ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 279, DE 02 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bodó/RN aprova o Projeto de autoria do Executivo Municipal e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Atenção Primária, conforme o componente pagamento por desempenho do custeio da Atenção Primária à Saúde, denominado Programa Previne Brasil, oriundo da portaria 2.979 de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º - O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde no componente desempenho do Programa Previne Brasil, de acordo com as metas e resultados previstos nas normativas do mesmo, ficando o município desobrigado do pagamento da gratificação por desempenho, caso o Ministério da Saúde não execute o repasse dos recursos financeiros.
Art. 3º - O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:
I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde;
II - estimular a participação dos profissionais no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, os processos de trabalho e os resultados alcançados;
III - incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais, estimulando-os na busca de melhores resultados para a qualidade de vida da população;
Art. 4º - Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais das Equipes da Atenção Primária à Saúde, conforme desempenho das metas.
Art. 5º - Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde do componente desempenho do Programa Previne Brasil, 100% será destinado ao incentivo financeiro aos profissionais da atenção primária do município.
§ 1º – O montante destinado aos profissionais será dividido em partes iguais por membro de cada equipe, obedecendo os percentuais do montante definidos para cada uma delas, e seguindo o alcance do indicador sintético final por equipe que compõe a atenção primária.
Art. 6º - Do pagamento por desempenho
§ 1º – O cálculo do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os resultados alcançados por equipe nos indicadores anuais definidos pelo Ministério da Saúde para o componente desempenho do Previne Brasil.
I - A gestão da secretaria municipal de saúde poderá inserir outros indicadores, mediante publicação de portaria específica.
§ 2º – Os indicadores serão avaliados bimestralmente pela gestão da secretaria municipal de saúde, utilizando o sistema oficial E-Gestor Atenção Básica e o Sistema e-SUS AB, seguindo meta definida em ficha de qualificação pelo Ministério da Saúde, para cada equipe da atenção primária à saúde, sendo o resultado o parâmetro de pagamento para o bimestre seguinte. Para tanto serão utilizados os sistemas de informações oficiais do Ministério da Saúde.
I – Para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, segundo seus respectivos parâmetros, e da
ponderação pelos respectivos pesos, seguindo o que determina a Portaria GM/MS nº 3.222, de 10 de dezembro de 2019, e as futuras regulamentações dos indicadores do Previne Brasil. O resultado alcançado pela equipe será a base dos pagamentos aos profissionais.
II – A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final igual ou inferior a 40%, seus profissionais não farão jus ao recebimento do incentivo no mês subsequente ao bimestre avaliado, e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir no mínimo 61% do indicador sintético final.
III – A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 40% e 60%, fará jus ao recebimento do valor de 50% da parte que lhe cabe e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir no mínimo 61% do mesmo.
IV - A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final entre 61% e 80%, fará jus ao recebimento do valor de 80% da parte que lhe cabe;
V - A equipe que tiver o resultado do indicador sintético final acima de 80%, fará jus ao recebimento do valor de 100% da parte que lhe cabe;
§ 3º - Nos casos em que as equipes não atinjam as metas por motivos alheei-os aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo bimestre seguinte.
§ 4º - O valor repassado a título de incentivo de desempenho para cada equipe, a partir do seu indicador sintético final alcançado, será distribuído entre os profissionais, seja efetivo ou contratado temporariamente desde que esteja em atividade, em percentuais da seguinte forma:
I – 40% para os ocupantes dos cargos de nível superior;
II – 60% para os ocupantes dos cargos de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, Técnico e Auxiliar em Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde, Auxiliar de laboratório, Auxiliar de epidemiologia, Digitador do E-Sus.
Art. 7º - O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho, e tal valor passará a integrar a parcela destinada a estruturação da Atenção Primária do município quando:
I – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – licenças sem remuneração previstas em legislação municipal;
III – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições, quando houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º - O incentivo financeiro de que trata esta Portaria em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários.
Art. 9º - Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.
I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho do Programa Previne Brasil deixe de existir.
II - Caso haja alterações na legislação do Programa Previne Brasil, fica o município responsável pela regulamentação das mesmas, através de portaria.
Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, com efeitos a partir da competência financeira de janeiro de 2021.
Bodó/RN, 02 de junho de 2021
MARCELO MARIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal de Bodó-RN
Publicado por:
Romulo Lenine Ferreira Farias
Código Identificador:C01B1F77