ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 914/2021
Ementa: Dispõe sobre a prioridade das pessoas com deficiência na vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, com foco prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia congênita, paralisia cerebral, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência física e com doenças raras, no âmbito do Município de Santana do Matos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprova o Projeto de Lei nº 005/2021 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade das pessoas com deficiência, na vacinação contra o vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19, no âmbito do Município de Santana do Matos.
§ 1º Nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º As pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down, tetraparesia congênita ou paralisia cerebral e com doenças raras terão prevalência no disposto do caput deste artigo.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo Município e à Secretaria Municipal de Saúde proceder a inclusão no rol de prioritários do programa de vacinação as pessoas com deficiência, e estabelecerá diretrizes e planejamento de distribuição dos imunizantes.
Parágrafo único. Na criação das diretrizes e do planejamento da vacinação de que trata esta Lei, o Poder Executivo Município e a Secretaria Municipal de Saúde devem contemplar inicialmente as pessoas com condição médica preexistente capaz de agravar o quadro clínico da Covid-19.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 28 de abril de 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:C00D99A4