ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 026/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município:
CONSIDERANDO o artigo 4°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 056, de 05 de março de 2026;
DECRETA:
Art. 1° - Fica PRORROGADO até o dia 10 de setembro de 2026 o prazo estabelecido no art. 4° da Lei Complementar n° 056, de 05 de março de 2026, no tocante à formalização de opção pelo Programa REFIS MUNICIPAL junto a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º - Determinar, ainda, que seja dada a devida publicidade da referida prorrogação por todos os meios de comunicação possíveis, inclusive, mediante uso de carros de som.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, em 08 de junho de 2026.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:C054A070