ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 721/2019 17 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 721/2019 17 de setembro de 2019.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a AMBROSIO LINS DO NASCIMENTO, inscrito no CPF/MF sob n° 098.155.544-68, portador do RG n° 185.555, de um terreno localizado na Rua Pedro Amorim, nº81, bairro Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 11,50 (onze vírgula cinquenta) metros de frente, por 25,00 (vinte e cinco) metros de fundo, tendo como confinantes ao Oeste com José Vicente Gomes; ao Leste com a Rua Pedro Amorim; ao Norte com Antônia Roberta de Oliveira; ao Sul com Hildenia Cassia de Oliveira.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, no R. n° 251, Fls. v60 e 61, matrícula n° 1.074.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 17 de setembro de 2019
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Manoel Paulo Cavalcante
Código Identificador:C013EDAD