ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.234, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

Altera o art. 32, II, “b” e “c” da Lei Municipal n.º 1.148 de 07 de novembro de 2019 e dá outras providências

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 32, II, “b” e “c” da Lei Municipal n.º 1.148 de 07 de novembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 32 O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Jardim do Seridó, órgão de controle social, será composto por representantes dos órgãos governamentais e dos órgãos não governamentais, a serem nomeados e designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo, assim definidos:

 

(...)

 

II – (...)

 

(...)

 

b) Dois representantes da Sociedade Civil de Jardim do Seridó, ambos titulares, usuárias do serviço público de saneamento básico, juntamente com dois suplentes de igual escolhidos pelo poder executivo municipal;

 

c) Dois representantes do empresariado de Jardim do Seridó, juntamente com a indicação de um suplente;

 

(...)”

 

Art. 2º Fica revogado a alínea “a” do inciso II do artigo 32 da Lei Municipal n.º 1.148 de 07 de novembro de 2019.

 

Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó - RN, 23 de agosto de 2021, 133º ano da República.


JOSÉ AMAZAN SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:C01EA4DE