ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
LEI Nº 432/2026, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Venha-Ver/RN, no valor de R$ 1.293.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil reais), para inclusão de dotações destinadas à execução de transferências especiais oriundas de emendas parlamentares, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 1.293.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e três mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias específicas para execução de recursos oriundos de transferências especiais da União, conforme detalhamento abaixo:

I – CRÉDITO ESPECIAL – INVESTIMENTO

Órgão: 2000 – Poder Executivo

Unidade: 2009 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

Ação: Pavimentação de Estradas Vicinais

Natureza da Despesa:

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recursos:

Transferências Especiais da União – EC 105/2019

Valor: R$ 995.000,00

 

II – CRÉDITO ESPECIAL – CUSTEIO

Órgão: 2000 – Poder Executivo

Unidade: 2009 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: Infraestrutura e Manutenção Urbana

Ação: Manutenção de Vias Públicas

Natureza da Despesa:

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte de Recursos:

Transferências Especiais da União – EC 105/2019

Valor: R$ 298.500,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei serão provenientes de excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, §1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, oriundos das transferências especiais da União vinculadas às emendas parlamentares.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para compatibilização com o presente crédito adicional.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Venha-Ver/RN, em 24 de abril de 2026.

 

Ato administrativo de sanção. Nesta data, 24 de abril de 2026, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver/RN, sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

 

CLEITOM JÁCOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Allan de Freitas Nunes
Código Identificador:C047A26A