transporte e hospedagem dos funcionários, custos que ficarão por conta da contratada).	Estrutura Tubular	Diária	1.145,00
15	0010484 - PAVILHÃO Estrutura em treliça Q-30 em alumínio com cobertura de lona branca anti-chamas, medindo 12mts X 30mts. Montagem: no máximo 12h antes do início do evento. Desmontagem: no máximo 12h depois do termino do evento. OBSERVAÇÃO: (Incluir no orçamento transporte, montagem e desmontagem, combustível, insumos, alimentação, transporte e hospedagem dos funcionários, custos que ficarão por conta da contratada).	Box Truss Q-75 Alutent, com lonas Nightd	Diária	3.255,00
17	0010486 - ESTANDES Estrutura medindo 9m², com piso elevado em madeira, com carpete, paredes com painéis TS dupla face branco com 4mm de espessura, emoldurados por perfis octogonais, travessas em cor natural leitosa de alumínio, iluminação com no mínimo uma lâmpada de 100 Watts ou equivalente e uma tomada monofásica, testeira na parte frontal do estande, com aplicação de vinil adesivo. Montagem: no máximo 12h antes do início do evento. Desmontagem: no máximo 12h depois do termino do evento. OBSERVAÇÃO: (Incluir no orçamento transporte, montagem e desmontagem, combustível, insumos, alimentação, transporte e hospedagem dos funcionários, custos que ficarão por conta da contratada).	Santa Efigênia TS e Percolados	Diária	570,00
18	0010458 - PALCO DE GRANDE PORTE Dimensões 18mt x 12mt x 9mt, totalmente em estrutura de alumínio Q50 e Q30, cobertura e fechamento traseiro e laterais com lona branca sintética anti-chamas, 02 Extintores sendo água e pó, laterais e divisórias em alumínio, escada de acesso no mínimo 1,20m de largura com corrimão e em material antiderrapante, trilho com cortina para abrir e fechar, 02 torres de fly (Orelha) em alumínio tipo Q30 com slive Box medindo 10m X 2m com 02 plataforma em Q30 medindo 6mts cada, Piso em estrutura de alumínio com compensado naval com 20 mm com carpete. Aterramento e ART devidamente registrada junto ao CREA/RN. Montagem: no máximo 12h antes do início do evento. Desmontagem: no máximo 12h depois do termino do evento. OBSERVAÇÃO: (Incluir no orçamento transporte, montagem e desmontagem, combustível, insumos, alimentação, transporte e hospedagem dos funcionários, custos que ficarão por conta da contratada).	Boss Truss Alutent	Diária	3.890,00

 

07 - O pagamento será efetuado através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, por meio de crédito em conta bancária do Fornecedor, após a entrega da documentação fiscal, devidamente conferida(s) e atestada(s) pelo setor responsável, desde que a contratada:

a) Tenha entregue ao Setor requisitante, por ocasião da entrega do material, a documentação fiscal equivalente.

b) Tenha entregue ao Setor requisitante, por ocasião da entrega do material, as certidões de comprovação fiscal com o INSS, FGTS, Tributos Federal, Estadual e Municipal, CNDT, essenciais a liquidação;

c) indique o banco, agência e conta bancária na qual será realizado o crédito.

§ 1º O pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

§ 2º Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação, por parte do FORNECEDOR, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.

08 - A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga os órgãos a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, a preferência, em igualdade de condições.

09 - O preço, o Prestador e as especificações resumidas do objeto, como também suas possíveis alterações, serão publicados, em forma de extrato, na FEMURN.

Parágrafo único. Todas as informações do presente registro de preço serão disponibilizadas, durante sua vigência, inclusive com a íntegra da presente ARP e alterações posteriores na sede da Prefeitura Municipal de Goianinha/RN

10- A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução ocorrida no mercado, cabendo ao ÓRGÃO GERENCIADOR providenciar a convocação do fornecedor registrado para negociar o novo valor compatível ao mercado.

11- A entrega dos itens desta Ata de Registro de Preços obedecerá as seguintes condições:

a) Deverão ser executados osserviços no prazo determinado no termo de referência, de acordo com as necessidades da Administração Municipal, sendo materializada a necessidade, quando da emissão da ordem de compra, nos quantitativos desejados);

b) Deverão ser entregues adequadamente, de forma a permitir completa segurança durante o transporte e em perfeitas condições de utilização.

c) A entrega deverá ser feita em local definido pela Administração Municipal, observado os limites geográficos do Município de Goianinha/RN.

d) As despesas com embalagem, seguros, transporte, fretes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais despesas envolvidas na entrega correrão por conta da Contratada.

12- O recebimento e aceitação dos itens registrados nesta ARP seguirão as seguintes condições:

12.01 – O recebimento do produto deverá ser efetuado pelo servidor ou comissão responsável pela aceitação do objeto desta licitação.

12.02 – Não serão aceitos produtos/serviços em desconformidade com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta.

12.03 – Por ocasião da entrega, a Contratada deverá colher a data, a hora, o nome, o cargo, a matrícula e assinatura do servidor ou membro da comissão da Contratante responsável pelo recebimento.

12.04 – Entregue o objeto desta licitação, a Prefeitura deverá recebê-lo:

a) Por servidor ou comissão responsável, desde que:

a.1 – a quantidade esteja em conformidade com a solicitação efetuada;

a.2 – o prazo de garantia/validade esteja conforme o termo de referência e a proposta;

a.3 – a especificação esteja em conformidade com a proposta da licitante vencedora;

a.4 – o objeto esteja adequado para utilização.

12.05 – O atesto da nota fiscal referente ao objeto fornecido apenas será realizado após o recebimento definitivo.

12.06 – Constatada irregularidades no objeto contratual, esta Seção Prefeitura poderá:

a) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

b) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

12.07 – Nas hipóteses previstas na alínea anterior, a contratada terá o prazo máximo de 2(dois) dias corridos, contados a partir da data da notificação, para cumprir a determinação exarada pela Administração.

13- São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem:

a) advertência, nos casos de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos a Administração;

b) multa de 0,3% (três décimos percentuais) por dia de atraso, até o máximo de 9% (nove por cento) sobre o valor total do Contrato ou da ordem de compra;

c) multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor total do registro por inexecução ou execução irregular;

d) suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º, caput, da Lei 10.520/2002.

Parágrafo Primeiro – O fornecedor estará sujeito às sanções do item anterior nas seguintes hipóteses:

a) Não apresentação de situação regular, no ato da assinatura e no decorrer do contrato, bem como a recusa de assinar o Contrato ou documento equivalente no prazo determinado nesta ARP: aplicação das sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d”.

b) Descumprimento dos prazos, inclusive os de fornecimento, e condições previstas nesta ARP, bem como o descumprimento das determinações da Administração: aplicação das sanções previstas na alínea “c”. Caso a situação perdure pelo prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a aplicação das sanções previstas na alínea “d”.

Parágrafo segundo – Em caso de ocorrência de inadimplemento de termos da presente ARP não contemplado nas hipóteses anteriores, a Administração procederá à apuração do dano para aplicação da sanção apropriada ao caso concreto, observado o princípio da proporcionalidade.

Parágrafo Terceiro – Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração, em relação a um dos eventos arrolados no Parágrafo Primeiro deste Artigo, a licitante ficará isenta das penalidades mencionadas.

Parágrafo Quarto – As sanções de advertência e de suspensão temporária de licitar e contratar com a Administração poderão ser aplicadas à licitante juntamente com a multa.

Parágrafo Quinto – As penalidades fixadas nesta cláusula serão aplicadas através de Processo Administrativo, no qual serão assegurados à empresa o contraditório e a ampla defesa.

14- O Fornecedor terá seu registro cancelado:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório e as condições da presente ARP.

b) recusar-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativo ao presente Registro de Preços;

e) não manter as condições de habilitação;

f) não aceitar a redução do preço registrado, na hipótese prevista na legislação; e

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio fornecedor, desde que apresente solicitação por escrito e comprove impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual.

Parágrafo Primeiro - Na ocorrência de rescisão administrativa, nos termos do art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, ficam assegurados os direitos da Administração contidos no art. 80 da mesma lei, no que couber.

Parágrafo Segundo - O cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal.

15- Os casos omissos desta ARP serão resolvidos de acordo com os termos das Leis nº. 8.666/93 e 10.520/02 ou legislação vigente à época do fato ocorrido.

16- Para dirimir questões oriundas da presente ARP será competente o Foro da Comarca de Goianinha / RN.

Nada mais havendo a tratar, lavrei a presente Ata de Registro de Preços em 02 (duas) vias na qual será lida e achada conforme vai assinada pelo ÓRGÃO GERENCIADOR e pelo(s) particular(es) fornecedor(es).

 

Goianinha / RN, 04 de Maio de 2020.

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito Municipal de Goianinha

 

Studio Night Servicos De Montagem De Palco EIRELI

CNPJ: 24.395.873/0001-09

GERENALDO FAUSTINO GOMES FILHO

CPF: 087.811.644-32