ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 028/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº028/2017, que “Dispõe a respeito da criação e instituição do Fundo Municipal de Agricultura (FMA) no Município de Canguaretama/RN, e dá outras providências”, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.
RAZÕES DE VETO
O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.
É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir lei, o que, por sua vez, tem a competência para iniciar o processo atribuída a diferentes órgãos ou pessoas.
A despeito dos relevantes objetivos colimados pela iniciativa parlamentar, não posso acolher o projeto, porque a medida ostenta insanável óbice de natureza constitucional, o qual eiva de nulidade todo o processo legislativo.
Isso porque, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 51, III, o presente projeto de lei tem iniciativa privativa do Prefeito do município de Canguaretama.
Esse regramento decorre da repartição constitucional de competências, que delimitou a área de atuação de cada um dos poderes da república, de modo que projetos de lei que ensejem o aumento de despesa somente podem ser proposto pelo respectivo poder responsável pela execução.
Apesar disso, no projeto de lei que ora se analisa está clara, especialmente em seus artigos 3º e seguintes, que será modificada a estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como serão geradas despesas extras, conforme veremos:
Art. 3º O Fundo Municipal de Agricultura constituir-se-á dos seguintes recursos financeiros:
I - de dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
II - de contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal;
III - das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e Instituições Públicas e Privadas;
IV - das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V - dos Recursos oriundos de Tarifas de atividades da prestação de serviços próprias da Secretaria Municipal de Agricultura;
VI - do produto da alienação de material ou equipamentos inservíveis, vinculados ao Fundo Municipal de Agricultura;
VII - da remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VIII - outras receitas especificamente destinadas ao Fundo;
IX - rendas Eventuais e Diversas.
Parágrafo único. A constituição e movimentação do Fundo observar-se-á o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, em seu artigo 71 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e com escrituração contábil em conjunto com o Município.
Art. 4º Fica instituída a Tarifa de elaboração de projeto que servirá de fonte de recursos do Fundo Municipal de Agricultura em valor ou percentual definido em convênios com empresas ou instituições de financiamento de créditos.
Art. 5º Os recursos arrecadados pela tarifa descrita no artigo anterior serão destinados ao custeio de:
I - administrativo de Fiscalização;
II –investimento de Materiais permanentes;
III – fomento das atividades agropecuárias local.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Agricultura adotará as medidas que se fizerem necessárias para impedir o desvio de uso e finalidade dos recursos financeiros arrecadados pela tarifa.
Art. 7º O Fundo Municipal de Agricultura - F.M.A., ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 8º Os recursos destinados ao Fundo Municipal de Agricultura serão movimentados em estabelecimentos oficiais, em contas bancárias únicas e exclusivas para a movimentação e destinam-se a financiar a execução de programas e projetos definidos no Plano Municipal de Ação, aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Parágrafo Único. Para fins de financiamento e execução de programas e projetos a que se refere o caput do artigo, deverão ser observadas o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio e obedecidas as Leis pertinentes, em especial a Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 9º Os recursos financeiros aportados ao Fundo Municipal de Agricultura de que trata o artigo 3º serão movimentados pelo Secretário Municipal de Agricultura, em conjunto com a Prefeita, observando o estabelecido no disposto do artigo anterior.
§ 1º A Movimentação, contabilização e prestação de contas do Fundo Municipal de Agricultura, serão processadas na forma da Lei 4.320/64, integrando os balancetes contábeis, financeiros, orçamentários e de controle geral do Município.
§ 2° A aprovação das contas do Fundo Municipal de Agricultura pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural não exclui sua obrigação perante o Tribunal de Contas do Estado do Estado.
Nas Constituições Estadual e Federal, também na Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º, foi consignada a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.
Corroborando a esse fato, o Art. 35, §4º, da mesma lei prevê atribuições administrativas da Câmara Municipal restritas à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do poder legislativo no executivo e o contrário também.
Como tem sido assinalado, ao se traçar regras atinentes às atribuições das secretarias e, consequentemente, dos servidores públicos, é indispensável ter presente que as diretrizes estabelecidas, no plano federal, para o processo legislativo, quando particularizem princípios constitucionais superiores ou deles decorram, impõem-se à observância compulsória dos entes federativos.
Entre essas regras, como se sabe, as que concernem à estrutura do processo ordinário, à previsão de leis complementares sobre matérias especiais, que deve ser feita de maneira semelhante à proposta na Constituição Federal, e, especialmente, à reserva de iniciativa, que também deve ser tratada em termos harmônicos com os preceitos estabelecidos pela Carta Federal.
Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucionalidade formal da medida, por usurpação de competência legislativa e consequente afronta ao postulado da separação de funções entre os Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal.
Nesse sentido têm se pronunciado os tribunais, conforme veremos a seguir: Ação direta de inconstitucionalidade de lei - Lei 6.955, de 21 de novembro de 2007, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre pintura identificadora nos suportes de radares de Fiscalização - Veto do prefeito rejeitado e promulgação pelo presidente da Câmara Municipal - Ato típico de organização do Município - Competência exclusiva do prefeito- Ofensa ao princípio da separação de poderes- Violação dos arts. 5o, 47, II e 144 da Constituição Estadual - Procedência da ação. (TJ-SP - ADI: 1623560700 SP, Relator: Canguçu de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/07/2008)
ADIn. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ARGUIÇÃO DA LEI Nº 3.523/2005 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. PLANO PLURIANUAL. 1 - Busca o Prefeito Municipal de São Borja a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.523/2005, promulgada das partes vetadas, cujo veto parcial foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, referente à Lei 3.512/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009¿. 2 - O exame das emendas ofertadas, manifesta agressão ao regramento constitucional, porquanto visaram, de forma inconstitucional, aplicar as diretrizes, objetivos e metas estatuídas pelo Poder Executivo de São Borja, ao momento da delimitação de seu Plano Plurianual. 3 - Predominando o entendimento jurisprudencial de que matérias que impliquem alteração na política orçamentária do Município são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, prospera a argüição. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013499389, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 25/09/2006) (TJ-RS - ADI: 70013499389 RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Data de Julgamento: 25/09/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2006) Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucionalidade formal da medida.
Nos termos acima delineados, veto totalmente o Projeto de lei nº 028/2017, e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, restituo o assunto ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa.
PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 12 de maio de 2017.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josué Augusto Vieira Gomes
Código Identificador:C04526EB