ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 678/2019
LEI MUNICIPAL Nº 678/2019 Lagoa Nova/RN, 18 de outubro de 2019.
“Acrescenta o §3º e incisos I ao III ao art. 7º da Lei Municipal Lagoanovense nº 409/2009 e dá outras providências”.
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Constitucional de Lagoa Nova, no uso de suas atribuições legais, etc. Faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o § 3º e incisos I ao III ao art. 7º da Lei Municipal Lagoanovense nº 409/2009, cuja redação passa a ser a seguinte:
“§3º - Quando do desempenho das funções de suporte pedagógico (Coordenador) atuando diretamente em assuntos relacionados ao campo:
I - Cuidar das especificidades e peculiaridades que o campo tem, apresentando um currículo voltado para o tempo do campo em uma proposta pedagógica de alternância.
II - Coordenar as escolas do campo vinculando as questões inerentes a sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória coletiva, em prol da defesa de projetos que associem as soluções por questões da qualidade social da vida individual e coletivas das comunidades.
III - Atuar na formação das coordenações escolares para um alinhamento do projeto Político pedagógico das escolas do campo a BNCC e principalmente aos valores e saberes ali presentes.
Art. 2º - Fica criado o anexo VI à Lei Municipal Lagoanovense nº 409/2009 nos seguintes moldes:
ANEXO VI – COORDENADOR PEDAGÓGICO DO CAMPO.
ATRIBUIÇÕES:
° Cuidar das especificidades e peculiaridades que o campo tem, apresentando um currículo voltado para o tempo do campo em uma proposta pedagógica de alternância.
° Coordenar as escolas do campo vinculando as questões inerentes a sua realidade, ancorando-se na temporalidade e saberes próprios dos estudantes, na memória coletiva, em prol da defesa de projetos que associem as soluções por questões da qualidade social da vida individual e coletivas das comunidades.
° Atuar na formação das coordenações escolares para um alinhamento do projeto Político pedagógico das escolas do campo a BNCC e principalmente aos valores e saberes ali presentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Anne Caroline Aciole da Costa
Código Identificador:C01FEA59