ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2352/2026 DE 19 DE MARÇO DE 2026

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL, REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 584/2009 E PROFISSIONAIS REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 585/2009, DE 06 DE MARÇO DE 2009 E PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 06/2011, DE 26 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0139/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a concessão de aumento/reposição salarial no valor de 6,4% (seis vírgula quatro por cento), aos profissionais do magistério municipal.

Parágrafo Único. O aumento autorizado no caput é exclusivo para os professores da rede municipal de ensino que são regidos pela Lei Municipal nº 585/2009, de 06 de março de 2009.

 

Art. 2º - Fica autorizada a concessão de aumento/reposição salarial no valor de 5,0% (cinco por cento), aos Servidores do Plano Geral e Servidores da saúde.

§1º. O aumento autorizado no caput é exclusivo para os profissionais regidos pela Lei Complementar Municipal nº 06/2011, de 26 de maio de 2011 e pela Lei Municipal nº 584/2009, de 06 de março de 2009.

§2º. Não estão abrangidos na presente Lei os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, regidos pela Lei Municipal nº 1.892/2022, de 02 de setembro de 2022.

 

Art. 3° - Os aumentos autorizados pela presente Lei retroagem a 01 de janeiro de 2026, ficando autorizado, ainda, o pagamento da diferença dos meses anteriores à sua sanção.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, nos termos que dispõe os artigos 40. 71. I e II e art. 43, I, II e III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em Apodi/RN,

19 de março de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

efeito Municipal de Apodi-RN

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:C031CAC5