ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018

SUPRIME DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2017 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saberem uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a câmara Municipal e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam suprimidos o inciso V do art. 9º e os incisos I e II do art. 6º da Lei Complementar nº 008/2017, passando a vigorar da seguinte forma:

 

“Art. 6º [...]

I – Suprimido

II – Suprimido

 

Art. 9º [...]

[...]

V – Suprimido”

 

Art.2º Ficam suprimidos os incisos II, III e IV do art. 22 da Lei Complementar nº 008/2017, passando a vigorar da seguinte forma:

 

“Art. 22 [...]

[...]

II– Suprimido

III – Suprimido

IV – Suprimido”

 

Art. 3º Ficam suprimidos os arts. 15, 16, 17, 18,19, 20, 21, 45, 53, 54, 55, 56, 80 da Lei Complementar nº 008/2017.

 

Art. 4º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.

 

Portalegre (RN) 21 de maio de 2018.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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