ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;

CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:

 

Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

[...]

CONSIDERANDO O presente processo tem como objeto a locação de imóvel para sediar os trabalhos dos agentes de endemias vinculados a secretaria de saúde no município de Japi/RN, conforme as especificações e condições estabelecidas no termo de referência.

CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

RESOLVE:

Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:O presente processo tem como objeto a locação de imóvel situado na Rua Coronel Manoel Medeiros, Centro, Japi/RN, CEP: 59.213-000, com área total de 198 metros quadrados (5 metros de frente por 36 metros de comprimento), destinado à instalação de sala de reuniões do Gabinete Civil e das Secretarias demandantes do município de Japi/RN, conforme as especificações e condições estabelecidas neste TERMO DE REFERÊNCIA. TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da Sra., CLAUDIA IVONCLEIDE LOPES BARBOSA TAVARES, inscrita no CPF sob nº 761.766.064-20, estabelecida a Rua SÃO SEBASTIÃO, Nº 20, CENTRO, JAPI/RN, CEP: 59.213-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM I, o valor mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) e o valor global referente aos 12 meses de locação: R$ 12.000,00 (doze mil reais).

A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

RATIFICAÇÃO

Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 000162/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 016/2025,para que este produza seus legais efeitos.

 

PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

 

Japi/RN, 10 de abril de 2025.


SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita Municipal

CPF: 051.407.164-88


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:C058940F