ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 608/2019
Dispõe sobre a Criação de ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL neste Município de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o Art. 208, Inciso IV da Constituição Federal, e combinado com o Art. 4º, Inciso II, Art. 21, Inciso I e Art. 29, ambos da Lei Federal Nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB). Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
DA CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO
Art. 1º – Fica criada a Escola de Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica de 0 a 5 anos (zero a cinco anos), situada à Rua: Maria da Conceição Souza de Macêdo – Centro, neste Município de Afonso Bezerra/RN, que denominar-se-á de: CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil – Prefeito JOSÉ DA PENHA SOUZA”.
Capítulo II
DO OBJETO E FINALIDADE
Art. 2º – Esta Unidade Escolar tem como finalidade promover a formação integral da criança de 0 a 5 anos de idade em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade, conforme estabelece o art. 29 da Lei Nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB).
Capítulo III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 3º – A estrutura administrativa será composta por:
I – Diretoria;
II – Vice-Diretoria;
III – Coordenadoria Pedagógica, na forma da Lei Municipal Nº 460/2008;
IV – Coordenadoria Administrativa.
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO DO ENSINO
Art. 4º – O Ensino estará organizado em níveis, assim definidos:
I – NIVEL I (N1) para crianças de 0 a 3 anos de idade;
II – NIVEL II (N2) para crianças de 4 anos de idade;
III – NIVE III (N3) para crianças de 5 anos de idade.
Parágrafo Único – Dependendo do número de alunos, as turmas poderão unir dois níveis para funcionar.
Capítulo V
DA DEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 5º – O CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil – Prefeito JOSÉ DA PENHA SOUZA ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sendo parte integrante do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 6º – A referida Instituição Escolar se submeterá a todas as normas e orientações técnico-pedagógicas e administrativas vigentes.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 22 de Janeiro de 2019.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
Publicado por:
Felipe Henrique de Morais Avelino Bezerra
Código Identificador:C02746AE