ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI N.º 340/2014 - PMRC
LEI Nº 340/2014- PMRC Riacho da Cruz / RN, 16 de Julho de 2014.
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Riacho da Cruz aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, no atendimento ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, Programa Saúde da Família – PSF, Farmácia Básica, Hospital e Maternidade Vicente do Rêgo Filho e Centro de Saúde Júlia de Paiva Nobre, nas condições e prazos nela previstos de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º.Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária de excepcional interesse público quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos de que dispõe a administração pública, ou os serviços tiverem natureza transitória.
Art. 3º.Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para atendimento da presente Lei, os serviços indispensáveis:
I - à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos:
a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência possa provocar deficiência nos serviços públicos;
b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas através de concurso público ou até que cesse a necessidade;
Art. 4º.O recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito por processo de seleção simplificada através de análise curricular.
Art. 5º.As contratações serão feitas por 06 (seis) meses, podendo este ser prorrogado por igual período.
Art. 6º.As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária.
§ 1º. O órgão ou secretaria solicitante da contratação temporária formalizará requerimento ao Prefeito Municipal, devendo constar o número de pessoas necessárias e respectivas funções a serem contratados.
§ 2º. Na hipótese de o Prefeito concordar com o pleito, deverá anuir expressamente, determinando, de logo, a remessa dos autos à Secretaria de Administração para formalizar a contratação.
§ 3º. Cabe a Secretaria de Administração a confecção dos instrumentos de contratação, a tomada de assinaturas, bem como a execução e fiscalização dos contratos, sendo nulo de pleno direito qualquer contrato formalizado sem a anuência do Prefeito.
Art. 7º.A remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta Lei será fixada no contrato celebrado.
Art. 8º.Os servidores contratados com base nesta Lei submeter-se-ão ao regime de direito público de natureza administrativa, sendo admitidos para exercerem funções e não cargos existentes na estrutura de pessoal do Município, observando o seguinte:
I- inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Municipal;
II- inexistência de estabilidade de qualquer tipo;
III- sujeição absoluta dos contratados aos termos desta Lei, do Contrato e das normas editadas pela Administração;
IV- possibilidade de rescisão unilateral dos contratos sempre que se configurar desnecessária a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, sem direito a qualquer indenização.
Art. 9º.São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei:
I - percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal;
§ 1º. Os servidores temporários serão filiados ao Regime Geral da Previdência Social, devendo incidir sobre sua remuneração os demais encargos obrigatórios, quando cabível.
Art. 10.Os contratados nos termo desta Lei não poderão:
I- receber funções, atribuições ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II- faltar ao serviço, sem motivo justificado, sob pena de desconto na remuneração, da quantia equivalente aos dias de ausência;
Parágrafo único. A inobservância do disposto nos incisos I e II deste artigo implicará na rescisão automática do contrato.
Art. 11.O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta lei será contado para fins previdenciários.
Art. 12.Revoga-se as disposições em contrário.
Art. 13.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riacho da Cruz/RN, 16 de julho de 2014.
MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES
Prefeita Municipal
ANEXO I
DA FUNÇÃO, VAGA E CARGA HORÁRIA
|
Função |
Vaga |
Carga horária |
|
Médico – PSF |
01 (uma) vaga |
40 horas/semanais |
|
Enfermeiro – PSF |
03 (três) vagas |
40 horas/semanais |
|
Técnico em Enfermagem – PSF |
01 (uma) vaga |
40 horas/semanais |
|
Dentista – PSF |
01 (uma) vaga |
40 horas/semanais |
|
Auxiliar de Consultório Dentário – PSF |
01 (uma) vaga |
40 horas/semanais |
|
Agente de Saúde – PSF |
01 (uma) vaga |
40 horas/semanais |
|
Psicólogo – NASF |
01 (uma) vaga |
20 horas/semanais |
|
Nutricionista – NASF |
01 (uma) vaga |
20 horas/semanais |
|
Educador Físico – NASF |
01 (uma) vaga |
20 horas/semanais |
|
Fisioterapeuta – NASF |
01 (uma) vaga |
20 horas/semanais |
|
Farmacêutico – Farmácia Básica |
01 (uma) vaga |
40 horas/semanais |
Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:C0258F07