ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 394/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

LEI no 394/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a destinação de uso de veículo originalmente afeto à Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pela, da Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a destinação de uso do veículo ambulância de propriedade do Município de Passagem/RN, originalmente adquirido com recursos próprios para atuação como ambulância, transferindo-o para uso da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

Parágrafo Único: O veículo mencionado no caput deste artigo possui as seguintes características:

Marca/modelo: VW/SAVEIRO CS ST MB

Placa: QGG2428/RN

Ano de fabricação/modelo: 2015/2016

Número do RENAVAM: 01069465256

 

Art. 2º. O veículo referido no caput será utilizado exclusivamente no desempenho das atividades operacionais da Secretaria Municipal de Infraestrutura, podendo ser promovidas as devidas alterações cadastrais junto aos órgãos de trânsito e ao setor de patrimônio municipal, se for o caso.

 

Art. 3º. A alteração da destinação do bem observará os princípios da economicidade, da eficiência e do interesse público, estando condicionada à inexistência de impedimentos administrativos ou legais quanto ao uso anterior.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Passagem/RN, 27 de Outubro de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:BFDFA91B