ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI Nº. 703/2010 DE 03 DE MARÇO DE 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a cessão de uso de bem imóvel (terreno) do patrimônio público do Município de São Miguel ao Ministério Público do Rio Grande do Norte-Promotoria de Justiça /RN, concernente a uma área total de 15 x 21 = 315 m2 (trezentos e quinze metros quadrados) no Bairro, Vila Tôta Barbosa, nas proximidades da rodovia RN que liga a cidade São Miguel à Pau-dos-Ferros (antigo Sítio Açude) com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE – Rua Projetada, com extensão de 15,00 metros; AO SUL – com o Ginásio de Esportes, com extensão de 15,00 metros; AO LESTE – Rua Projetada, com extensão de 21,00 metros; AO OESTE – com terreno da Prefeitura Municipal de São Miguel, com extensão de 21,00 metros.

 

Art. 2º. A área do terreno descrito no artigo anterior será cedida ao Ministério Público do Rio Grande do Norte-Promotoria de Justiça/RN, pelo prazo de 20 (vinte) anos, com objetivo de ser construído pelo concessionário o sede da Promotoria de Justiça de São Miguel - RN).

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.

 

Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário. 

 

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, sanciona a presente Lei Municipal nº 703/2010, de 03 de Março de 2010, que autoriza o poder executivo fazer cessa de uso bem imóvel do patrimônio publico que especifica e dá outras providências.

 

São Miguel/RN, 03 de março de 2010.

 

JOSÉ GALENO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:C01649A1