ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1450/2026 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE SÃO TOMÉ/RN – PMA-ST.
Institui a Política Municipal de Alfabetização de São Tomé/RN – PMA-ST, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de governança, monitoramento e implementação das ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Tomé/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de São Tomé/RN – PMA-ST, destinada a orientar, integrar, fortalecer e monitorar as ações da Rede Municipal de Ensino voltadas à garantia do direito à alfabetização, ao desenvolvimento da cultura escrita desde a Educação Infantil e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMED e será implementada de forma articulada às demais políticas educacionais do Município, observados:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCNs;
V – o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte – DCRN;
VI – o Plano Nacional de Educação;
VII – o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;
VIII – o Plano Municipal de Educação de São Tomé;
IX – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
X – a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN; e
XI – as demais normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis à Educação Básica.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades necessárias à leitura e à escrita, por meio de práticas sociais de uso da língua escrita, considerando a criança como sujeito que pensa, analisa, compara e formula hipóteses sobre o funcionamento do sistema de escrita e suas normas ortográficas;
II – concepção de criança: criança como sujeito ativo no processo de aprendizagem, capaz de pensar, analisar, comparar, formular e testar hipóteses sobre o funcionamento do sistema de escrita alfabética, construindo progressivamente conhecimentos sobre as relações entre sons, letras, posição e quantidade;
III – cultura escrita: conjunto de conhecimentos, valores, usos, práticas e formas de interação social relacionados à produção, circulação e apropriação da leitura e da escrita, dos quais as crianças participam desde a Educação Infantil, por meio de experiências significativas e contextualizadas com diferentes gêneros e suportes textuais;
IV – recomposição das aprendizagens: processo pedagógico contínuo, planejado e sistemático, fundamentado no diagnóstico das aprendizagens consolidadas e daquelas ainda em desenvolvimento, destinado à superação de lacunas e à garantia da progressão das aprendizagens essenciais;
V – letramentos: processos de participação e atuação dos sujeitos em diferentes práticas sociais que envolvem leitura, escrita e outras formas de linguagem, produção, circulação e interpretação de sentidos em contextos diversos, incluindo o letramento matemático;
VI – gestão baseada em evidências: processo contínuo de tomada de decisões, planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais fundamentado na análise sistemática de indicadores, diagnósticos, avaliações e demais evidências produzidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
VII – equidade educacional: garantia de condições adequadas e, quando necessário, diferenciadas, para que todos os estudantes tenham acesso à educação, participem das práticas educativas, permaneçam na escola, desenvolvam as aprendizagens essenciais e avancem em seu desenvolvimento integral, considerando suas necessidades, contextos e trajetórias.
Art. 4º São finalidades da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a todas as crianças, desde a Educação Infantil, o direito de acesso e participação progressiva em práticas significativas de cultura escrita, respeitadas as especificidades da infância;
II – garantir que todos os estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em conformidade com as diretrizes curriculares vigentes;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, visando à superação de lacunas e à progressão das aprendizagens essenciais;
IV – reduzir as desigualdades educacionais entre estudantes, escolas e territórios;
V – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, nos saberes docentes e em diagnósticos e resultados de avaliações educacionais;
VI – promover a equidade, a inclusão, a Educação em Direitos Humanos, a educação para as relações étnico-raciais, a valorização da diversidade e a Cultura de Paz;
VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos nos processos de alfabetização;
VIII – valorizar a atuação dos profissionais da educação, assegurando-lhes apoio pedagógico e condições adequadas para o desenvolvimento de suas práticas;
IX – consolidar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da alfabetização, destinados ao aprimoramento contínuo da qualidade da educação municipal; e
X – assegurar a articulação e a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização constitui compromisso permanente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e das unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino, devendo observar:
I – continuidade administrativa e sustentabilidade das políticas públicas educacionais;
II – cooperação e articulação interinstitucional;
III – gestão democrática, participativa e transparente;
IV – eficiência administrativa e eficácia pedagógica;
V – incentivo à inovação pedagógica e à utilização de evidências científicas; e
VI – busca permanente da melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização de São Tomé reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – garantia de condições objetivas para que todas as crianças e estudantes desenvolvam as capacidades de leitura, escrita, oralidade, letramento matemático e demais aprendizagens essenciais previstas para a Educação Básica;
II – reconhecimento dos estudantes como sujeitos de direitos, respeitadas suas singularidades, potencialidades, ritmos e trajetórias;
III – redução das desigualdades de acesso, permanência, participação e aprendizagem, com atenção às crianças e estudantes em situação de vulnerabilidade social e ao público da Educação Especial;
IV – eliminação progressiva das barreiras físicas, pedagógicas, atitudinais, comunicacionais e tecnológicas que impeçam a participação e a aprendizagem;
V – promoção do desenvolvimento intelectual, físico, emocional, ético, estético, cultural e social;
VI – valorização das histórias, culturas e identidades afro-brasileiras, africanas, indígenas e quilombolas, observada a legislação educacional aplicável;
VII – promoção da dignidade humana, da convivência democrática, da justiça social, do respeito às diferenças e da prevenção de qualquer forma de violência, discriminação ou intolerância;
VIII – utilização de diagnósticos, dados de desempenho, avaliações pedagógicas e indicadores educacionais como subsídios para o planejamento e a tomada de decisões;
IX – garantia de políticas permanentes de formação continuada, acompanhamento pedagógico e melhoria das condições de trabalho;
X – participação dos profissionais da educação, famílias, estudantes, Conselhos Escolares, Conselho Municipal de Educação e sociedade civil;
XI – fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, a União, o Estado do Rio Grande do Norte, instituições de ensino superior e organizações parceiras; e
XII – qualificação permanente das práticas de ensino e gestão da alfabetização, com foco na elevação da qualidade social da educação pública municipal.
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de São Tomé:
I – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do ciclo de alfabetização, observadas as metas e os referenciais curriculares vigentes;
II – identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem e garantir intervenções pedagógicas adequadas;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em relação às habilidades essenciais previstas para sua etapa de escolarização;
IV – garantir a continuidade das aprendizagens ao longo da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – instituir processos sistemáticos de diagnóstico, acompanhamento e intervenção pedagógica;
VI – fortalecer a atuação dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
VII – reduzir os índices de não alfabetização e as defasagens de aprendizagem na Rede Municipal de Ensino; e
VIII – consolidar uma política permanente de alfabetização, garantindo a continuidade das ações independentemente das mudanças de gestão.
Art. 8º Os princípios e objetivos estabelecidos neste Capítulo constituem referenciais normativos e pedagógicos de observância obrigatória na concepção, execução, monitoramento e avaliação de planos, programas, projetos e ações vinculados à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º As decisões administrativas e pedagógicas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino deverão observar os princípios desta Lei, sendo vedadas práticas que promovam exclusão, segregação, discriminação ou prejuízo ao direito de aprender.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Seção I
Da Governança
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização de São Tomé será desenvolvida sob modelo de governança colaborativa, integrada e orientada por resultados, assegurando articulação entre planejamento, gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto coordenar, implementar, monitorar, avaliar e aperfeiçoar a Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e na legislação educacional vigente.
Parágrafo único. A coordenação da Política será exercida pelos setores pedagógicos e de gestão da Secretaria Municipal de Educação, em regime permanente de colaboração com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e instituições parceiras.
Seção II
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização em todas as unidades de ensino da Rede Municipal;
II – estabelecer metas, indicadores e estratégias pedagógicas voltadas à consolidação da alfabetização na idade certa e à recomposição das aprendizagens;
III – institucionalizar políticas permanentes de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional;
IV – disponibilizar referenciais curriculares, orientações técnicas, materiais didático-pedagógicos e instrumentos de avaliação;
V – organizar e manter sistema permanente de acompanhamento e monitoramento dos indicadores de aprendizagem;
VI – promover avaliações diagnósticas, formativas e institucionais;
VII – produzir estudos diagnósticos, relatórios técnicos e painéis gerenciais;
VIII – fomentar práticas pedagógicas inovadoras, metodologias diversificadas e estratégias fundamentadas em evidências científicas;
IX – celebrar parcerias e promover cooperação técnica com instituições de ensino superior, órgãos públicos e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável;
X – implementar ações voltadas à redução das desigualdades, inclusão, Educação em Direitos Humanos e educação para as relações étnico-raciais;
XI – supervisionar a elaboração e execução dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens; e
XII – avaliar periodicamente os resultados globais da Política Municipal de Alfabetização e promover os aperfeiçoamentos necessários.
Seção III
Do Comitê Municipal de Alfabetização de São Tomé
Art. 13. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de São Tomé, instância colegiada de caráter consultivo, técnico e estratégico, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, avaliar e apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 14. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação das ações, diretrizes e metas da Política;
II – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
III – emitir recomendações e pareceres técnicos destinados ao aperfeiçoamento da Política;
IV – propor estratégias pedagógicas e de gestão voltadas à superação das desigualdades educacionais;
V – acompanhar o cumprimento das metas anuais e plurianuais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – incentivar o intercâmbio e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas; e
VII – colaborar na elaboração, análise e validação dos relatórios anuais de monitoramento.
Art. 15. A composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e os procedimentos administrativos do Comitê Municipal de Alfabetização serão disciplinados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Seção IV
Das Competências das Unidades de Ensino
Art. 16. Compete às unidades de ensino da Rede Municipal:
I – implementar as diretrizes, princípios e eixos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar, executar, acompanhar e avaliar seu Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, integrado ao Projeto Político-Pedagógico;
III – analisar e utilizar os dados e resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico;
IV – assegurar acompanhamento sistemático e contínuo do percurso de aprendizagem dos estudantes;
V – promover ações articuladas entre gestão escolar, coordenação pedagógica, docentes, Conselhos Escolares, famílias e comunidade;
VI – desenvolver estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VII – monitorar os indicadores educacionais e as metas de aprendizagem da unidade; e
VIII – manter ambientes alfabetizadores e práticas de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e aos letramentos.
Seção V
Das Equipes Gestoras e Pedagógicas
Art. 17. Compete às equipes gestoras e pedagógicas das unidades de ensino:
I – coordenar o planejamento pedagógico e a articulação curricular das ações de alfabetização;
II – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens e o progresso individual dos estudantes;
III – prestar apoio técnico-pedagógico aos docentes;
IV – promover espaços permanentes de estudo, reflexão e formação continuada em serviço;
V – analisar os resultados das avaliações e orientar intervenções pedagógicas;
VI – fortalecer o trabalho colaborativo entre profissionais da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Especial; e
VII – acompanhar e avaliar a execução do Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Seção VI
Da Corresponsabilização
Art. 18. A implementação e o êxito da Política Municipal de Alfabetização constituem responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades de ensino, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias, os Conselhos Escolares, o Conselho Municipal de Educação e as instituições parceiras, observadas as competências legais e institucionais de cada segmento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias permanentes de mobilização, participação e engajamento da comunidade escolar e da sociedade no fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização de São Tomé será implementada em observância às seguintes diretrizes:
I – garantia do acesso e da participação progressiva e intencional das crianças na cultura escrita desde a Educação Infantil;
II – garantia do direito à alfabetização de todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – promoção contínua e estruturada da recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
IV – fortalecimento de metodologias e práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas à BNCC, às Diretrizes Curriculares Nacionais, ao DCRN e ao Currículo da Rede Municipal de Ensino;
V – articulação entre alfabetização e letramento, integrando oralidade, leitura e produção textual às práticas sociais da cultura escrita;
VI – efetivação de práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e antirracistas;
VII – alinhamento entre currículo, planejamento, avaliação, formação continuada e acompanhamento pedagógico;
VIII – estruturação de ambientes alfabetizadores que favoreçam o contato significativo com diferentes linguagens, acervos literários, recursos didáticos e tecnologias;
IX – utilização pedagógica dos dados de avaliação e indicadores educacionais;
X – estímulo à inovação pedagógica, à pesquisa aplicada e ao intercâmbio de práticas exitosas;
XI – ampliação dos canais de participação, escuta e corresponsabilização das famílias e da comunidade escolar; e
XII – fortalecimento da cooperação entre o Município, a União, o Estado do Rio Grande do Norte, instituições de ensino superior e demais parceiros estratégicos.
Art. 20. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei deverá considerar:
I – a diversidade dos contextos socioculturais, econômicos, geográficos e territoriais;
II – as especificidades pedagógicas e de desenvolvimento da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – as particularidades das modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal;
IV – as necessidades educacionais específicas e as adequações de acessibilidade destinadas ao público da Educação Especial; e
V – as diretrizes da Educação Escolar do Campo, da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola, quando aplicáveis, e das demais políticas de equidade e diversidade.
Art. 21. As ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização observarão, de forma integrada:
I – a indissociabilidade entre o cuidar, o educar e o brincar na Educação Infantil;
II – os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças na Educação Infantil;
III – a continuidade dos processos de aprendizagem na transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
IV – a integração entre alfabetização, formação humana integral e exercício da cidadania;
V – o respeito às singularidades, trajetórias e diferentes ritmos de aprendizagem;
VI – a utilização de tecnologias assistivas, recursos acessíveis e estratégias diferenciadas; e
VII – o compromisso permanente com a melhoria da qualidade social da educação pública municipal.
Art. 22. As diretrizes desta Lei constituem referências obrigatórias para:
I – o planejamento pedagógico e a gestão da Rede Municipal de Ensino;
II – a elaboração, revisão e atualização dos Projetos Político-Pedagógicos;
III – a elaboração e implementação dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
IV – os programas, projetos e ações promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
V – os processos de formação continuada;
VI – os sistemas de monitoramento, avaliação e acompanhamento das aprendizagens; e
VII – os instrumentos de cooperação institucional celebrados pelo Município.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 23. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada de forma integrada, sistêmica e alinhada às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio dos seguintes eixos estratégicos:
I – Governança e Gestão;
II – Formação de Profissionais da Educação;
III – Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos;
IV – Reconhecimento de Boas Práticas; e
V – Sistemas de Avaliação.
Seção I
Da Governança e Gestão
Art. 24. O eixo de Governança e Gestão compreende as ações institucionais destinadas ao planejamento estratégico, à coordenação intersetorial, ao acompanhamento pedagógico e ao aperfeiçoamento permanente da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 25. Constituem objetivos do eixo de Governança e Gestão:
I – fortalecer a liderança e a gestão pedagógica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
II – consolidar mecanismos permanentes e participativos de planejamento;
III – estabelecer e monitorar metas plurianuais acompanhadas por indicadores;
IV – promover integração e planejamento entre os setores da Secretaria Municipal de Educação;
V – fortalecer a autonomia pedagógica e a gestão democrática das unidades de ensino; e
VI – assegurar a continuidade administrativa e pedagógica das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Seção II
Da Formação de Profissionais da Educação
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação manterá política permanente e institucionalizada de formação continuada e desenvolvimento profissional destinada aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação envolvidos na implementação desta Política.
§ 1º O planejamento e a oferta dos programas de formação continuada fundamentar-se-ão:
I – nos diagnósticos educacionais e dados pedagógicos;
II – nos resultados das avaliações internas e externas;
III – nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidos nos documentos curriculares oficiais;
IV – nas necessidades formativas identificadas nas unidades de ensino; e
V – nas diretrizes das políticas nacionais e estaduais de alfabetização.
§ 2º As ações de formação continuada deverão promover:
I – aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas;
II – fortalecimento da liderança pedagógica das equipes gestoras;
III – desenvolvimento de competências profissionais relacionadas à alfabetização e aos diferentes letramentos;
IV – criação de redes colaborativas para compartilhamento de experiências; e
V – incentivo à reflexão crítica, à pesquisa e à produção de conhecimentos educacionais.
Seção III
Da Infraestrutura Física e dos Recursos Pedagógicos
Art. 27. O eixo de Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos compreende as ações destinadas a assegurar condições materiais, espaciais, tecnológicas e didáticas
adequadas às unidades de ensino da Rede Municipal, garantindo ambientes funcionais, inclusivos e promotores da cultura escrita e dos letramentos.
Art. 28. Constituem objetivos do eixo de Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos:
I – prover as unidades escolares de materiais didático-pedagógicos, jogos educativos e acervos literários diversificados, acessíveis e adequados;
II – estruturar e adequar espaços físicos, bibliotecas, salas e cantinhos de leitura, garantindo ambientes alfabetizadores estimulantes, inclusivos e acessíveis;
III – assegurar equipamentos tecnológicos, conectividade e recursos educacionais digitais;
IV – priorizar a alocação de recursos nas unidades localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social e nas escolas do campo; e
V – estruturar fluxos permanentes de distribuição, conservação, manutenção e renovação dos materiais didáticos e recursos pedagógicos.
Seção IV
Do Reconhecimento de Boas Práticas
Art. 29. O eixo de Reconhecimento de Boas Práticas compreende ações destinadas a identificar, valorizar e disseminar experiências pedagógicas e de gestão escolar que se destaquem pela inovação, equidade e impacto positivo nos processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 30. Constituem objetivos do eixo de Reconhecimento de Boas Práticas:
I – instituir mecanismos de reconhecimento e valorização do trabalho dos profissionais da educação;
II – promover o intercâmbio, a sistematização e a difusão de práticas exitosas;
III – reconhecer e fomentar iniciativas pedagógicas inovadoras que contribuam para a superação das defasagens de aprendizagem e para a promoção da inclusão e da equidade;
IV – estimular o registro reflexivo, a produção acadêmica e a documentação das práticas pedagógicas; e
V – fomentar ambientes de aprendizagem colaborativos, inclusivos e motivadores.
Seção V
Dos Sistemas de Avaliação
Art. 31. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será acompanhada por sistema permanente de monitoramento e avaliação pedagógica, destinado a produzir evidências que orientem a tomada de decisões em todos os níveis da gestão educacional.
Art. 32. O sistema de avaliação compreenderá, entre outros instrumentos:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas e processuais;
III – avaliações periódicas destinadas ao acompanhamento da apropriação do sistema de escrita alfabética, da fluência e compreensão leitora e das aprendizagens matemáticas;
IV – indicadores educacionais municipais;
V – registros pedagógicos e portfólios;
VI – painéis gerenciais e plataformas de dados;
VII – relatórios técnicos e pedagógicos;
VIII – planos de intervenção voltados à recomposição das aprendizagens; e
IX – monitoramento das metas da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Seção I
Das Estratégias de Implementação
Art. 33. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma sistêmica, contínua e articulada em todas as unidades de ensino da Rede Municipal, observados os princípios, diretrizes e eixos estratégicos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A implementação compreenderá ações integradas de gestão, articulação curricular, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens.
Seção II
Do Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens
Art. 34. Cada unidade de ensino da Rede Municipal elaborará e manterá atualizado o Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
§ 1º O Plano Institucional deverá estar em consonância com:
I – os princípios, diretrizes e metas da Política Municipal de Alfabetização de São Tomé;
II – o Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino; e
III – o Currículo da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A elaboração e a atualização do Plano fundamentar-se-ão:
I – na análise do contexto socioeducacional e dos indicadores de aprendizagem da unidade; e
II – nos diagnósticos e resultados das avaliações internas e externas.
Art. 35. O Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens contemplará, no mínimo:
I – diagnóstico institucional das aprendizagens dos estudantes;
II – análise dos indicadores educacionais e dos resultados das avaliações;
III – definição de objetivos, resultados esperados e metas anuais;
IV – estratégias pedagógicas e metodológicas alinhadas ao Currículo da Rede Municipal;
V – plano de ação para recomposição das aprendizagens;
VI – ações de promoção da equidade, inclusão e acessibilidade;
VII – cronograma de execução;
VIII – indicadores de monitoramento;
IX – mecanismos de acompanhamento e avaliação; e
X – estratégias de informação, participação e engajamento das famílias.
Parágrafo único. O Plano Institucional será revisado anualmente ou sempre que os resultados do monitoramento demonstrarem necessidade de adequação das metas, ações ou estratégias.
Seção III
Da Organização do Trabalho Pedagógico
Art. 36. A organização do trabalho pedagógico deverá assegurar:
I – planejamento coletivo, sistemático e colaborativo;
II – acompanhamento contínuo da progressão das aprendizagens;
III – análise e utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
IV – realização oportuna de intervenções pedagógicas;
V – articulação pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – articulação permanente entre gestão escolar, coordenação pedagógica e docentes; e
VII – acompanhamento individualizado e registro sistemático do percurso de aprendizagem de cada estudante.
Seção IV
Das Intervenções Pedagógicas
Art. 37. As unidades de ensino deverão desenvolver e acompanhar estratégias permanentes e estruturadas de intervenção pedagógica voltadas aos estudantes que apresentarem aprendizagens não consolidadas, observando:
I – identificação precoce das aprendizagens não consolidadas;
II – aplicação periódica de instrumentos de avaliação diagnóstica;
III – elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
IV – monitoramento contínuo e registro da evolução das aprendizagens; e
V – revisão periódica das estratégias e metodologias utilizadas.
§ 1º As intervenções pedagógicas ocorrerão prioritariamente durante o turno regular de escolarização, garantindo-se diferenciação pedagógica e atividades complementares ou programas específicos de recomposição, conforme as necessidades identificadas.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas, recursos e metodologias complementares destinados ao fortalecimento da alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Seção V
Da Transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental
Art. 38. A transição entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental constitui processo pedagógico contínuo, intencional, planejado e articulado entre as unidades de ensino e suas respectivas equipes docentes e pedagógicas.
Parágrafo único. A articulação pedagógica observará:
I – a continuidade e valorização do percurso formativo das crianças;
II – a utilização e análise dos registros pedagógicos produzidos na Educação Infantil;
III – a continuidade e ampliação das experiências relacionadas à cultura escrita;
IV – o respeito às especificidades do desenvolvimento e aos direitos de aprendizagem da infância; e
V – a promoção de momentos de integração e planejamento conjunto entre os profissionais das duas etapas.
Seção VI
Da Cultura, da Leitura e da Escrita nos Ambientes Alfabetizadores
Art. 39. As unidades de ensino promoverão ambientes alfabetizadores ricos, dinâmicos e inclusivos, que favoreçam experiências de leitura, escrita, oralidade, expressão cultural, investigação, ludicidade e diferentes letramentos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação incentivará a estruturação e ampliação dos espaços de aprendizagem nas escolas, incluindo bibliotecas, salas de leitura, cantinhos de leitura, laboratórios, ambientes digitais e espaços de inovação.
Seção VII
Da Cooperação Pedagógica
Art. 40. A implementação da Política Municipal de Alfabetização pautar-se-á pela atuação colaborativa entre gestores escolares, equipes pedagógicas, professores, demais profissionais da educação, famílias, órgãos colegiados e instituições parceiras.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos permanentes de cooperação técnica, intercâmbio de experiências e disseminação de práticas pedagógicas exitosas entre as unidades de ensino.
CAPÍTULO VII
DAS METAS, DOS INDICADORES E DA GESTÃO PARA RESULTADOS
Seção I
Das Metas Estratégicas
Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização orientar-se-á por metas estratégicas de curto, médio e longo prazo, destinadas à melhoria contínua dos índices de aprendizagem e à garantia do direito à alfabetização.
§ 1º As metas estratégicas tomarão por base:
I – os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei;
II – as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
III – os compromissos pactuados em programas e políticas estaduais e nacionais de alfabetização; e
IV – os dados históricos e indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º As metas serão avaliadas periodicamente e, quando necessário, revisadas pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a evolução dos resultados e as evidências técnicas e científicas disponíveis.
Seção II
Do Plano Municipal de Metas da Alfabetização
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, publicará e manterá atualizado o Plano Municipal de Metas da Alfabetização, como instrumento de gestão estratégica e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Metas contemplará:
I – objetivos estratégicos institucionais;
II – metas anuais e plurianuais de aprendizagem;
III – indicadores de desempenho, fluxo e equidade;
IV – atribuições e responsáveis institucionais;
V – cronograma de execução;
VI – mecanismos de acompanhamento e controle social;
VII – estratégias de apoio e assistência técnica às unidades de ensino; e
VIII – metodologia de avaliação dos resultados alcançados.
Seção III
Dos Indicadores Estratégicos
Art. 43. A efetividade das ações da Política Municipal de Alfabetização será mensurada por indicadores qualitativos e quantitativos, contemplando:
I – percentual de estudantes alfabetizados na idade prevista;
II – desenvolvimento e evolução das habilidades de leitura e interpretação;
III – apropriação do sistema de escrita alfabética;
IV – consolidação da escrita autônoma;
V – desenvolvimento dos diferentes letramentos;
VI – índices de recomposição das aprendizagens e superação de defasagens;
VII – indicadores de equidade de desempenho entre as unidades de ensino;
VIII – frequência e permanência escolar;
IX – participação dos estudantes nas avaliações diagnósticas, estaduais e nacionais;
X – cobertura e alcance das ações de formação continuada; e
XI – grau de implementação das metas e ações previstas nesta Lei.
Seção IV
Do Monitoramento das Metas
Art. 44. O acompanhamento das metas será realizado continuamente e sua aferição ocorrerá periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante análise articulada dos indicadores educacionais, dos resultados das avaliações e dos demais dados pedagógicos da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O monitoramento subsidiará:
I – o planejamento pedagógico das unidades de ensino;
II – a definição das prioridades educacionais;
III – a alocação e distribuição equitativa de recursos;
IV – o direcionamento de programas, projetos e ações de apoio; e
V – a adequação das estratégias de intervenção pedagógica.
§ 2º Quando identificados resultados inferiores às metas estabelecidas, poderão ser pactuados planos específicos de apoio pedagógico e melhoria institucional com as unidades de ensino.
Seção V
Da Melhoria Contínua
Art. 45. Os relatórios e diagnósticos produzidos pelo monitoramento da Política Municipal de Alfabetização orientarão os processos permanentes de aperfeiçoamento institucional da Rede Municipal de Ensino, assegurando:
I – revisão e adequação periódica das estratégias de ensino e aprendizagem;
II – fortalecimento dos conteúdos de formação docente;
III – aperfeiçoamento dos processos de gestão pedagógica e administrativa;
IV – atualização dos instrumentos de acompanhamento;
V – identificação e socialização de práticas exitosas; e
VI – consolidação da cultura de planejamento, avaliação e inovação.
Parágrafo único. A busca pela melhoria contínua da qualidade social da educação constitui princípio orientador das decisões administrativas e pedagógicas relativas à Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VIII
DOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 46. O monitoramento, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, de forma contínua, descentralizada e orientada por evidências pedagógicas.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação executará o monitoramento e o acompanhamento do desenvolvimento da alfabetização por meio dos seguintes mecanismos e instrumentos, entre outros:
I – avaliações formativas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
II – participação nas avaliações realizadas em regime de colaboração, inclusive no âmbito da Parceria pela Alfabetização em Regime de Colaboração – PARC;
III – apropriação e análise dos dados produzidos pelas avaliações externas estaduais, inclusive o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional do Rio Grande do Norte – SIMAIS Alfa, quando aplicável;
IV – monitoramento dos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
V – realização de avaliações de leitura, inclusive procedimentos individualizados de verificação da fluência e compreensão leitora;
VI – acompanhamento pedagógico e visitas técnicas in loco às unidades de ensino;
VII – sistematização de instrumentos de registro do percurso de aprendizagem das crianças; e
VIII – reuniões periódicas de alinhamento e repactuação pedagógica entre a Secretaria Municipal de Educação e as equipes gestoras das unidades de ensino.
Art. 48. As evidências, diagnósticos e dados produzidos pelos mecanismos previstos no art. 47 serão utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para:
I – orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
II – aperfeiçoar as ações de formação continuada;
III – direcionar recursos pedagógicos, materiais didáticos e apoio técnico;
IV – subsidiar o planejamento das práticas de ensino e a adequação dos Planos Institucionais; e
V – promover transparência e prestar informações à comunidade escolar e às instâncias de controle social.
Art. 49. As avaliações diagnósticas do processo de alfabetização terão finalidade exclusivamente diagnóstica, formativa e pedagógica, sendo vedada sua utilização para fins punitivos, de ranqueamento de estudantes ou de rotulagem de escolas.
§ 1º Os resultados das avaliações deverão ser sistematizados e devolvidos às unidades de ensino em formato de diagnóstico pedagógico, de modo a subsidiar o planejamento, o acompanhamento das aprendizagens e a definição das estratégias de intervenção.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Relatório de Avaliação da Alfabetização, consolidando a evolução dos indicadores provenientes das avaliações externas e dos instrumentos de acompanhamento da Rede Municipal.
Art. 51. É dever das unidades de ensino e de suas equipes pedagógicas disponibilizar os registros pedagógicos necessários, participar dos mecanismos de acompanhamento e utilizar os diagnósticos produzidos pela Secretaria Municipal de Educação como subsídios para o planejamento do ensino.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação assegurará oferta permanente, estruturada e institucionalizada de formação continuada aos profissionais da educação que atuam nos processos de alfabetização, como estratégia para o fortalecimento das práticas pedagógicas, a progressão das aprendizagens e o desenvolvimento profissional.
Art. 53. O planejamento, a organização e a execução das ações de formação continuada observarão:
I – os princípios, diretrizes, eixos e metas estabelecidos nesta Lei;
II – as competências e habilidades previstas na BNCC;
III – os direitos de aprendizagem expressos no Currículo da Rede Municipal de Ensino;
IV – os diagnósticos e resultados das avaliações educacionais;
V – os indicadores de aprendizagem e fluxo da Rede Municipal; e
VI – as necessidades formativas identificadas junto às equipes pedagógicas e docentes.
Art. 54. Constituem objetivos da política municipal de formação continuada:
I – fortalecer os conhecimentos científicos, pedagógicos e metodológicos relacionados à alfabetização, à cultura escrita e aos diferentes letramentos;
II – qualificar as práticas pedagógicas da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – aperfeiçoar o planejamento, acompanhamento e avaliação das aprendizagens;
IV – fortalecer práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e antirracistas;
V – desenvolver estratégias voltadas à recomposição das aprendizagens;
VI – incentivar a reflexão crítica, a inovação pedagógica, a pesquisa educacional e o compartilhamento de experiências;
VII – promover a compreensão e utilização pedagógica das avaliações e indicadores;
VIII – fortalecer o trabalho colaborativo entre os profissionais da educação; e
IX – fortalecer a atuação das equipes gestoras e de coordenação pedagógica.
Art. 55. As ações de formação continuada poderão ser desenvolvidas por meio de:
I – cursos presenciais, semipresenciais ou a distância;
II – jornadas e encontros pedagógicos;
III – seminários, fóruns e simpósios temáticos;
IV – oficinas práticas e de produção de materiais didáticos;
V – grupos de estudo, pesquisa e círculos de leitura;
VI – formação em serviço e tutorias;
VII – acompanhamento pedagógico itinerante;
VIII – elaboração, validação e socialização de materiais pedagógicos da Rede Municipal; e
IX – outras metodologias e modalidades definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos permanentes de identificação, sistematização, valorização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 57. A política de formação continuada pautar-se-á pela articulação entre teoria e prática, considerando os desafios da sala de aula, os dados de desempenho e os diferentes contextos escolares.
Parágrafo único. As ações formativas observarão as especificidades da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e das modalidades de ensino ofertadas pela Rede Municipal, respeitados os princípios da equidade, inclusão e valorização da diversidade.
CAPÍTULO X
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 58. A recomposição das aprendizagens constitui estratégia pedagógica permanente, prioritária e contínua da Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar o desenvolvimento das habilidades e competências essenciais dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens de aprendizagem.
Art. 59. As ações de recomposição das aprendizagens pautar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I – fundamentação na análise dos resultados das avaliações educacionais e das avaliações diagnósticas da Rede Municipal;
II – alinhamento às aprendizagens e habilidades essenciais previstas na BNCC, no Currículo da Rede Municipal de Ensino e nas Diretrizes Curriculares Nacionais;
III – identificação das aprendizagens ainda não consolidadas;
IV – definição de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;
V – acompanhamento contínuo dos resultados das intervenções; e
VI – articulação entre professores, coordenação pedagógica, gestão escolar e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 60. As ações de recomposição das aprendizagens serão planejadas pelas unidades de ensino, integradas ao Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens e articuladas ao Projeto Político-Pedagógico.
Art. 61. As estratégias de recomposição poderão compreender:
I – intervenções pedagógicas individualizadas ou em pequenos grupos;
II – reagrupamentos temporários, conforme diagnóstico pedagógico;
III – atividades diferenciadas e complementares;
IV – acompanhamento pedagógico sistemático;
V – práticas de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático;
VI – utilização de recursos didáticos e tecnologias educacionais;
VII – participação das famílias no acompanhamento das aprendizagens; e
VIII – outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 62. As ações de recomposição deverão respeitar os diferentes ritmos, trajetórias, necessidades e potencialidades dos estudantes, assegurando inclusão, equidade e direito à aprendizagem.
Art. 63. A recomposição das aprendizagens deverá priorizar os estudantes com maiores defasagens, mediante diagnóstico pedagógico e acompanhamento sistemático, sem prejuízo do atendimento aos demais estudantes.
Art. 64. O planejamento das ações de recomposição deverá considerar:
I – os resultados das avaliações internas e externas;
II – as habilidades essenciais previstas nos documentos curriculares oficiais;
III – os registros pedagógicos dos estudantes;
IV – as necessidades educacionais específicas;
V – os contextos social, cultural e escolar; e
VI – as estratégias pedagógicas que apresentem evidências de efetividade.
Art. 65. O planejamento, a execução e o acompanhamento das ações de recomposição integrarão obrigatoriamente o Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens de cada unidade de ensino.
Art. 66. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a evolução dos índices de recomposição das aprendizagens por meio dos mecanismos de monitoramento e avaliação da Rede Municipal, utilizando os resultados e evidências produzidos para subsidiar o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização observará indicadores quantitativos e qualitativos destinados a aferir:
I – os níveis de alfabetização e consolidação da leitura e da escrita;
II – a evolução das aprendizagens ao longo dos ciclos e etapas;
III – a efetividade das estratégias de recomposição das aprendizagens;
IV – a equidade do desempenho escolar entre as unidades de ensino e os diferentes territórios;
V – os índices de frequência, assiduidade e permanência escolar;
VI – a participação nas avaliações internas e externas;
VII – a eficácia das intervenções pedagógicas;
VIII – os resultados das ações de formação continuada; e
IX – a evolução dos indicadores educacionais municipais, estaduais e nacionais.
Art. 68. A Secretaria Municipal de Educação divulgará periodicamente relatórios e dados consolidados sobre a execução e os resultados da Política Municipal de Alfabetização, assegurando transparência, publicidade e controle social.
Parágrafo único. A divulgação dos resultados pedagógicos observará o anonimato das crianças e dos estudantes e a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
Art. 69. A Política Municipal de Alfabetização será submetida a processo contínuo de avaliação institucional, destinado a verificar sua efetividade, eficiência, impacto e capacidade de contribuir para a melhoria da qualidade do ensino no Município.
§ 1º A avaliação institucional considerará:
I – o grau de cumprimento das metas anuais e plurianuais;
II – a implementação das ações nas unidades de ensino;
III – a evolução histórica dos indicadores educacionais;
IV – os diagnósticos produzidos pelos mecanismos de avaliação; e
V – as contribuições técnicas das equipes gestoras e pedagógicas.
§ 2º Os relatórios resultantes da avaliação institucional subsidiarão as revisões periódicas da Política e as decisões pedagógicas e administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 70. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios constitucionais e legais da gestão democrática, cooperação institucional, transparência, eficiência administrativa e garantia do direito à educação pública de qualidade.
Art. 71. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos normativos complementares necessários à execução desta Lei, especialmente para disciplinar:
I – as rotinas operacionais e o calendário dos mecanismos de monitoramento, acompanhamento e avaliação;
II – a composição, organização e funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;
III – os procedimentos e fluxos para aplicação dos instrumentos de avaliação;
IV – as matrizes de referência, a logística e as diretrizes de utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
V – a elaboração, acompanhamento e avaliação dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens; e
VI – as diretrizes para execução dos programas, projetos e ações de apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens.
Art. 72. A Política Municipal de Alfabetização atuará em articulação e coerência com os demais instrumentos e políticas educacionais vigentes no Município, especialmente o Plano Municipal de Educação, o Currículo da Rede Municipal de Ensino e os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
Art. 73. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a revisão técnica e a atualização da Política Municipal de Alfabetização a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente quando necessário, considerando:
I – a evolução dos indicadores educacionais do Município;
II – os resultados das avaliações internas e externas;
III – os relatórios produzidos pelos mecanismos de monitoramento e avaliação;
IV – as alterações e atualizações da legislação educacional nacional e estadual; e
V – as contribuições apresentadas pelo Conselho Municipal de Educação, unidades de ensino, profissionais da educação, Conselhos Escolares, famílias e demais instâncias de participação social.
Parágrafo único. A revisão periódica terá por objetivo garantir o aperfeiçoamento contínuo das ações e a efetividade do direito de todas as crianças à alfabetização.
Art. 74. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Tomé/RN, 24 de setembro de 2026.
JOSINALDO AMARO DE LIMA
Prefeito Municipal
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal de São Tomé/RN aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de São Tomé/RN – PMA-ST, destinada a orientar, integrar, fortalecer e monitorar as ações da Rede Municipal de Ensino voltadas à garantia do direito à alfabetização, ao desenvolvimento da cultura escrita desde a Educação Infantil e à recomposição das aprendizagens nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMED e será implementada de forma articulada às demais políticas educacionais do Município, observados:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – as Diretrizes Curriculares Nacionais – DCNs;
V – o Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte – DCRN;
VI – o Plano Nacional de Educação;
VII – o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte;
VIII – o Plano Municipal de Educação de São Tomé;
IX – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
X – a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN; e
XI – as demais normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis à Educação Básica.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades necessárias à leitura e à escrita, por meio de práticas sociais de uso da língua escrita, considerando a criança como sujeito que pensa, analisa, compara e formula hipóteses sobre o funcionamento do sistema de escrita e suas normas ortográficas;
II – concepção de criança: criança como sujeito ativo no processo de aprendizagem, capaz de pensar, analisar, comparar, formular e testar hipóteses sobre o funcionamento do sistema de escrita alfabética, construindo progressivamente conhecimentos sobre as relações entre sons, letras, posição e quantidade;
III – cultura escrita: conjunto de conhecimentos, valores, usos, práticas e formas de interação social relacionados à produção, circulação e apropriação da leitura e da escrita, dos quais as crianças participam desde a Educação Infantil, por meio de experiências significativas e contextualizadas com diferentes gêneros e suportes textuais;
IV – recomposição das aprendizagens: processo pedagógico contínuo, planejado e sistemático, fundamentado no diagnóstico das aprendizagens consolidadas e daquelas ainda em desenvolvimento, destinado à superação de lacunas e à garantia da progressão das aprendizagens essenciais;
V – letramentos: processos de participação e atuação dos sujeitos em diferentes práticas sociais que envolvem leitura, escrita e outras formas de linguagem, produção, circulação e interpretação de sentidos em contextos diversos, incluindo o letramento matemático;
VI – gestão baseada em evidências: processo contínuo de tomada de decisões, planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais fundamentado na análise sistemática de indicadores, diagnósticos, avaliações e demais evidências produzidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino;
VII – equidade educacional: garantia de condições adequadas e, quando necessário, diferenciadas, para que todos os estudantes tenham acesso à educação, participem das práticas educativas, permaneçam na escola, desenvolvam as aprendizagens essenciais e avancem em seu desenvolvimento integral, considerando suas necessidades, contextos e trajetórias.
Art. 4º São finalidades da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a todas as crianças, desde a Educação Infantil, o direito de acesso e participação progressiva em práticas significativas de cultura escrita, respeitadas as especificidades da infância;
II – garantir que todos os estudantes estejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em conformidade com as diretrizes curriculares vigentes;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental, visando à superação de lacunas e à progressão das aprendizagens essenciais;
IV – reduzir as desigualdades educacionais entre estudantes, escolas e territórios;
V – fortalecer práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas, nos saberes docentes e em diagnósticos e resultados de avaliações educacionais;
VI – promover a equidade, a inclusão, a Educação em Direitos Humanos, a educação para as relações étnico-raciais, a valorização da diversidade e a Cultura de Paz;
VII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação envolvidos nos processos de alfabetização;
VIII – valorizar a atuação dos profissionais da educação, assegurando-lhes apoio pedagógico e condições adequadas para o desenvolvimento de suas práticas;
IX – consolidar mecanismos permanentes de monitoramento e avaliação da alfabetização, destinados ao aprimoramento contínuo da qualidade da educação municipal; e
X – assegurar a articulação e a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização constitui compromisso permanente da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e das unidades de ensino da Rede Municipal de Ensino, devendo observar:
I – continuidade administrativa e sustentabilidade das políticas públicas educacionais;
II – cooperação e articulação interinstitucional;
III – gestão democrática, participativa e transparente;
IV – eficiência administrativa e eficácia pedagógica;
V – incentivo à inovação pedagógica e à utilização de evidências científicas; e
VI – busca permanente da melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização de São Tomé reger-se-á pelos seguintes princípios:
I – garantia de condições objetivas para que todas as crianças e estudantes desenvolvam as capacidades de leitura, escrita, oralidade, letramento matemático e demais aprendizagens essenciais previstas para a Educação Básica;
II – reconhecimento dos estudantes como sujeitos de direitos, respeitadas suas singularidades, potencialidades, ritmos e trajetórias;
III – redução das desigualdades de acesso, permanência, participação e aprendizagem, com atenção às crianças e estudantes em situação de vulnerabilidade social e ao público da Educação Especial;
IV – eliminação progressiva das barreiras físicas, pedagógicas, atitudinais, comunicacionais e tecnológicas que impeçam a participação e a aprendizagem;
V – promoção do desenvolvimento intelectual, físico, emocional, ético, estético, cultural e social;
VI – valorização das histórias, culturas e identidades afro-brasileiras, africanas, indígenas e quilombolas, observada a legislação educacional aplicável;
VII – promoção da dignidade humana, da convivência democrática, da justiça social, do respeito às diferenças e da prevenção de qualquer forma de violência, discriminação ou intolerância;
VIII – utilização de diagnósticos, dados de desempenho, avaliações pedagógicas e indicadores educacionais como subsídios para o planejamento e a tomada de decisões;
IX – garantia de políticas permanentes de formação continuada, acompanhamento pedagógico e melhoria das condições de trabalho;
X – participação dos profissionais da educação, famílias, estudantes, Conselhos Escolares, Conselho Municipal de Educação e sociedade civil;
XI – fortalecimento do regime de colaboração entre o Município, a União, o Estado do Rio Grande do Norte, instituições de ensino superior e organizações parceiras; e
XII – qualificação permanente das práticas de ensino e gestão da alfabetização, com foco na elevação da qualidade social da educação pública municipal.
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de São Tomé:
I – assegurar que as crianças estejam alfabetizadas ao final do ciclo de alfabetização, observadas as metas e os referenciais curriculares vigentes;
II – identificar precocemente as dificuldades de aprendizagem e garantir intervenções pedagógicas adequadas;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentem defasagens em relação às habilidades essenciais previstas para sua etapa de escolarização;
IV – garantir a continuidade das aprendizagens ao longo da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – instituir processos sistemáticos de diagnóstico, acompanhamento e intervenção pedagógica;
VI – fortalecer a atuação dos professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares;
VII – reduzir os índices de não alfabetização e as defasagens de aprendizagem na Rede Municipal de Ensino; e
VIII – consolidar uma política permanente de alfabetização, garantindo a continuidade das ações independentemente das mudanças de gestão.
Art. 8º Os princípios e objetivos estabelecidos neste Capítulo constituem referenciais normativos e pedagógicos de observância obrigatória na concepção, execução, monitoramento e avaliação de planos, programas, projetos e ações vinculados à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º As decisões administrativas e pedagógicas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino deverão observar os princípios desta Lei, sendo vedadas práticas que promovam exclusão, segregação, discriminação ou prejuízo ao direito de aprender.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Seção I
Da Governança
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização de São Tomé será desenvolvida sob modelo de governança colaborativa, integrada e orientada por resultados, assegurando articulação entre planejamento, gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto coordenar, implementar, monitorar, avaliar e aperfeiçoar a Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei e na legislação educacional vigente.
Parágrafo único. A coordenação da Política será exercida pelos setores pedagógicos e de gestão da Secretaria Municipal de Educação, em regime permanente de colaboração com as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino e instituições parceiras.
Seção II
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização em todas as unidades de ensino da Rede Municipal;
II – estabelecer metas, indicadores e estratégias pedagógicas voltadas à consolidação da alfabetização na idade certa e à recomposição das aprendizagens;
III – institucionalizar políticas permanentes de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento profissional;
IV – disponibilizar referenciais curriculares, orientações técnicas, materiais didático-pedagógicos e instrumentos de avaliação;
V – organizar e manter sistema permanente de acompanhamento e monitoramento dos indicadores de aprendizagem;
VI – promover avaliações diagnósticas, formativas e institucionais;
VII – produzir estudos diagnósticos, relatórios técnicos e painéis gerenciais;
VIII – fomentar práticas pedagógicas inovadoras, metodologias diversificadas e estratégias fundamentadas em evidências científicas;
IX – celebrar parcerias e promover cooperação técnica com instituições de ensino superior, órgãos públicos e organizações da sociedade civil, observada a legislação aplicável;
X – implementar ações voltadas à redução das desigualdades, inclusão, Educação em Direitos Humanos e educação para as relações étnico-raciais;
XI – supervisionar a elaboração e execução dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens; e
XII – avaliar periodicamente os resultados globais da Política Municipal de Alfabetização e promover os aperfeiçoamentos necessários.
Seção III
Do Comitê Municipal de Alfabetização de São Tomé
Art. 13. Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização de São Tomé, instância colegiada de caráter consultivo, técnico e estratégico, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, avaliar e apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 14. Compete ao Comitê Municipal de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação das ações, diretrizes e metas da Política;
II – analisar os indicadores educacionais relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
III – emitir recomendações e pareceres técnicos destinados ao aperfeiçoamento da Política;
IV – propor estratégias pedagógicas e de gestão voltadas à superação das desigualdades educacionais;
V – acompanhar o cumprimento das metas anuais e plurianuais estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – incentivar o intercâmbio e a disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas; e
VII – colaborar na elaboração, análise e validação dos relatórios anuais de monitoramento.
Art. 15. A composição, o funcionamento, a periodicidade das reuniões e os procedimentos administrativos do Comitê Municipal de Alfabetização serão disciplinados por ato da Secretaria Municipal de Educação.
Seção IV
Das Competências das Unidades de Ensino
Art. 16. Compete às unidades de ensino da Rede Municipal:
I – implementar as diretrizes, princípios e eixos estabelecidos pela Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar, executar, acompanhar e avaliar seu Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, integrado ao Projeto Político-Pedagógico;
III – analisar e utilizar os dados e resultados das avaliações internas e externas para subsidiar o planejamento pedagógico;
IV – assegurar acompanhamento sistemático e contínuo do percurso de aprendizagem dos estudantes;
V – promover ações articuladas entre gestão escolar, coordenação pedagógica, docentes, Conselhos Escolares, famílias e comunidade;
VI – desenvolver estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;
VII – monitorar os indicadores educacionais e as metas de aprendizagem da unidade; e
VIII – manter ambientes alfabetizadores e práticas de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e aos letramentos.
Seção V
Das Equipes Gestoras e Pedagógicas
Art. 17. Compete às equipes gestoras e pedagógicas das unidades de ensino:
I – coordenar o planejamento pedagógico e a articulação curricular das ações de alfabetização;
II – acompanhar o desenvolvimento das aprendizagens e o progresso individual dos estudantes;
III – prestar apoio técnico-pedagógico aos docentes;
IV – promover espaços permanentes de estudo, reflexão e formação continuada em serviço;
V – analisar os resultados das avaliações e orientar intervenções pedagógicas;
VI – fortalecer o trabalho colaborativo entre profissionais da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Especial; e
VII – acompanhar e avaliar a execução do Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
Seção VI
Da Corresponsabilização
Art. 18. A implementação e o êxito da Política Municipal de Alfabetização constituem responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades de ensino, os profissionais da educação, os estudantes, as famílias, os Conselhos Escolares, o Conselho Municipal de Educação e as instituições parceiras, observadas as competências legais e institucionais de cada segmento.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá estratégias permanentes de mobilização, participação e engajamento da comunidade escolar e da sociedade no fortalecimento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização de São Tomé será implementada em observância às seguintes diretrizes:
I – garantia do acesso e da participação progressiva e intencional das crianças na cultura escrita desde a Educação Infantil;
II – garantia do direito à alfabetização de todos os estudantes até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – promoção contínua e estruturada da recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
IV – fortalecimento de metodologias e práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas e alinhadas à BNCC, às Diretrizes Curriculares Nacionais, ao DCRN e ao Currículo da Rede Municipal de Ensino;
V – articulação entre alfabetização e letramento, integrando oralidade, leitura e produção textual às práticas sociais da cultura escrita;
VI – efetivação de práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e antirracistas;
VII – alinhamento entre currículo, planejamento, avaliação, formação continuada e acompanhamento pedagógico;
VIII – estruturação de ambientes alfabetizadores que favoreçam o contato significativo com diferentes linguagens, acervos literários, recursos didáticos e tecnologias;
IX – utilização pedagógica dos dados de avaliação e indicadores educacionais;
X – estímulo à inovação pedagógica, à pesquisa aplicada e ao intercâmbio de práticas exitosas;
XI – ampliação dos canais de participação, escuta e corresponsabilização das famílias e da comunidade escolar; e
XII – fortalecimento da cooperação entre o Município, a União, o Estado do Rio Grande do Norte, instituições de ensino superior e demais parceiros estratégicos.
Art. 20. A implementação das diretrizes previstas nesta Lei deverá considerar:
I – a diversidade dos contextos socioculturais, econômicos, geográficos e territoriais;
II – as especificidades pedagógicas e de desenvolvimento da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – as particularidades das modalidades da Educação Básica ofertadas pela Rede Municipal;
IV – as necessidades educacionais específicas e as adequações de acessibilidade destinadas ao público da Educação Especial; e
V – as diretrizes da Educação Escolar do Campo, da Educação para as Relações Étnico-Raciais, da Educação Escolar Quilombola, quando aplicáveis, e das demais políticas de equidade e diversidade.
Art. 21. As ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização observarão, de forma integrada:
I – a indissociabilidade entre o cuidar, o educar e o brincar na Educação Infantil;
II – os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças na Educação Infantil;
III – a continuidade dos processos de aprendizagem na transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
IV – a integração entre alfabetização, formação humana integral e exercício da cidadania;
V – o respeito às singularidades, trajetórias e diferentes ritmos de aprendizagem;
VI – a utilização de tecnologias assistivas, recursos acessíveis e estratégias diferenciadas; e
VII – o compromisso permanente com a melhoria da qualidade social da educação pública municipal.
Art. 22. As diretrizes desta Lei constituem referências obrigatórias para:
I – o planejamento pedagógico e a gestão da Rede Municipal de Ensino;
II – a elaboração, revisão e atualização dos Projetos Político-Pedagógicos;
III – a elaboração e implementação dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens;
IV – os programas, projetos e ações promovidos pela Secretaria Municipal de Educação;
V – os processos de formação continuada;
VI – os sistemas de monitoramento, avaliação e acompanhamento das aprendizagens; e
VII – os instrumentos de cooperação institucional celebrados pelo Município.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 23. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será realizada de forma integrada, sistêmica e alinhada às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio dos seguintes eixos estratégicos:
I – Governança e Gestão;
II – Formação de Profissionais da Educação;
III – Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos;
IV – Reconhecimento de Boas Práticas; e
V – Sistemas de Avaliação.
Seção I
Da Governança e Gestão
Art. 24. O eixo de Governança e Gestão compreende as ações institucionais destinadas ao planejamento estratégico, à coordenação intersetorial, ao acompanhamento pedagógico e ao aperfeiçoamento permanente da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 25. Constituem objetivos do eixo de Governança e Gestão:
I – fortalecer a liderança e a gestão pedagógica no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;
II – consolidar mecanismos permanentes e participativos de planejamento;
III – estabelecer e monitorar metas plurianuais acompanhadas por indicadores;
IV – promover integração e planejamento entre os setores da Secretaria Municipal de Educação;
V – fortalecer a autonomia pedagógica e a gestão democrática das unidades de ensino; e
VI – assegurar a continuidade administrativa e pedagógica das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Seção II
Da Formação de Profissionais da Educação
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação manterá política permanente e institucionalizada de formação continuada e desenvolvimento profissional destinada aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação envolvidos na implementação desta Política.
§ 1º O planejamento e a oferta dos programas de formação continuada fundamentar-se-ão:
I – nos diagnósticos educacionais e dados pedagógicos;
II – nos resultados das avaliações internas e externas;
III – nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento estabelecidos nos documentos curriculares oficiais;
IV – nas necessidades formativas identificadas nas unidades de ensino; e
V – nas diretrizes das políticas nacionais e estaduais de alfabetização.
§ 2º As ações de formação continuada deverão promover:
I – aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas;
II – fortalecimento da liderança pedagógica das equipes gestoras;
III – desenvolvimento de competências profissionais relacionadas à alfabetização e aos diferentes letramentos;
IV – criação de redes colaborativas para compartilhamento de experiências; e
V – incentivo à reflexão crítica, à pesquisa e à produção de conhecimentos educacionais.
Seção III
Da Infraestrutura Física e dos Recursos Pedagógicos
Art. 27. O eixo de Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos compreende as ações destinadas a assegurar condições materiais, espaciais, tecnológicas e didáticas
adequadas às unidades de ensino da Rede Municipal, garantindo ambientes funcionais, inclusivos e promotores da cultura escrita e dos letramentos.
Art. 28. Constituem objetivos do eixo de Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos:
I – prover as unidades escolares de materiais didático-pedagógicos, jogos educativos e acervos literários diversificados, acessíveis e adequados;
II – estruturar e adequar espaços físicos, bibliotecas, salas e cantinhos de leitura, garantindo ambientes alfabetizadores estimulantes, inclusivos e acessíveis;
III – assegurar equipamentos tecnológicos, conectividade e recursos educacionais digitais;
IV – priorizar a alocação de recursos nas unidades localizadas em territórios de maior vulnerabilidade social e nas escolas do campo; e
V – estruturar fluxos permanentes de distribuição, conservação, manutenção e renovação dos materiais didáticos e recursos pedagógicos.
Seção IV
Do Reconhecimento de Boas Práticas
Art. 29. O eixo de Reconhecimento de Boas Práticas compreende ações destinadas a identificar, valorizar e disseminar experiências pedagógicas e de gestão escolar que se destaquem pela inovação, equidade e impacto positivo nos processos de alfabetização e recomposição das aprendizagens.
Art. 30. Constituem objetivos do eixo de Reconhecimento de Boas Práticas:
I – instituir mecanismos de reconhecimento e valorização do trabalho dos profissionais da educação;
II – promover o intercâmbio, a sistematização e a difusão de práticas exitosas;
III – reconhecer e fomentar iniciativas pedagógicas inovadoras que contribuam para a superação das defasagens de aprendizagem e para a promoção da inclusão e da equidade;
IV – estimular o registro reflexivo, a produção acadêmica e a documentação das práticas pedagógicas; e
V – fomentar ambientes de aprendizagem colaborativos, inclusivos e motivadores.
Seção V
Dos Sistemas de Avaliação
Art. 31. A implementação da Política Municipal de Alfabetização será acompanhada por sistema permanente de monitoramento e avaliação pedagógica, destinado a produzir evidências que orientem a tomada de decisões em todos os níveis da gestão educacional.
Art. 32. O sistema de avaliação compreenderá, entre outros instrumentos:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas e processuais;
III – avaliações periódicas destinadas ao acompanhamento da apropriação do sistema de escrita alfabética, da fluência e compreensão leitora e das aprendizagens matemáticas;
IV – indicadores educacionais municipais;
V – registros pedagógicos e portfólios;
VI – painéis gerenciais e plataformas de dados;
VII – relatórios técnicos e pedagógicos;
VIII – planos de intervenção voltados à recomposição das aprendizagens; e
IX – monitoramento das metas da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VI
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Seção I
Das Estratégias de Implementação
Art. 33. A Política Municipal de Alfabetização será implementada de forma sistêmica, contínua e articulada em todas as unidades de ensino da Rede Municipal, observados os princípios, diretrizes e eixos estratégicos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. A implementação compreenderá ações integradas de gestão, articulação curricular, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e recomposição das aprendizagens.
Seção II
Do Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens
Art. 34. Cada unidade de ensino da Rede Municipal elaborará e manterá atualizado o Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens.
§ 1º O Plano Institucional deverá estar em consonância com:
I – os princípios, diretrizes e metas da Política Municipal de Alfabetização de São Tomé;
II – o Projeto Político-Pedagógico da unidade de ensino; e
III – o Currículo da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º A elaboração e a atualização do Plano fundamentar-se-ão:
I – na análise do contexto socioeducacional e dos indicadores de aprendizagem da unidade; e
II – nos diagnósticos e resultados das avaliações internas e externas.
Art. 35. O Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens contemplará, no mínimo:
I – diagnóstico institucional das aprendizagens dos estudantes;
II – análise dos indicadores educacionais e dos resultados das avaliações;
III – definição de objetivos, resultados esperados e metas anuais;
IV – estratégias pedagógicas e metodológicas alinhadas ao Currículo da Rede Municipal;
V – plano de ação para recomposição das aprendizagens;
VI – ações de promoção da equidade, inclusão e acessibilidade;
VII – cronograma de execução;
VIII – indicadores de monitoramento;
IX – mecanismos de acompanhamento e avaliação; e
X – estratégias de informação, participação e engajamento das famílias.
Parágrafo único. O Plano Institucional será revisado anualmente ou sempre que os resultados do monitoramento demonstrarem necessidade de adequação das metas, ações ou estratégias.
Seção III
Da Organização do Trabalho Pedagógico
Art. 36. A organização do trabalho pedagógico deverá assegurar:
I – planejamento coletivo, sistemático e colaborativo;
II – acompanhamento contínuo da progressão das aprendizagens;
III – análise e utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
IV – realização oportuna de intervenções pedagógicas;
V – articulação pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – articulação permanente entre gestão escolar, coordenação pedagógica e docentes; e
VII – acompanhamento individualizado e registro sistemático do percurso de aprendizagem de cada estudante.
Seção IV
Das Intervenções Pedagógicas
Art. 37. As unidades de ensino deverão desenvolver e acompanhar estratégias permanentes e estruturadas de intervenção pedagógica voltadas aos estudantes que apresentarem aprendizagens não consolidadas, observando:
I – identificação precoce das aprendizagens não consolidadas;
II – aplicação periódica de instrumentos de avaliação diagnóstica;
III – elaboração e execução de planos de intervenção pedagógica;
IV – monitoramento contínuo e registro da evolução das aprendizagens; e
V – revisão periódica das estratégias e metodologias utilizadas.
§ 1º As intervenções pedagógicas ocorrerão prioritariamente durante o turno regular de escolarização, garantindo-se diferenciação pedagógica e atividades complementares ou programas específicos de recomposição, conforme as necessidades identificadas.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir programas, recursos e metodologias complementares destinados ao fortalecimento da alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
Seção V
Da Transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental
Art. 38. A transição entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental constitui processo pedagógico contínuo, intencional, planejado e articulado entre as unidades de ensino e suas respectivas equipes docentes e pedagógicas.
Parágrafo único. A articulação pedagógica observará:
I – a continuidade e valorização do percurso formativo das crianças;
II – a utilização e análise dos registros pedagógicos produzidos na Educação Infantil;
III – a continuidade e ampliação das experiências relacionadas à cultura escrita;
IV – o respeito às especificidades do desenvolvimento e aos direitos de aprendizagem da infância; e
V – a promoção de momentos de integração e planejamento conjunto entre os profissionais das duas etapas.
Seção VI
Da Cultura, da Leitura e da Escrita nos Ambientes Alfabetizadores
Art. 39. As unidades de ensino promoverão ambientes alfabetizadores ricos, dinâmicos e inclusivos, que favoreçam experiências de leitura, escrita, oralidade, expressão cultural, investigação, ludicidade e diferentes letramentos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação incentivará a estruturação e ampliação dos espaços de aprendizagem nas escolas, incluindo bibliotecas, salas de leitura, cantinhos de leitura, laboratórios, ambientes digitais e espaços de inovação.
Seção VII
Da Cooperação Pedagógica
Art. 40. A implementação da Política Municipal de Alfabetização pautar-se-á pela atuação colaborativa entre gestores escolares, equipes pedagógicas, professores, demais profissionais da educação, famílias, órgãos colegiados e instituições parceiras.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos permanentes de cooperação técnica, intercâmbio de experiências e disseminação de práticas pedagógicas exitosas entre as unidades de ensino.
CAPÍTULO VII
DAS METAS, DOS INDICADORES E DA GESTÃO PARA RESULTADOS
Seção I
Das Metas Estratégicas
Art. 41. A Política Municipal de Alfabetização orientar-se-á por metas estratégicas de curto, médio e longo prazo, destinadas à melhoria contínua dos índices de aprendizagem e à garantia do direito à alfabetização.
§ 1º As metas estratégicas tomarão por base:
I – os princípios, diretrizes e objetivos estabelecidos nesta Lei;
II – as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;
III – os compromissos pactuados em programas e políticas estaduais e nacionais de alfabetização; e
IV – os dados históricos e indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino.
§ 2º As metas serão avaliadas periodicamente e, quando necessário, revisadas pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a evolução dos resultados e as evidências técnicas e científicas disponíveis.
Seção II
Do Plano Municipal de Metas da Alfabetização
Art. 42. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, publicará e manterá atualizado o Plano Municipal de Metas da Alfabetização, como instrumento de gestão estratégica e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Metas contemplará:
I – objetivos estratégicos institucionais;
II – metas anuais e plurianuais de aprendizagem;
III – indicadores de desempenho, fluxo e equidade;
IV – atribuições e responsáveis institucionais;
V – cronograma de execução;
VI – mecanismos de acompanhamento e controle social;
VII – estratégias de apoio e assistência técnica às unidades de ensino; e
VIII – metodologia de avaliação dos resultados alcançados.
Seção III
Dos Indicadores Estratégicos
Art. 43. A efetividade das ações da Política Municipal de Alfabetização será mensurada por indicadores qualitativos e quantitativos, contemplando:
I – percentual de estudantes alfabetizados na idade prevista;
II – desenvolvimento e evolução das habilidades de leitura e interpretação;
III – apropriação do sistema de escrita alfabética;
IV – consolidação da escrita autônoma;
V – desenvolvimento dos diferentes letramentos;
VI – índices de recomposição das aprendizagens e superação de defasagens;
VII – indicadores de equidade de desempenho entre as unidades de ensino;
VIII – frequência e permanência escolar;
IX – participação dos estudantes nas avaliações diagnósticas, estaduais e nacionais;
X – cobertura e alcance das ações de formação continuada; e
XI – grau de implementação das metas e ações previstas nesta Lei.
Seção IV
Do Monitoramento das Metas
Art. 44. O acompanhamento das metas será realizado continuamente e sua aferição ocorrerá periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante análise articulada dos indicadores educacionais, dos resultados das avaliações e dos demais dados pedagógicos da Rede Municipal de Ensino.
§ 1º O monitoramento subsidiará:
I – o planejamento pedagógico das unidades de ensino;
II – a definição das prioridades educacionais;
III – a alocação e distribuição equitativa de recursos;
IV – o direcionamento de programas, projetos e ações de apoio; e
V – a adequação das estratégias de intervenção pedagógica.
§ 2º Quando identificados resultados inferiores às metas estabelecidas, poderão ser pactuados planos específicos de apoio pedagógico e melhoria institucional com as unidades de ensino.
Seção V
Da Melhoria Contínua
Art. 45. Os relatórios e diagnósticos produzidos pelo monitoramento da Política Municipal de Alfabetização orientarão os processos permanentes de aperfeiçoamento institucional da Rede Municipal de Ensino, assegurando:
I – revisão e adequação periódica das estratégias de ensino e aprendizagem;
II – fortalecimento dos conteúdos de formação docente;
III – aperfeiçoamento dos processos de gestão pedagógica e administrativa;
IV – atualização dos instrumentos de acompanhamento;
V – identificação e socialização de práticas exitosas; e
VI – consolidação da cultura de planejamento, avaliação e inovação.
Parágrafo único. A busca pela melhoria contínua da qualidade social da educação constitui princípio orientador das decisões administrativas e pedagógicas relativas à Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO VIII
DOS MECANISMOS DE MONITORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO
Art. 46. O monitoramento, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão realizados pela Secretaria Municipal de Educação, de forma contínua, descentralizada e orientada por evidências pedagógicas.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação executará o monitoramento e o acompanhamento do desenvolvimento da alfabetização por meio dos seguintes mecanismos e instrumentos, entre outros:
I – avaliações formativas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
II – participação nas avaliações realizadas em regime de colaboração, inclusive no âmbito da Parceria pela Alfabetização em Regime de Colaboração – PARC;
III – apropriação e análise dos dados produzidos pelas avaliações externas estaduais, inclusive o Sistema Integrado de Monitoramento e Avaliação Institucional do Rio Grande do Norte – SIMAIS Alfa, quando aplicável;
IV – monitoramento dos resultados do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
V – realização de avaliações de leitura, inclusive procedimentos individualizados de verificação da fluência e compreensão leitora;
VI – acompanhamento pedagógico e visitas técnicas in loco às unidades de ensino;
VII – sistematização de instrumentos de registro do percurso de aprendizagem das crianças; e
VIII – reuniões periódicas de alinhamento e repactuação pedagógica entre a Secretaria Municipal de Educação e as equipes gestoras das unidades de ensino.
Art. 48. As evidências, diagnósticos e dados produzidos pelos mecanismos previstos no art. 47 serão utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para:
I – orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
II – aperfeiçoar as ações de formação continuada;
III – direcionar recursos pedagógicos, materiais didáticos e apoio técnico;
IV – subsidiar o planejamento das práticas de ensino e a adequação dos Planos Institucionais; e
V – promover transparência e prestar informações à comunidade escolar e às instâncias de controle social.
Art. 49. As avaliações diagnósticas do processo de alfabetização terão finalidade exclusivamente diagnóstica, formativa e pedagógica, sendo vedada sua utilização para fins punitivos, de ranqueamento de estudantes ou de rotulagem de escolas.
§ 1º Os resultados das avaliações deverão ser sistematizados e devolvidos às unidades de ensino em formato de diagnóstico pedagógico, de modo a subsidiar o planejamento, o acompanhamento das aprendizagens e a definição das estratégias de intervenção.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Relatório de Avaliação da Alfabetização, consolidando a evolução dos indicadores provenientes das avaliações externas e dos instrumentos de acompanhamento da Rede Municipal.
Art. 51. É dever das unidades de ensino e de suas equipes pedagógicas disponibilizar os registros pedagógicos necessários, participar dos mecanismos de acompanhamento e utilizar os diagnósticos produzidos pela Secretaria Municipal de Educação como subsídios para o planejamento do ensino.
CAPÍTULO IX
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação assegurará oferta permanente, estruturada e institucionalizada de formação continuada aos profissionais da educação que atuam nos processos de alfabetização, como estratégia para o fortalecimento das práticas pedagógicas, a progressão das aprendizagens e o desenvolvimento profissional.
Art. 53. O planejamento, a organização e a execução das ações de formação continuada observarão:
I – os princípios, diretrizes, eixos e metas estabelecidos nesta Lei;
II – as competências e habilidades previstas na BNCC;
III – os direitos de aprendizagem expressos no Currículo da Rede Municipal de Ensino;
IV – os diagnósticos e resultados das avaliações educacionais;
V – os indicadores de aprendizagem e fluxo da Rede Municipal; e
VI – as necessidades formativas identificadas junto às equipes pedagógicas e docentes.
Art. 54. Constituem objetivos da política municipal de formação continuada:
I – fortalecer os conhecimentos científicos, pedagógicos e metodológicos relacionados à alfabetização, à cultura escrita e aos diferentes letramentos;
II – qualificar as práticas pedagógicas da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – aperfeiçoar o planejamento, acompanhamento e avaliação das aprendizagens;
IV – fortalecer práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e antirracistas;
V – desenvolver estratégias voltadas à recomposição das aprendizagens;
VI – incentivar a reflexão crítica, a inovação pedagógica, a pesquisa educacional e o compartilhamento de experiências;
VII – promover a compreensão e utilização pedagógica das avaliações e indicadores;
VIII – fortalecer o trabalho colaborativo entre os profissionais da educação; e
IX – fortalecer a atuação das equipes gestoras e de coordenação pedagógica.
Art. 55. As ações de formação continuada poderão ser desenvolvidas por meio de:
I – cursos presenciais, semipresenciais ou a distância;
II – jornadas e encontros pedagógicos;
III – seminários, fóruns e simpósios temáticos;
IV – oficinas práticas e de produção de materiais didáticos;
V – grupos de estudo, pesquisa e círculos de leitura;
VI – formação em serviço e tutorias;
VII – acompanhamento pedagógico itinerante;
VIII – elaboração, validação e socialização de materiais pedagógicos da Rede Municipal; e
IX – outras metodologias e modalidades definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação promoverá mecanismos permanentes de identificação, sistematização, valorização e disseminação de práticas pedagógicas exitosas desenvolvidas pelos profissionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 57. A política de formação continuada pautar-se-á pela articulação entre teoria e prática, considerando os desafios da sala de aula, os dados de desempenho e os diferentes contextos escolares.
Parágrafo único. As ações formativas observarão as especificidades da Educação Infantil, dos anos iniciais do Ensino Fundamental e das modalidades de ensino ofertadas pela Rede Municipal, respeitados os princípios da equidade, inclusão e valorização da diversidade.
CAPÍTULO X
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 58. A recomposição das aprendizagens constitui estratégia pedagógica permanente, prioritária e contínua da Política Municipal de Alfabetização, destinada a assegurar o desenvolvimento das habilidades e competências essenciais dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que apresentem defasagens de aprendizagem.
Art. 59. As ações de recomposição das aprendizagens pautar-se-ão pelas seguintes diretrizes:
I – fundamentação na análise dos resultados das avaliações educacionais e das avaliações diagnósticas da Rede Municipal;
II – alinhamento às aprendizagens e habilidades essenciais previstas na BNCC, no Currículo da Rede Municipal de Ensino e nas Diretrizes Curriculares Nacionais;
III – identificação das aprendizagens ainda não consolidadas;
IV – definição de estratégias pedagógicas adequadas às necessidades dos estudantes;
V – acompanhamento contínuo dos resultados das intervenções; e
VI – articulação entre professores, coordenação pedagógica, gestão escolar e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 60. As ações de recomposição das aprendizagens serão planejadas pelas unidades de ensino, integradas ao Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens e articuladas ao Projeto Político-Pedagógico.
Art. 61. As estratégias de recomposição poderão compreender:
I – intervenções pedagógicas individualizadas ou em pequenos grupos;
II – reagrupamentos temporários, conforme diagnóstico pedagógico;
III – atividades diferenciadas e complementares;
IV – acompanhamento pedagógico sistemático;
V – práticas de leitura, escrita, oralidade e letramento matemático;
VI – utilização de recursos didáticos e tecnologias educacionais;
VII – participação das famílias no acompanhamento das aprendizagens; e
VIII – outras estratégias definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 62. As ações de recomposição deverão respeitar os diferentes ritmos, trajetórias, necessidades e potencialidades dos estudantes, assegurando inclusão, equidade e direito à aprendizagem.
Art. 63. A recomposição das aprendizagens deverá priorizar os estudantes com maiores defasagens, mediante diagnóstico pedagógico e acompanhamento sistemático, sem prejuízo do atendimento aos demais estudantes.
Art. 64. O planejamento das ações de recomposição deverá considerar:
I – os resultados das avaliações internas e externas;
II – as habilidades essenciais previstas nos documentos curriculares oficiais;
III – os registros pedagógicos dos estudantes;
IV – as necessidades educacionais específicas;
V – os contextos social, cultural e escolar; e
VI – as estratégias pedagógicas que apresentem evidências de efetividade.
Art. 65. O planejamento, a execução e o acompanhamento das ações de recomposição integrarão obrigatoriamente o Plano Institucional de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens de cada unidade de ensino.
Art. 66. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a evolução dos índices de recomposição das aprendizagens por meio dos mecanismos de monitoramento e avaliação da Rede Municipal, utilizando os resultados e evidências produzidos para subsidiar o aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização observará indicadores quantitativos e qualitativos destinados a aferir:
I – os níveis de alfabetização e consolidação da leitura e da escrita;
II – a evolução das aprendizagens ao longo dos ciclos e etapas;
III – a efetividade das estratégias de recomposição das aprendizagens;
IV – a equidade do desempenho escolar entre as unidades de ensino e os diferentes territórios;
V – os índices de frequência, assiduidade e permanência escolar;
VI – a participação nas avaliações internas e externas;
VII – a eficácia das intervenções pedagógicas;
VIII – os resultados das ações de formação continuada; e
IX – a evolução dos indicadores educacionais municipais, estaduais e nacionais.
Art. 68. A Secretaria Municipal de Educação divulgará periodicamente relatórios e dados consolidados sobre a execução e os resultados da Política Municipal de Alfabetização, assegurando transparência, publicidade e controle social.
Parágrafo único. A divulgação dos resultados pedagógicos observará o anonimato das crianças e dos estudantes e a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
Art. 69. A Política Municipal de Alfabetização será submetida a processo contínuo de avaliação institucional, destinado a verificar sua efetividade, eficiência, impacto e capacidade de contribuir para a melhoria da qualidade do ensino no Município.
§ 1º A avaliação institucional considerará:
I – o grau de cumprimento das metas anuais e plurianuais;
II – a implementação das ações nas unidades de ensino;
III – a evolução histórica dos indicadores educacionais;
IV – os diagnósticos produzidos pelos mecanismos de avaliação; e
V – as contribuições técnicas das equipes gestoras e pedagógicas.
§ 2º Os relatórios resultantes da avaliação institucional subsidiarão as revisões periódicas da Política e as decisões pedagógicas e administrativas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 70. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios constitucionais e legais da gestão democrática, cooperação institucional, transparência, eficiência administrativa e garantia do direito à educação pública de qualidade.
Art. 71. A Secretaria Municipal de Educação expedirá os atos normativos complementares necessários à execução desta Lei, especialmente para disciplinar:
I – as rotinas operacionais e o calendário dos mecanismos de monitoramento, acompanhamento e avaliação;
II – a composição, organização e funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;
III – os procedimentos e fluxos para aplicação dos instrumentos de avaliação;
IV – as matrizes de referência, a logística e as diretrizes de utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
V – a elaboração, acompanhamento e avaliação dos Planos Institucionais de Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens; e
VI – as diretrizes para execução dos programas, projetos e ações de apoio pedagógico e recomposição das aprendizagens.
Art. 72. A Política Municipal de Alfabetização atuará em articulação e coerência com os demais instrumentos e políticas educacionais vigentes no Município, especialmente o Plano Municipal de Educação, o Currículo da Rede Municipal de Ensino e os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
Art. 73. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a revisão técnica e a atualização da Política Municipal de Alfabetização a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente quando necessário, considerando:
I – a evolução dos indicadores educacionais do Município;
II – os resultados das avaliações internas e externas;
III – os relatórios produzidos pelos mecanismos de monitoramento e avaliação;
IV – as alterações e atualizações da legislação educacional nacional e estadual; e
V – as contribuições apresentadas pelo Conselho Municipal de Educação, unidades de ensino, profissionais da educação, Conselhos Escolares, famílias e demais instâncias de participação social.
Parágrafo único. A revisão periódica terá por objetivo garantir o aperfeiçoamento contínuo das ações e a efetividade do direito de todas as crianças à alfabetização.
Art. 74. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Lei serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Tomé/RN, 24 de setembro de 2026.
JOSINALDO AMARO DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lindomar Pereira da Silva
Código Identificador:C053410B