ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.004 DE 19 DE MARÇO DE 2020

LEI MUNICIPAL N° 2.004 DE 19 DE MARÇO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 250.685,71 (Duzentos e Cinquenta Mil, Seiscentos e Oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), conforme discriminação abaixo:

 

02013 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

02013.27.812.0124.1134 – REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTE

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................R$ 222.857,14

 

15100000 - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51 – Obras e Instalações.......................................................R$ 17.828,57

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 10.000,00

 

10010000 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º. Constitui fonte de recursos para abertura do crédito acima mencionado a anulação parcial da dotação abaixo especificada, em conformidade com o art. 43 da Lei Federal 4.320/1064.

 

02013 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

02013.27.812.0124.2010 – MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.91.13 – Obrigações Patronais....................................................R$ 20.000,00

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE

3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................R$ 15.665,72

3.3.90.40 - Serv.de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ..R$ 10.000,00

 

4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..........................R$ 75.000,00

 

1001000 – Recursos Ordinários

 

02013 - SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

02013.27.812.0124.2026 – PROGRAMA DE APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTE

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTE

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$ 80.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.............R$ 50.000,00

 

1001000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2020.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:C073821C