ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 758, DE 03 DE ABRIL DE 2014

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VENCIMENTOS DA LEI N.º 728/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° Ficam realinhados os valores das tabelas de vencimentos, constantes do Anexo I e anexo II, da Lei Municipal n.º 728/2013, que alterou os valores da Lei nº 706/2011, de 21 de novembro de 2011, conforme as planilhas em anexo, Anexo 1 (tabelas I, II e III) e Anexo 3, que passam a fazer parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo Único. Permanece inalterado o Anexo 2 - Quadro de Gratificação de Direção e Vice Direção, da Lei nº 706/2011.

 

Art. 2º Para cumprimento da presente Lei as tabelas e valores passam a obedecer o quadro de anexos à presente lei, devendo os órgãos competentes procederem as anotações decorrentes das modificações estabelecidas.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a partir de 1.º de janeiro de 2014.

 

Art. 4º Fica Revogada a Lei Nº 728/2013 e todas as demais disposições em contrário.

 

Jardim de Piranhas, Palácio Amaro Cavalcanti, 03 de abril de 2014.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nicodemos Victor Dantas da Cunha
Código Identificador:C071E4E3